DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
teria como data final 26/06/2023, enquanto o prazo de execução estaria compreendido entre 11/12/2022 à 09/06/2023. e CONSIDERANDO que, de acordo 
com o Princípio da Autotutela, é imperioso a Administração Pública realizar a revisão de seus atos administrativos; RESOLVE: RETIFICAR o 12º Termo 
Aditivo ao Contrato nº 033/2017, nos seguintes termos: NO 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 033/2017: ONDE SE LÊ:
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
O prazo de vigência terá como início o dia 27/06/2023 e data final 23/01/2023, e o prazo de execução terá como data de início em 27/06/2023 e data final 24/10/2023.
LEIA-SE:
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO
O prazo de vigência terá como início em 27/06/2023 e data final 22/01/2024, e o prazo de execução está compreendido entre 10/06/2023 à 07/10/2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°041/2022 
IG: 1274279 
27001.002144/2023-41 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 041/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT/CE, E ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA NOIS DE TEATRO, PARA OS FINS QUE ABAIXO 
ESPECIFICA. II – CONTRATANTE: A Secretaria da Cultura, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, neste ato 
representado por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o nº. 005.170.153-74, resi-
dente e domiciliada nesta Capital. III – ENDEREÇO: Situada na Rua Major Facundo, nº 500, Centro, CEP: 60.025-100, nesta capital. IV – CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA NOIS DE TEATRO, inscrita no CNPJ nº 14.957.515/0001-99, e-mail: noisdeteatro@gmail.com, neste ato representada 
por EDNA MARIA FREIRE DE SOUSA, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o n° 673.176.853-72. V – ENDEREÇO: Estabelecida na Av, José 
Torres, 1211, Granja Portugal, CEP: 60541-424, Fortaleza – Ceará. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 
55 c/c 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, art. 35 § 1º, da Lei Complementar Estadual nº. 119/2012, no art. 65 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, bem como 
nas disposições do Termo de Fomento n°. 041/2022, constantes nos processos epigrafados. VII – FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: Constitui objeto do 
presente Aditivo ao Termo de Fomento nº. 041/2022, referente ao projeto “ESCOLA DE TEATROS PERIFÉRICOS”, a prorrogação do prazo de vigência 
para a data de 29 de fevereiro de 2024. IX – DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 29 de fevereiro de 2024. X– DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas 
partes. XI – DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2023. XII – SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretária da Cultura do Estado do 
Ceará e Edna Maria Freire de Sousa representante da Associação Artídtica Nóis de Teatro. 
Vitor Melo Studart 
COORDENADOR JURÍDICO – OAB/CE N°24.825 
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL N°274/2023
NUP: 27001.000826/2023-10 
Espécie: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA 
– SECULT, E RONALDO DE LIMA SIQUEIRA FILHO, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO 
DE EXECUÇÃO CULTURAL se fundamenta nas disposições do XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, publicado no Diário Oficial do Estado 
datado de 28 de janeiro de 2022, na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022 e, no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria. Esse TERMO DE 
EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo nº 27001.000826/2023-10. Objeto: Constitui objeto 
do presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao(à) AGENTE CULTURAL para 
execução do Projeto “Sky circo a magia sob a tenda” devidamente aprovado(a) no XII EDITAL CEARÁ DE INCENTIVO ÀS ARTES, e conforme Plano de 
Ação anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do objeto 
deste TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC, serão repassados recursos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), oriundos da dotação 
orçamentária n° 27200004.13.392.421.11494.03.339048.2.7591200070.1, que serão creditados na conta bancária informada pelo AGENTE CULTURAL. 
Vigência: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC tem vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. Foro: Fortaleza/
CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 04 de julho de 2023. Signatários: Ronaldo de Lima Siqueira Filho e Luisa Cela de Arruda Coêlho. SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ EM FORTALEZA, CE 14 de julho de 2023.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº102/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO VIANCI DA SILVA, que exerce a função de Agente Administrativo, matrícula nº 
635.1-7, desta Autarquia, a viajar às cidades de Limoeiro do Norte e Alto Santo, no período de 03 a 07, 10 a 14, 17 a 21 e 24 a 28/07/2023, a fim de realizar 
fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhe 18 diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais, trinta e três centavos), totalizando R$ 
1.103,94 (hum mil, cento e três reais, noventa e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE, através do MAPP 03 . INSTITUTO 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 13 de julho de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA N°031/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com objetivo de participar dos trabalhos de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, conceden-
do-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta secretaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de julho de 2023.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº031/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRICULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANTIDADE 
DE DIÁRIAS
VALOR 
(R$)
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL(R$)
Ananda Arnaud Alves
Coordenador
300001-5-3
III
18 e 19 de 
julho de 2023
Beberibe/CE e 
Canindé/CE
1,0
77,10
0%
77,10
Camila Braz Almeida Dantas
Coordenador
300002-5-0
III
18 e 19 de 
julho de 2023
Beberibe/CE e 
Canindé/CE
1,0
77,10
0%
77,10