DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDEN-
CIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o solicitante 
supracitado. Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN para as devidas providências, (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO 
ESTADO). Fortaleza, 14 de Junho de 2023. Michel Mourão Matos- SUPERINTENDENTE DETRAN-CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 12 de julho de 2023.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20220007/CEGÁS REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016
O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais 
e, considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Especial de Licitação 02, cumprida todas as exigências do procedimento da 
licitação regida pela Lei Federal nº13.303/2016, com critério de julgamento Melhor Combinação de Técnica e Preço, Edital nº20220007/CEGÁS, processo 
nº08352305/2022, cujo objeto é a contratação de serviços de Auditoria Independente, de acordo com as normas e pronunciamentos do Instituto dos Auditores 
Independentes do Brasil – IBRACON, e do Conselho Federal de Contabilidade, a serem realizados no 1º, 2º, 3º e 4º trimestres dos anos de 2023, 2024 e 2025, 
devidamente especificados e quantificados no Anexo A - Termo de Referência do edital, em regime de empreitada por preço global. Assim, nos termos da 
legislação vigente, Art. 155, § 2º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLO-
GADO em favor da empresa AUDILINK & CIA. AUDITORES, com o valor global de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). COMPANHIA DE 
GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº63/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CONCEDER à servidora MAGDA MARINHO BRAGA, ocupante do cargo de Gestor Ambiental, matrícula nº594-1-2, uma ajuda de custo 
para fazer face as despesas com traslado diário, durante a viagem à cidade de Brasília-DF, nos dias 28 e 29 de junho de 2023, a fim de participar do Workshop: 
Financiamento Climático Subnacional organizado pela Câmara Técnica do Clima da ABEMA, no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta 
e nove centavos), de acordo com os artigos 2º, 6º e 13º, classe IV do Anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, 
em Fortaleza, 06 de julho de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº65/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem, em objeto de serviço, com a finalidade de participar 
de eventos, realizar visitas Técnicas, cursos, palestras e reuniões, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º, alíneas “a” e “b”, §1º do art.4º, art.5º 
e seu §1º, art.10, art.11 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Meio 
Ambiente e Mudança do Clima. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº65/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
SERVIDOR
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
DESTINO
Nº DE 
DIÁRIAS 
VALOR DA 
DIÁRIA
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
ANGÉLICA MARIA 
LEITE JORGE
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
DNS-3
III
21 E 23.06.2023
JUAZEIRO DO NORTE-CE
2,5
77,10
23,13
R$ 215,88
CAROLINE BASTOS 
ALENCAR VIANA
ARTICULADOR
DNS-3
III
06 E 07.06.2023
BATURITÉ/CE
1,5
77,10
0,0
R$ 115,65
CLÓVIS ANDRÉ 
ALMEIDA LIMA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000049-8
III
14.06.2023
SOBRAL/CE
0,5
77,10
7,71
R$ 46,26
MARIA ELINEUDA 
CHAVES COSTA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000068-4
III
22 E 23.06.2023
FORTALEZA/CE
1,5
77,10
0,00
R$ 115,65
MICHEL RODRIGUES 
D’ALENCAR
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000060-9
III
19 A 23.06.2023
IBARETAMA, 
QUIXADÁ,QUIXERAMOBIM, 
BANABUIÚ, CHORÓ E 
IBICUITINGA/CE
4,5
77,10
0,00
R$ 346,95
26 A 30.06.2023
CARIDADE, PARAMOTI, 
CANINDÉ, BOA VIAGEM, 
MADALENA E ITATIRA/CE
4,5
77,10
0,00
R$ 346,95
THAIS PEREIRA 
DE OLIVEIRA
ORIENTADOR 
DE CÉLULA
3000077-3
III
24 E 25.06.2023
PACOTI/CE
1,5
77,10
0,0
R$ 115,65
*** *** ***
PORTARIA Nº66/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do §3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES TRANSPORTES aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de Agosto/2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 07 de julho de 2023
Gustavo de Alencar e Vicentino
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº66/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
MÊS
QUANTIDADE
CARLOS TADEU BANDEIRA DE LAVOR
COORDENADOR
3000059-5
AGOSTO
44
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº012/2023
PROCESSO Nº05811840/2023
DEVEDOR(A): AGNA A. COSTA - ME - CNPJ/CPF: 13.715.873/0001-22, REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Agna Almeida Costa – Pessoa 
Física. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, 
Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202205262 - AIF. VALOR INICIAL 
R$ 5.000,00 em 26/05/2022. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de atender as exigências legais ou regulamentares, quando devidamente notificado 
pela autoridade ambiental competente no prazo cedido. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72 - II da Lei 9.605/98; Art. 3 - II e 80 do Decreto Federal 
nº6514/2008. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado 
junto à Semace sob o nº05811840/2023.DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% e