DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
da CAGECE nas obras de implantação e ampliação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em Fortaleza e Região Metropolitana, 
com fornecimento de materiais e equipamentos, tudo em conformidade aos termos do art. 62 da Lei nº 13.303/16, por inviabilidade de convalidação do 
ato, que constitui por razões de interesse público óbice à continuidade do certame, por ser a medida que, no contexto, melhor protege o interesse público, 
resguarda os princípios que regem o processo licitatório e assegura a melhor contratação para a Companhia. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ-CAGECE, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Neurisângelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0130/2023
CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. 
OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para 
realização de serviços de macromedição, pitometria, micromedição, manutenção, verificação e calibração de equipamento de medição de vazão e pressão 
na Gerência de Medição/Cagece. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20220169-Cagece - Contrato nº 130/2023-DJU-Cagece - Processo 
nº 0707.000242/2021-71-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 14.130.165,25 (quatorze milhões cento e 
trinta mil e cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos 
próprios (fonte de recurso: 70) da CAGECE. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Dire-
tor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz , Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Orlando Braga de Almeida, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0137/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: SANIT ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: 
Contratação de Serviços de Substituição de Rede de Distribuição, Ramais de Ligação e Adutoras de Água Tratada em Cimento Amianto e com 
Vida Útil Comprometida nas Unidades de Negócio do Interior (Etapa I). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20230014 
- CONTRATO Nº 137/2023-DJU-CAGECE - Processo nº 0925.000244/2021-69-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. VALOR 
GLOBAL: R$ 97.500.000,00 (noventa e sete milhões e quinhentos mil reais). pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2023 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; 
Erisberg Silva Albuquerque, Superintendente de Suporte ao Interior respondendo pela Diretoria Unidade de Negócio do Interior da Cagece e Hélio Cesar 
Perini Rosas,Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CC 0052/2023-SECITECE - O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso das atribuições legais 
que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do 
art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO MARDEN PITOMBEIRA LEITAO, para 
exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Tecnologia 
da Informação e Comunicação , integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, 
em SUBSTITUIÇÃO ao titular MARTA MARIA MENEZES DE SOUZA, em virtude de Férias, no período de 17 de Julho de 2023 a 31 de Julho de 2023. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº323/2023 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições e tendo 
em vista o que dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE DESIGNAR a servidora BETANIA MOREIRA DE MORAES GUERRA, Matrícula 
nº 006650-1-0, como GESTORA do Contratos abaixo relacionados, sendo responsável pelos seus acompanhamentos e fiscalizações: Contrato nº 019/2023 
- Central de Terceirização de Serviços Ltda; Contrato nº 05/2020 – Visão Empresarial de Serviços de Terceirização Ltda; Contrato nº 002/2028 – Rent 
Serviços Empresariais Ltda; Contrato nº 052/2018 – Thompson Segurança Ltda; Contrato nº 06/2020 – Veneza Serviços Administrativos Eireli; Contrato 
nº 03/2022 – Certa Serviços Empresariais e Representações Eireli; Contrato nº 24/2021 – Realiza Serviços Terceirizados Ltda; Contrato nº 032/2018 – Ello 
Serviços de Mão de Obra Ltda; Contrato nº 033/2018 – Ello Serviços de Mão de Obra Ltda e Contrato nº 01/2022 – Acesso Segurança Privada Ltda. Esta 
Portaria entra em vigor a partir desta data, revogada as disposições em contrário. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA, 
em Sobral-CE, aos 14 de julho de 2023.
Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque
REITORA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: FUNECE e RECANTO DO PRODUTOR. OBJETO: ESTABELECER, POR VIA DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, A COOPERAÇÃO 
MÚTUA ENTRE A FUNECE E A CONCEDENTE, NO SENTIDO DE PROPICIAREM AO ALUNO ESTAGIÁRIO OPORTUNIDADE DE APRO-
FUNDAR CONHECIMENTO E DESENVOLVER HABILIDADES SIGNIFICATIVAS PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: LEI FEDERAL N°11.788 VIGÊNCIA: 05(CINCO)ANOS, A PARTIR DE SUA ASSINATURA FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 
30/06/2023 SIGNATÁRIOS : PROF.M.E.HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES-PRESIDENTE DA FUNECE E A ANDREZA RODRIGUES VIANA-
-CONCEDENTE SECRETARIA FUNECE , em Fortaleza/Ce , aos 11 de julho de 2023 .
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDE-
RANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 09924564/2021, e que o beneficiário tem direito ao valor a ser implantado – Diferença 
Ascensão Funcional Exercício Anterior referente aos anos de 2021 a 2022, no valor total de R$ 48.060,65 (quarenta e oito mil e sessenta reais e sessenta e 
cinco centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 48.060,65 (quarenta e oito mil e sessenta reais e sessenta e cinco centavos) 
ao servidor RAFAEL BRITO DE SOUZA, a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada na fl. 33 do processo acima 
citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
ERRATA AO 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2017
A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013; 
CONSIDERANDO a formalização do 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2017, bem como a publicação de seu Extrato no Diário Oficial do Estado em 
03 de julho de 2023, pág. 37, série 3, ano XV, Nº 123; CONSIDERANDO que, conforme o 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2017, o prazo de vigência