DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3254 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição 
abaixo: 
Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração 
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar 
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato 
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e 
multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, 
se o documento é particular  
  
____________, ________/________/__________ 
Local Data 
  
––––––––––––––––– 
DECLARANTE 
  
ANEXO III 
MODELO DEDECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO 
  
(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e 
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer 
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer 
incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o 
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso 
Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado 
através do Decreto Municipal nº 011/2023,realizado pela Prefeitura 
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará. 
  
Alto Santo/CE, (dia) de (mês) de 2023. 
  
___________________ 
DECLARANTE 
  
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS 
  
(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, 
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG), 
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa, 
com endereço da residência e informações complementares e 
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os devidos 
fins que: 
( ) Não possui bens. 
( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo 
especificado: 
  
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR EM R$ 
  
  
  
  
  
  
  
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO. 
Alto Santo/CE (dia) de (mês) de (2023).  
____________________________ 
DECLARANTE 
Publicado por: 
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro 
Código Identificador:CC962E17 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA 
NOTIFICAR FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA 
 
NOTIFICAÇÃO 
  
NOTIFICANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO 
SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
administrativa na Rua Cel. Simplício Bezerra, 198, Centro, Alto Santo 
- CE, CEP: 62970-000, inscrito no CNPJ sob o n°. 30.063.678/0001-
84, neste ato representado pela Secretária de Educação, Ciências e 
Tecnologias, Sr. Michelsen Diógenes de Oliveira. 
 NOTIFICADA: FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL LTDA, Com 
sede na Rua João Cordeiro, 3069, Joaquim Tavora, Fortaleza, Ceará, 
inscrita com o CNPJ Nº 48.684.766/0001-25, representada por 
Vinicius Wagner Cavalcante Costa, representante legal, portador do 
CPF Nº 037.776.783-25 e RG nº 200301037384 SSP/CE. 
  
PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-
002/2023 -SEDUC 
  
OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Veículo apresentado não foi 
correspondente a proposta consolidada. 
  
Senhor Representante, 
Conforme Vossa Senhoria é conhecedor, não houve a apresentação do 
veículo de acordo com a proposta consolidada, ocasião em que o 
licitante apresentou na sua proposta consolidada o veículo de 
marca/modelo nissan/frontier, conforme email´s e documentos 
constantes no procedimento licitatório, tendo em vista que a mesma 
deveria apresentar o veículo cotado, conforme abaixo e estabelecidos 
no edital de licitação na modalidade. 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-002/2023 -SEDUC 
  
Que na data de 19 de julho de 2023, o Sr. Carlos Henrique de Sousa 
da Silva, Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Educação de 
Alto Santo/CE, constatou que a Empresa solicitada apresentou, o 
veículo da marca/modelo fiat/toro, em desconformidade a proposta 
consolidada. 
  
Neste sentido, CONTRATO N°2023.0198, nas cláusulas abaixo 
estabelecem: 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO.  
  
2.1. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
LOCAÇÃO DE VEICULO TPO CAMINHONETE, 4 X 4 CABINE 
DUPLA, 
PARA 
ATENDER 
O 
ACOMPANHAMENTO 
PEDAGOGICO, TENDO EM VISTA A EQUIDISTANCIA DAS 
UNIDADES ESCOLARES DA ZONA RURAL E DISTRITOS À 
SEDE 
DO 
MUNICIPIO, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, 
DESTE MUNICIPIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS 
REQUISITOS, ESPECIFICAÇÕES DAS ROTAS E CONDIÇÕES 
DO EDITAL E SEUS ANEXOS 
  
Nessa medida, atentando-se às cláusulas do contrato em discussão e, 
de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município 
Contratante 
vem, 
pelo 
presente,notificar 
Vossa 
Senhoria– 
Representante da Empresa FOCO LOCAÇÃO AMBIENTAL 
LTDA para que sane a irregularidade apontada, aguardo retorno no 
prazo de 05(cinco) dias úteis. 
  
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta 
data, dando cumprimento o princípio da publicidade,assegurada a 
ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que 
não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato. 
  
O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, 
no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão 
dos fatos anotados. 
  
Alto Santo/CE, 19 julho de 2023 
  
MICHELSEN DIÓGENES DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia 
  
CARLOS HENRIQUE DE SOUSA DA SILVA 
Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e 
Tecnologia  
Publicado por: 
Francisco Wanderson de Oliveira Freitas 
Código Identificador:C3E5BC8E