DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3254

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:233C3302

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N°: 003/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOMEIA A COMISSÃO
ORGANIZADORA DESTE PROCESSO SELETIVO,
DETERMINA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 02190723/2023

Autoriza abertura de Processo Seletivo Simplificado
N°: 003/2023 da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nomeia a Comissão Organizadora deste
processo seletivo, determina suas atribuições e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO, a necessidade de a administração pública prover
seus cargos e substituí-los quando necessário;

CONSIDERANDO, as previsões legais de afastamento dos
servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO, que no âmbito da Legislação Municipal,
encontra-se em vigor a Lei complementar n° 17 de 14 de março de
2001 e suas alterações pela Lei complementar n° 22 de 11 de abril de
2005 que dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado
de profissionais no âmbito municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica Instituída Comissão Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado N°: 003/2023 da Secretaria Municipal de Assistência
Social.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos
seguintes servidores públicos municipais:

a) Júlio César Rodrigues de Oliveira - Técnico de gestão da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
b) Mônico Fernandes de Pinho - Gestor e Coordenador do Cadastro
Único e Programa Bolsa Família;
c) Valdelice Ismerio Ferreba Santos - Secretária Executiva dos
Conselhos;
d) Maria Cleomar Fernandes – Coordenadora do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS;
e) Andréia Ferreira Oliveira - Procuradora Adjunta.

Art. 3º. Acompanharão e fiscalizarão os trabalhos desta Comissão, o
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Farias
Brito/CE.

Art. 4º. A Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado terá as seguintes atribuições:

a) Elaborar e fazer publicar os Editais;
b) Realizar Inscrições dos candidatos;
c) Aplicar a prova objetiva;
d) Realizar a análise de Currículo;
d) Receber, analisar e deliberar sobre eventuais recursos;
e) Homologar e Publicar Resultado Final.

Art. 5º. O referido Processo Seletivo, dispõe de vagas como:
Advogado (a), Entrevistador (a) /Digitador (a), Cozinheiro (a);

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE!

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM DE JULHO DE 2023

Farias Brito – Ceará, 19 de julho de 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:CDB447D9

GABINETE DO PREFEITO
578 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 578/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO:

CONSIDERANDO a autonomia conferida pela Constituição
Federal em favor dos Municípios, que podem editar normas de
interesse local;

CONSIDERANDO o Feriado Municipal do dia 20 de julho,
instituído pela Lei Ordinária Municipal n° 1.425/2016 referente ao
“Dia do Padre Cicero”;

CONSIDERANDO, ainda, que a manutenção do expediente do dia
21 de julho de 2023 – sexta-feira, data que sucede a romaria alusiva
ao Dia do Padre Cicero, em sua normalidade, seria contraproducente;

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo Municipal o dia 21 de julho de
2023, nas repartições Públicas Municipais.

Parágrafo Único: Ficam excluídos da regra do caput deste artigo, os
serviços públicos de urgência e emergência no âmbito deste
Município.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 19 DE JULHO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:A6DC1B56

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO QUE
ORGANIZARÁ O PROCESSO ELEITORAL PARA
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
FARIAS BRITO – CEARÁ, PARA O BIÊNIO 2023-2025.

PORTARIA N° 06130723/2023