DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3254 
 
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ANTÔNIA EVANI ARAÚJO TELES GOMES 
Secretária Municipal de Educação 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C2C42FBB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 275/2023 IBARETAMA-CE., 19 DE JULHO DE 2023. 
  
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA 
PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE 
OITICICA, NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-
CE., NA FORMA QUE INDICA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município 
de Ibaretama-CE, usando das suas atribuições legais que lhe são 
conferidas, com fundamento na Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica denominada “PRAÇA MAURO VIANA DE 
FREITAS”, a praça pública, localizada no Distrito de Oiticica, no 
município de Ibaretama – CE. 
Art. 2°. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento 
municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 19 de julho de 
2023. 
  
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de Ibaretama  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:9FF7D2A6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO N° 013/2023 
 
RESOLUÇÃO N° 013/2023 
  
Dispõe sobre a aprovação do Edital nº 002/2023 que 
versa sobre a realização de Novo Processo Seletivo, 
onde novos candidatos, bem como os já habilitados 
que foram reprovados, poderão realizar nova prova 
com a finalidade de completar o quantitativo de 
candidatos. 
  
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA, do município de Ibiapina – Ceará, no uso de suas 
atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal n° 818/2023. 
CONSIDERANDO, a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
CONSIDERANDO, que na etapa da prova avaliativa de caráter 
eliminatório como parte do Processo de Escolha dos Membros do 
Conselho Tutelar do Município de Ibiapina/CE, realizada no dia 25 de 
junho de 2023, a aprovação de inscritos submetidos à prova foi 
inferior a 10 (dez) candidatos, não atingindo, portanto, o 
quantitativo de membros necessários para compor o colegiado na 
condição de titulares e suplentes, em razão da não obtenção da nota 
exigida no Edital em vigência, qual seja igual ou maior que 40 
pontos na prova objetiva e 50 pontos na Redação. 
RESOLVE: 
Art. 1° Dispõe sobre a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – CMDCA para realização de Novo 
Processo Seletivo, onde novos candidatos, bem como os já habilitados 
que foram reprovados, poderão realizar nova prova com a finalidade 
de completar o quantitativo de candidatos. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Ibiapina-Ceará, 10 de julho de 2023. 
  
Presidente do CMDCA 
Publicado por: 
Samara Borges de Sousa Franklin 
Código Identificador:4F89FC02 
 
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
RESOLUÇÃO 017/2023 
 
RESOLUÇÃO 017/2023 
  
Divulga a lista final dos candidatos aprovados na 2° 
etapa do Processo Seletivo para Membros do 
Conselho Tutelar de Ibiapina, para o mandato de 
2024 a 2027. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA, do município de Ibiapina – Ceará, no uso de suas 
atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal n° 818/2023. 
CONSIDERANDO, a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
CONSIDERANDO, a Resolução 006/2023, expedida pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que 
dispõe sobre a aprovação do Edital 001/2023 do Processo Seletivo 
para Membros do Conselho Tutelar de Ibiapina, para o mandato de 
2024 a 2027; 
CONSIDERANDO, a Resolução 013/2023, expedida pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que 
dispõe sobre a aprovação do Edital 002/2023 do Processo Seletivo 
para Membros do Conselho Tutelar de Ibiapina, para o mandato de 
2024 a 2027; 
CONSIDERANDO, a Resolução 013/2023, expedida pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que 
aprovou a realização de Novo Processo Seletivo, onde novos 
candidatos, bem como os já habilitados que foram reprovados, 
poderão realizar nova prova com a finalidade de completar o 
quantitativo de candidatos. 
RESOLVE: 
Art. 1º Divulga a lista final dos candidatos aprovados na 2° etapa do 
Processo Seletivo para Membros do Conselho Tutelar de Ibiapina, 
para o mandato de 2024 a 2027, constante do ANEXO I desta 
resolução. 
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Ibiapina-Ceará, 19 de julho de 2023. 
  
Presidente do CMDCA 
  
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 
017/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023 
  
ALANA CARVALHO DA COSTA 
ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA DE PAULA 
ANDREIA DE SOUSA LIRA 
CLAUDINY QUEIROZ GOMES 
DIAMILE LOPES PINHEIRO 
FRANCISCO EVANDRO RODRIGUES DA SILVA 
JÉSSICA CRISTINA DE ALCÂNTARA SOUSA 
MARIA DO SOCORRO GOMES DA COSTA 
MARIA VANDERLENE MANSO DE LIMA 
NEUDES DE ALMEIDA SANTOS 
PATRÍCIA MENDES DA SILVA 
REGINA MARIA FERNANDES LIMA 
ROBSON FRANCISCO PEREIRA DE LIMA 
VICENTE DE PAULO FERREIRA IBIAPINA 
VINICIUS DE MELO MOUTA