DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3254 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e 
CONSIDERANDO ainda as disposições contidas no art. 21 da Lei 
Municipal Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013 
(Código Tributário do Município do Fortim - CTM). 
  
DECRETA: 
Art. 1º. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
IPTU, exercício 2023, será lançado, e se realizado o pagamento pelo 
contribuinte em cota única, esse terá desconto de 10% (dez por cento). 
Art. 2º. O contribuinte poderá optar em pagar o valor do IPTU através 
de parcelamento espontâneo, em até 4 (quatro) parcelas, na forma e 
prazos estabelecidos neste Decreto, conforme tabela a seguir: 
  
PARCELAS 
VENCIMENTO 
VALORES DE REFERÊNCIA 
COTA ÚNICA 
29/09/2023 
ACIMA DE R$41,10 
1ª PARCELA 
29/09/2023 
ACIMA DE R$41,10 
2ª PARCELA 
31/10/2023 
DE R$ 41,10 a R$90,00 
3ª PARCELA 
30/11/2023 
DE R$ 90,01 a 130,00 
4ª PARCELA 
28/12/2023 
ACIMA DE R$ 130,01 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de julho de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:FCC70EFD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DO QUINTO TERMO APOSTILAMENTO 
 
Reajuste dos valores unitários aos contratos nº 20230004, 20230005, 
20230006, 20230007, 20230008, 20230009, 20230010, 20230011, 
20230012, 20230013, 20230014, 20230015, 20230016, 20230017 e 
20230018, cujo objeto é o Fornecimento de combustíveis, que passará 
dos atuais valores da gasolina comum em R$ 5,75, para o valor após a 
quarta apostila em R$ 6,09, conforme previsto na cláusula quarta dos 
contratos supracitados. 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:0439649D 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 20230260 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2023.06.01.007 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
CONTRATADA(O).....: RUAN LOPES FESTAS E EVENTOS, 
CNPJ N° 50.489.992/0001-30 
  
OBJETO......................: 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADO 
EM 
MARKETING DIGITAL E PUBLICIDADE, COMPREENDENDO 
CRIAÇÃO DE PEÇAS DIGITAIS (ARTES) PARA PUBLICAÇÃO 
NAS 
PAGINAS 
OFICIAIS 
DO 
MUNICÍPIO, 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
MATERIAL 
GRÁFICO, 
ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PARA 
EVENTOS 
MUNICIPAIS, 
BEM 
COMO 
COBERTURA 
FOTOGRÁFICA, FILMAGENS, REALIZAÇÃO DE LIVES DE 
EVENTOS PARA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO EM REDES 
SOCIAIS OFICIAIS, BEM COMO PARA DEMAIS VEÍCULOS E 
MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO 
NA 
DIVULGAÇÃO 
DAS 
AÇÕES 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 15.400,00 (dezesseis mil e 
oitocentos reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
12010801220007.2.102 Gestão Administrativa da Assistência Social, 
Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa 
jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 15.400,00 
(dezesseis mil e oitocentos reais). 
  
VIGÊNCIA...................: 03 de julho de 2023 a 03 de março de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 03 de julho de 2023 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:4E26A8EC 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 20230257 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2023.06.01.004 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
  
CONTRATADA(O).....: RUAN LOPES FESTAS E EVENTOS, 
CNPJ N° 50.489.992/0001-30 
  
OBJETO......................: 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADO 
EM 
MARKETING DIGITAL E PUBLICIDADE, COMPREENDENDO 
CRIAÇÃO DE PEÇAS DIGITAIS (ARTES) PARA PUBLICAÇÃO 
NAS 
PAGINAS 
OFICIAIS 
DO 
MUNICÍPIO, 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
MATERIAL 
GRÁFICO, 
ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PARA 
EVENTOS 
MUNICIPAIS, 
BEM 
COMO 
COBERTURA 
FOTOGRÁFICA, FILMAGENS, REALIZAÇÃO DE LIVES DE 
EVENTOS PARA TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO EM REDES 
SOCIAIS OFICIAIS, BEM COMO PARA DEMAIS VEÍCULOS E 
MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO 
NA 
DIVULGAÇÃO 
DAS 
AÇÕES 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e 
oitocentos reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0301.041220007.2.010 Gestão Administrativa do Governo Municipal, 
Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa 
jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05, no valor de R$ 16.800,00 
(dezesseis mil e oitocentos reais). 
  
VIGÊNCIA...................: 03 de julho de 2023 a 03 de março de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 03 de julho de 2023  
 
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:FE467664 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 20230258 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
2023.06.01.005