DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
Valor a ser adimplido à vista - 30% - NÃO SE APLICA. Valor da parcela em 4X R$ 1.250,00 - Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 9,37) - R$ 
1.259,37. DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES: Em decorrência da rescisão deste parcelamento, 
o crédito poderá ser inscrito ou mantido em dívida ativa, e serão promovidas cobranças por meio administrativo e/ou judicial, inclusive com protesto em 
cartório e registro do(a) DEVEDOR(A) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual – CADINE e SERASA. DO FORO: Fica eleito o foro da 
comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste 
Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: AGNA A. COSTA - 
M - Representante legal - Sra. Agna Almeida Costa e Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº78/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe 
confere o item 17.1 do Edital nº01/2021, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 24 de novembro de 2021; RESOLVE PRORROGAR por 01 (um) 
ano a partir de 07 de junho de 2023, o prazo de validade da seleção de estágio realizada através do Edital supracitado destinado para seleção de estagiários 
com lotação nesta Autarquia, cujo resultado foi homologado pela Portaria nº161/2022, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 07 de junho de 2022. 
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº425/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº03792554/2023 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
do servidor JOÃO RICARDO ALBINO NETO, Agente de Administração, matrícula nº102258-1-7, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para 
prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete da Dep. Estadual Marta Gonçalves, com ônus para a origem, a partir da 
publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO; CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; CONTRATADA: ARGO INTE-
LIGÊNCIA DIGITAL LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº8.666/93 e alterações; FORO: Fortaleza-CE; OBJETO: 
Prorrogação do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses; VIGÊNCIA: 18/07/23 até 17/07/24; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, conforme contrato original; DATA: 14/07/23; SIGNA-
TÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Altieri Pereira – Representante Legal da ARGO 
INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/20321
PROCESSO NÚMERO: 07331622/2022
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – 
PNEUS DE PEQUENO PORTE, para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: Validade de 01 (um) ano, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Pregão Eletrônico n° 20220032/SEPLAG, Decreto Estadual nº32.824 de 11 de outubro de 2018, Lei Federal nº8.666 de 21 de junho de 1993 e as demais normas 
legais aplicáveis. EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: F M VIEIRA PINHEIRO DISTRIBUIDORA (CNPJ: 27.358.710/0001-44), 
com o valor unitário de R$ 365,23 para os itens 01 e 02, R$ 332,37 para os itens 03 e 04, R$334,81 para os itens 05 e 06, R$ 359,52 para o item 07, R$ 339,67 
para os itens 09 e 10, R$ 323,49 para os itens 11 e 12, R$ 308,20 para os itens 13 e 14, R$ 336,96 para os itens 15 e 16, R$ 509,02 para os itens 17 e 18, R$ 
564,74 para os itens 19 e 20, R$ 572,49 para os itens 21 e 22, R$ 333,90 para os itens 23 e 24, R$ 341,24 para os itens 27 e 28; DISTRIBUIDORA GTR DO 
BRASIL DE PECAS E PNEUS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (CNPJ: 11.558.004/0001-06), com o valor unitário de R$ 364,00 para o item 
08, R$ 384,00 para os itens 25 e 26; RATIFICAÇÃO: Auler Gomes de Sousa, Secretário Executivo de Gestão e Governo Digital, da Secretaria do Planeja-
mento e Gestão; Fatima Maria Vieira Pinheiro, Representante legal da Empresa F M VIEIRA PINHEIRO DISTRIBUIDORA; Francisco Ribamar Honorato 
da Silva, Titular da Empresa DISTRIBUIDORA GTR DO BRASIL DE PECAS E PNEUS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 13 de julho de 2023.
Soraya Quixadá Bezerra
GESTORA GERAL DE REGISTRO DE PREÇOS
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº259/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais e considerando a importância da execução de ações que contribuem para implementação e otimização do Cartão Mais Infância, RESOLVE 
DESIGNAR os TÉCNICOS Maria Dagmar de Andrade Soares, Ana Sylvia Crivellaro Marques, Evaldo Cavalcante Monteiro, Márcia Maria de Medeiros 
Dutra, Maria da Conceição Freitas Mesquita, Maria Inês Serpa Benevides, Maria Meirilene Lopes de Brito e Solange Rocha Alcântara, para sob a presidência 
do primeiro, vice-presidência do segundo e apoio técnico dos demais membros comporem a Comissão Institucional de Seleção, para o Edital de Chamamento 
Público nº010/2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº114/2021 IG Nº1273893
PROCESSO Nº04073683/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. 
SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº25.025.604/0001-
13, estabelecida à Rua Capitão Gutemberg, nº967 – Letra A – Cidade dos Funcionários – Fortaleza/CE - CEP: 60.823-050, doravante denominada CONTRA-
TADA, neste ato representada pelo Sr. RAFAEL DE SÁ CRUZ, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional 
- LPN Nº20210012/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº3408/OC-BR, firmado entre o 
Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº04073683/2023. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato nº114/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de construção 
de 01 (HUM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo