DOE 19/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº135  | FORTALEZA, 19 DE JULHO DE 2023
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL N°02/2023
LINHA 
DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / PRODUTOS /SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO 
R$
 VALOR  
TOTAL 
R$
 FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
111 
Aquisição de viaturas 
Auto Resgate 
para o CBMCE
Renault Master Grand furgão L2H2, CHASSI:93YF62009PJ469869 
Motor: M9TC704C215588  Combustível Diesel - Motor 136 CV
1
350.000,00
350.000,00
Inovação 
Distribuição e 
Comércio LTDA  
137;138; 
139 e 140
061/2022 e  
064/2022
Renault Master Grand furgão L2H2, CHASSI: 93YF62006RJ559872 
Motor: M9TC704C218031  Combustível Diesel - Motor 136 CV
1
350.000,00
350.000,00
Renault Master Grand furgão L2H2, CHASSI:93YF62003RJ609403, 
, Motor: M9TC704C218090 – Combustível Diesel - Motor 136 CV. 
1
350.000,00
350.000,00
Renault Master Grand furgão L2H2, CHASSI: 93YF62001RJ609383 
Motor: M9TC704C218193  Combustível Diesel - Motor 136 CV 
1
350.000,00
350.000,00
 TOTAL
1.400.000,00
 
 
 
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TERMO DE USO PROVISÓRIO DE BENS APREENDIDO NO PROCESSO Nº0815866-51.2021.4.05.8100, 
CEDIDO VIA PROCESSO Nº0811428-45.2022.4.05.8100
AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO: A 11ª VARA FEDERAL-CE, JUIZ DANILO FONTENELE SAMPAIO CORREIA, CNPJ 01.869.566/0001-17, 
com sede à Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, Cep: 60.325-003, Fortaleza-CE, representado por seu Juiz, o Exmo. Danilo Fontenele Sampaio 
Correia. AUTORIZATÁRIO DE USO: A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ 01.869.566/0001-17, com sede à Av. 
Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, Cep: 60.325-003, Fortaleza-CE, representada por seu Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, o Exmo. 
Sr. Samuel Elânio de Oliveira Júnior. OBJETO: A cessão de uso a Secretária de Segurança Pública e Defesa Social de bens patrimoniais móveis: 01 
(um) veículo, tipo quadriciclo, modelo KINGQUAD 750AXi 4X4, marca Suzuki, placas sem placas, chassi 5SAAR41A4871059?? (os dois últimos dígitos 
ilegíveis), cedido provisoriamente da 11ª VARA FEDERAL-CE, com destinação a Secretária de Segurança Pública e Defesa Social. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei nº 11.343/2006, alterada pela Lei nº 14.322/2022, Processo nº 0815866-51.2021.4.05.8100, cedido via Processo Nº 0811428-45.2022.4.05.8100. 
FORO: Comarca Fortaleza/CE. Fortaleza, 14 de junho de 2023.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Série nº (03), ano XV, nº 126 e página (107), Fortaleza de 06 de julho de 2023, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO N° 003/2023/
FSPDS, da empresa LOCABOX – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.624.386/0001-26. Onde se lê: 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 003/2023-SSPDS (SACC 1177422) será de 12 (doze) meses, contado a partir de 26/06/2023; 
Leia-se: VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 003/2023-FSPDS (SACC 1277422) será de 12 (doze) meses, contado a partir de 
26/06/2023. Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MICHEL ANDERSON FONSECA 
DE MEDEIROS, matrícula 30119738, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 04 de Julho de 2023. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de julho de 2023. 
Teresa Cristina Cruz 
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 03 de 
Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LHANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS, para exercer o Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da data da 
publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 18 de julho de 2023. 
Teresa Cristina Cruz  
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformi-
dade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 
03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)LUILSON DA SILVA MOTA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 18 de julho de 2023. 
Teresa Cristina Cruz  
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em confor-
midade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, 
de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JOSE WERBSTER GONCALVES DE SOUSA, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da 
data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de julho de 2023. 
Teresa Cristina Cruz  
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformi-
dade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 
03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JUAREZ CARLOS GOMES DA SILVA JUNIOR , para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir da 
data da publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de julho de 2023. 
Teresa Cristina Cruz  
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL 
Samuel Elanio de Oliveira Junior 
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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