DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
e atinentes à competência institucional da CONVENENTE, independem da celebração de termo aditivo, bastando à prévia comunicação formal à SPS. 
DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Termo poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos em anda-
mento e as obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumprimento. Foro: Fortaleza-CE. DATA E ASSINANTES: 14 de Julho de 2023. Sandro 
Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social - SPS e David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante 
Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 14 de julho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURIDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº158/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade 
de realizar visita domiciliar à cidade de Campos Sales-CE, com intuito de se apropriar melhor do contexto social de um dos socioeducandos, concedendo-lhes 
diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº158/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
EDINEIA FERREIRA MIRANDA
ASSISTENTE SOCIAL
3000149-4
IV
JUAZEIRO DO NORTE–CE
CAMPOS SALES-CE
17/07/2023
0,5
64,83
32,41
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº270/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Orien-
tador de Célula DNS-3/ Engenheiro Civil, matrícula nº300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Quixeramobim e Banabuiú, no período de 13 a 
14/07/2023, a fim de fiscalizar as obras do Contrato nº01/PSGH/SRH/CE/2022 – Malha D’água, no Município de Banabuiú; e acompanhar a execução do 
Contrato nº13/SRH/CE/2022 – Serviços de consultoria do Projeto da Barragem Boa Vista dos Parente, localizada no Distrito de Encantado, no Município 
de Quixeramobim, concedendo-lhe 1½ (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 
115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe 
III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº271/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RÔMULO SABOYA RIBEIRO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula n.º 124907-1-2, 
deste Órgão, a viajar para a cidade de Banabuiú, no dia 05/07/2023, a fim de realizar visita técnica as obras do Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central, 
concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 32,42 (trinta e 
dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do 
Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de julho de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº070/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES em efetivo exercício: Diógenes Passos Fontenele, mat. 3000343-8, João Dehon de 
Araújo Pontes Filho, mat. 3000373-X, Samiramisthais Souza Linhares, mat. 3000360-8, Rafaela da Silva Alves, 3000354-3, Rousilene Silva Nascimento 
Diniz, mat. 3000351-9, Margareth Silvia Benício de Souza Carvalho, mat. 0002001-X e Meiry Sayuri Sakamoto, mat. 0004261-7, a viajarem, a fim de parti-
ciparem da Preparação do diagnóstico territorial no município de Quixeramobim-CE., no período de 18 a 19 de julho de 2023. Salientamos que as despesas 
relacionadas ao deslocamento e diárias serão custeadas integralmente pelo PROJETO SERTÕES, portanto, sem qualquer ônus para o erário estadual, de 
acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº30.719 de 25 de outubro de 2011. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS 
HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 13 de julho de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
 PRESIDENTE
*** *** ***
PORTARIA/FUNCEME Nº071, 13 de julho de 2023.
INSTITUI O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS 
HÍDRICOS – FUNCEME.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME no uso de suas atribuições 
que lhe confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no 4º, inciso I, da Lei Estadual nº16.717/2018; Considerando a 
necessidade de fortalecimento de um ambiente de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; e Considerando a necessidade de implementação de 
instrumentos, processos e estruturas baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos 
de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos 
Hídricos -_FUNCEME, com a seguinte composição:
MEMBRO TITULAR
MATRÍCULA
MEMBRO SUPLENTE
MATRÍCULA
ÁREA
Eduardo Sávio P. R. Martins
3000003-X 
Francisco Hoilton Araripe Rios
3000020-X
Gerência Superior
Suelde Maria G. Montenegro
1501-6
Maria do Socorro S. da Fonseca
3000332-2
Planej. e Desenv. Institucional
Marilene da Páscoa Barros
3000311-X 
Maria Lindalva de Assis Rêgo
3000258-X
Assessoria Jurídica
Luis Cesar Pinho
371-9
Bárbara Diniz da Silva
3000367-5
Administrativa-Financeira
Maria do Socorro C. Damasceno
3000018-8
Ana Líbia Dantas Cavalcante
3000253-9
Comunicação
José Marcelo Rodrigues Pereira
3000338-1
Francisco das Chagas V. Júnior
3000372-1
Tecnologia da Informação
Renato Pinheiro Nunes
3000023-4
Lourdes Irene Claudino Sales
2331-0
Comissão de Ética
Maria Goretti M. de Sousa Melo
3000362-4
Sandra Maria Maia Costa
3000019-6
Ass. de Controle Interno e Ouvidoria
Secretário Executivo
Maria do Socorro Cardoso Damasceno