DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº135 | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
institui, no âmbito deste DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a
documentação disposta no processo nº00286208/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de
01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 06 de agosto de 2023, momento em que se encerra a
vigência da Portaria nº3033/2022 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLINICA MÉDICA DO TRÂNSITO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº34.727.964/0007-43, estabelecida na Rua 6, s/n, Bairro Cajueiro II, no Município de Iguatu, CEP.: 63.500.970, Estado do Ceará,
com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº3355/CE, e no Conselho Regional de Psicologia nº11/440C/CE para fins de realizar os exames
de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24
da Resolução CONTRAN nº927/2022. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 12 de julho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS
SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE.
Domingos Daniel Bartista Gomes
DIRETOR JURIDICO, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº1250/2023 – DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposi-
ções da Portaria nº182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº00908667/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de
forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 15 de julho de 2023,
momento em que se encerra a vigência da Portaria nº1743/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional LUANA MARQUES SALES ENOMOTO, com registro
no Conselho Regional de Medicina-CRM nº13952/CE, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão
física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 12 de julho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº270/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUNS
LTDA-ME; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Martins de Holanda, 058, bairro Centro, Município de Tamboril, Estado do Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 57, II da lei nº8.666/93 e suas alterações, bem como no processo nº06152122/2023; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: alteração da
QUALIFICAÇÃO da CONTRATADA no Contrato nº270/2022, em virtude de correção de erro material, o qual passa a ter a seguinte redação: QUALI-
FICAÇÃO O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/71 e reorganizada pela Lei
nº10.521/81, CNPJ nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga, Fortaleza/CE, CEP. 60.712-001, representada por
seu Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, brasileiro, advogado, matrícula 30000668, inscrito no CPF nº317.041.823-87, domiciliado e residente
no Município de Fortaleza, EX-VI do art. 17, I, combinado com o art. 9º, VI, ambos da citada Lei de reorganização, doravante denominado CONTRATANTE
e o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUNS LTDA-ME – FILIAL IPAPORANGA, com endereço R Br 404, 269, bairro Centro,
Município de Ipaporanga, Estado do Ceará, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº13.716.016/0003-09, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato pela Rosangela Souza Cavalcante, RG nº97002147109 SSP/CE, e do CPF nº809.458.723-72, residente e domiciliado no Rua Antonio Leite Sobrinho,
n° 81, Bairro São Vicente, Crateús, Ceará têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato de Execução de Serviço, mediante as cláusulas
e condições seguintes:; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 03 de julho de 2023;
XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES INHAMUNS
LTDA - ME- Representante da empresa.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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TERMO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº002-2015
PROCESSO Nº00391150/2023
OBJETO: Credenciamento de Despachantes documentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado
do Ceará - DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudança de
características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos
aos usuários que optarem pelos serviços de despachantes. SOLICITANTE: MARIA DO SOCORRO NOBRE CPF: 697.595.883-15 HOMOLOGAÇÃO
Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº1069/2017-DETRAN), com referência à solicitação de credenciamento de que trata este
processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDEN-
CIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o solicitante
supracitado. Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO
ESTADO). Fortaleza, 14 de Junho de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 12 de julho de 2023.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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TERMO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº002-2015
PROCESSO Nº00391214/2023
OBJETO: Credenciamento de Despachantes documentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado
do Ceará - DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudança de
características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos
aos usuários que optarem pelos serviços de despachantes. SOLICITANTE: ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA CPF: 566.888.223-34 HOMOLO-
GAÇÃO Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº1069/2017-DETRAN), com referência à solicitação de credenciamento de
que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido
CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o
solicitante supracitado. Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO
OFICIAL DO ESTADO). Fortaleza, 13 de Junho de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE,
12 de julho de 2023.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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TERMO DE CREDENCIAMENTO EDITAL Nº002-2015
PROCESSO Nº00495451/2023
OBJETO: Credenciamento de Despachantes documentalistas, como pessoa física e/ou jurídica, para atuarem junto ao Departamento de Trânsito do Estado
do Ceará - DETRAN/CE, na entrega e recebimento de documentos referentes a registro, licenciamento, transferência, alteração de dados ou mudança de
características de veículos automotores, regularização de pendência financeira, vistoria veicular pelo DETRAN/CE, a fim de viabilização desses processos
aos usuários que optarem pelos serviços de despachantes. SOLICITANTE: THIAGO MARTINHO NUNES CPF: 021.576.973-22 HOMOLOGAÇÃO
Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº1069/2017-DETRAN), com referência à solicitação de credenciamento de que trata este
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