DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
57
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05552801/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e a ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
SANDRA CARVALHO COSTA COORDENADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CREDE 03 - Município de Jijoca de
Jericoacoara/CE, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0835-86 neste ato representada por sua Diretora, a Sra. Edjane Nádia Silveira Albuquerque CONTRA-
TADA: M.GLEICIANE DE SOUSA , inscrita no CNPJ sob nº 21.834.603/0001-69 Itarema /CE, representado neste ato pelo Sra, MARIA GLEICIANE DE
SOUSA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo o serviço de SERVIÇO GRÁFICO – SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE APOSTILAS, cujas
descrições e quantitativos encontram-se detalhados na carta convite 04/2023, que integra este instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: conforme as disposições do art. 23, Inciso I, alínea “ a ” da Lei nº 8.666/1993 , bem como com fundamento na Carta convite nº 04/2023 FORO: Jijoca
de Jericoacoara/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 200 (Duzentos) dias, contados a partir da data da sua publicação
no Diário Oficial do Estado - DOE. VALOR GLOBAL: R$ 1.001,52 (Um mil e um reais e cinquenta e dois centavos) pagos em CONFORMIDADE COM
O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.441.20122.05.339039.50000.0 - 10272. DATA DA ASSINATURA: 27
de Junho de 2023 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE - EDJANE NÁDIA SILVEIRA ALBUQUERQUE CONTRATADA - MARIA GLEICIANE DE
SOUSA e TESTEMUNHAS: 1 - FRANCISCO DIEGO VASCONCELOS 2 - JOHNANTAN PEREIRA GONÇALVES, Fortaleza 30 de junho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20/2023
VALOR POR FONTE: 0,00 PROCESSO Nº: NUP n.º 22001.006295 / 2023-55 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação Direta, por
Dispensa de Licitação, da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, CNPJ nº 07.885.809/0001-97 para Contratação de serviços especializados
na coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público para 200 (duzentos) cargos, criados pela Lei nº 16.601, 05 de julho de 2018,
de professor, nível C, do grupo ocupacional do Magistério - MAG, do Quadro I - Poder Executivo, com lotação nas Escolas Indígenas da Rede Estadual
de Ensino do Ceará. JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação, em favor da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, CNPJ nº
07.885.809/0001-97 objetivando à contratação dessa Instituição conforme Projeto Básico para coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso
Público para 200 (duzentos) cargos, criados pela Lei nº 16.601, 05 de julho de 2018, de professor, nível C, do grupo ocupacional do Magistério - MAG, do
Quadro I - Poder Executivo, com lotação nas Escolas Indígenas da Rede Estadual de Ensino do Ceará.Justifica-se por se tratar de uma instituição brasileira
sem fins lucrativos que atende aos requisitos exigidos no art. 24, inciso XIII, c/c o art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Outro ponto analisado
foi a natureza da contratação, sendo serviços bem específicos, tais como coordenação, organização, planejamento e execução de concurso da Secretaria da
Educação do Ceará. Justifica-se, também, tendo em vista projeto de realização do concurso público para 200 (duzentos) cargos, criados pela Lei nº 16.601,
05 de julho de 2018, de professor, nível C, do grupo ocupacional do Magistério - MAG, do Quadro I - Poder Executivo, com lotação nas Escolas Indígenas
da Rede Estadual de Ensino do Ceará. O projeto guarda uma singularidade para além de um processo seletivo público de provas e títulos para professor, pois
trata-se do primeiro concurso para professor da rede estadual do Ceará realizado com os povos indígenas, sendo necessário que a SEDUC realize em tempo
hábil, a contratação de serviços especializados por meio de Dispensa de Licitação, conforme justificativa às fls. 65-67. Quanto à escolha do executante, esta
ocorreu, conforme justificativa da área demandante, às fls. 69-70, diante da análise da proposta técnica e financeira e documentos técnicos da Fundação
Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, constatou-se que a mesma, além de ser do ramo ora tratado, com reconhecimento de atuação no mercado,
também possui experiência suficiente na execução desse tipo de objeto. Tendo em vista, também, que essa Instituição detém inquestionável reputação
ético-profissional, tendo executado serviços correlatos e, ainda, tratar-se de Entidade Brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente do ensino,
dentre outros elementos institucionais, sendo os seus serviços técnicos especializados na execução de seleção e certificação reconhecidos pelo alto nível de
seriedade, de excelência técnica e acadêmica, tornando a escolha dessa Instituição como a mais adequada para a execução do objeto ora tratado.Quanto ao
preço, este é considerado pela área demandante, conforme justificativa, às fls. 83-86 como vantajoso, tomando por base a prestação de serviços similares
realizados por outras instituições, verificada a proporção e a equivalência de conteúdos e metodologias realizadas, pelos quais se observa que as propostas de
custos demonstraram vantagens para administração pública por estarem dentro do valor estimado e serem preços compatíveis com os de mercado, conforme
documentos anexados ao processo. A contratação pretendida está atrelada às condições constantes do Projeto Básico do processo, originário dessa Dispensa.
VALOR GLOBAL: R$ 383.750,00 ( Trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 211 -
Gestão Administrativa do Ceará. MAPP 2122 - Seleção de professores temporários e gestores escolares para compor o banco de recursos humanos. PA:10104
- Realização de Atividades de Desenvolvimento Institucional – Seduc FONTE: Tesouro Estadual – 00 Dotação Orçamentária: 22100022.12.211.10104.0
3.339139.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XIII, c/c o art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.Prazo de execução:
10(dez) meses. Vigência: 12 (doze) meses CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE DISPENSA:
Helder Nogueira Andrade - Secretário Executivo de Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil RATIFICAÇÃO:
Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 05173975/2023
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº140/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 140/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Sra. STELLA CAVALCANTE,
Secretária da Educação, em substituição, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 352.826.223-00, RG nº 28290281 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE e o MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.735.178/0001-20, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito(a), LUIZ MENEZES DE LIMA, portador(a) do(a) CREMEC/CE nº 029788353 e CPF/MF Nº
066.531.627-53, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 140/2022, com base na justificativa apresentada no processo supracitado, em
conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio
de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de
agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB e demais legislações
aplicáveis, mediante as seguintes condições; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica
prorrogado por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, a partir de 28 de junho de 2023 até 22 de fevereiro de 2024; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original ; V - DATA E ASSINANTES: 27 de junho de 2023. STELLA
CAVALCANTE - Secretária da Educação, em substituição, LUIZ MENEZES DE LIMA - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Aécio de Oliveira
Maia, 2. Ilegível. Fortaleza 12 de julho de 2023 .
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº07895933/2022
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEEP MONSENHOR JOSÉ ALOYSIO PINTO, representado(a) pelo DIRETOR
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) RAILANY SOUZA FARAIS, matrícula nº 22200179063916, resolvem, por este instrumento de
rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 08/08/2022, em todas as suas cláusulas, o
contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 10/02/2022. Extinção ou conclusão das atividades tempo-
rárias definidas pelo contratante, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no
DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 07895933/2022. Sobral, 08 de agosto de 2022. CREDE
6 - SOBRAL/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
Fechar