DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3254 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 18 de julho de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal de Jardim/CE  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:B914D8CD 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº 2023.07.07.1/01. Inexigibilidade de Licitação 
nº 2023.07.07.1. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com 
o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no 
Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da 
OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Jardim, 
através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine 
demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de 
ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor 
mínimo anual por aluno - VMAA, através da Secretaria Municipal de 
Educação de Jardim/CE. Valor Global Estimado: R$ 16.451.461,13 
(dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e 
sessenta e um reais e treze centavos), proporcional aos valores 
efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de 
R$ 109.676.407,55 (cento e nove milhões seiscentos e setenta e seis 
mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). R$ 0,15 
(quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o 
benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. 
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Inês Sampaio 
Neves Aires e Bruno Romero Pedrosa Monteiro.Jardim/CE, 19 de 
julho de 2023. 
  
Jardim/CE, 19 de julho de 2023. 
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:8F8B06A3 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
Extrato do Contrato nº 2023.07.07.1/01. Inexigibilidade de Licitação 
nº 2023.07.07.1. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com 
o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no 
Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da 
OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Jardim, 
através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS 
Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine 
demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de 
ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor 
mínimo anual por aluno - VMAA, através da Secretaria Municipal de 
Educação de Jardim/CE. Valor Global Estimado: R$ 16.451.461,13 
(dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e 
sessenta e um reais e treze centavos), proporcional aos valores 
efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de 
R$ 109.676.407,55 (cento e nove milhões seiscentos e setenta e seis 
mil quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). R$ 0,15 
(quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o 
benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. 
Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Inês Sampaio 
Neves Aires e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Jardim/CE, 19 de 
julho de 2023. 
  
Jardim/CE, 19 de julho de 2023.  
Publicado por: 
Jerre Aurelio Neves da Cruz 
Código Identificador:284A4438 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Fabiana Bezerra de Gois 
Nome 
340.086.778-01 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Nova Floresta 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:D8BCD247 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Anacleto palácio do Carmo 
Nome 
613.916.387-00 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Varzinha 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA. 
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:817BD96A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Antonia Chirlene Cesário Moura 
Nome 
874.999.163-91 
CNPJ/CPF 
  
Torna público que requereu à Secretaria do Desenvolvimento Agrário 
e Meio Ambiente (SEDAMA) a Solicitação da Licença Ambiental 
por Adesão e Compromisso - LAC, para pecuária de animais de 
grande porte no segmento Bovinocultura leiteira em sistema de 
criação mista (semi-intensivo e extensivo) sem abate, localizada no 
município de Jucás, no Sítio Curralinho 
  
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEDAMA.  
Publicado por: 
Cláudio Roberto de Oliveira Luna 
Código Identificador:3B5AE68C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO 
SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
Antonio Benismar Batista Almeida 
Nome