DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3254 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
 FUNDAMENTO LEGAL: inciso II e parágrafo 1º do artigo 24 c/c o 
art. 26, da Lei no 8.666/93 alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e 
ratificada pela Sr. Superintendente do SAAE. 
  
Nova Russas/CE, 19 de julho de 2023. 
  
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA 
Superintendente do SAAE  
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:1875AE61 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2023.07.19.01 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.07.19.01 
  
O Presidente da Comissão de Licitação, através da SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
GESTÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
HUMANO, em cumprimento à ratificação procedida pelo o 
ORDENADOR 
DE 
DESPESAS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
GESTÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
HUMANO, o Sr. LUIS GONZAGA JOSINO, faz publicar o extrato 
resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINK DE DADOS 
COM 
ACESSO 
À 
INTERNET 
POR 
MEIO 
DA 
INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – CINTURÃO 
DIGITAL DO CEARÁ – CDC, PARA USO ADMINISTRATIVO, 
PROJETOS SOCIAIS OU DE INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
JUNTO 
À 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ORÓS-CE 
  
FAVORECIDO(A): EMPRESA DE TECNOLOGIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, inscrito no CNPJ nº 03.773.788/0001-67 
  
VALOR: R$ 5.740,08 (CINCO MIL E SETECENTOS E 
QUARENTA REAIS E OITO CENTAVOS) 
  
FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso XVI e o parágrafo único, 
do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e 
RATIFICADA 
Pelo 
ORDENADOR 
DE 
DESPESAS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
GESTÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO HUMANO o Sr. LUIZ GONZAGA 
JOSINO. 
  
ORÓS/CE, 19 DE JULHO DE 2023. 
  
JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:5DD61FFF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 1291/2023, DE 18 DE JULHO DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE 
NOVO 
HORÁRIO 
DE 
TRABALHO 
E 
EXPEDIENTE 
PARA 
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do 
Município e, 
CONSIDERANDO, que poderá o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, no melhor interesse público, alterar o horário de 
expediente e trabalho nos órgão da Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO, que compete ao Chefe do Poder Executivo 
estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da 
Administração Pública, de forma a garantir a economicidade e 
eficiência do serviço prestado, conforme preconiza o Art. 37 da 
Constituição Federal. 
  
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica estabelecido que a partir de 24 de julho de 2023, o 
funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde passa a ser de 8h 
(oito) horas diárias e 40h (quarenta) horas semanais,  
Parágrafo único: O horário de funcionamento será de 7h (sete) horas 
às 11h (onze) horas no turno da manhã e de 13h (treze) horas às 
17h (dezessete) horas no turno da tarde, ressalvados os regimes de 
plantão, quando determinado. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , 
revogam-se as disposições em contrário. 
  
Divulgue-se, 
Publique-se, 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, AOS 
18 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano /CE 
Publicado por: 
Joyce Lemos Freitas 
Código Identificador:0CE13EFD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 04/07/2023-01 EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR REFERENTE AO SERVIDOR ROGÉRIO DA 
SILVA, COM A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA 
COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA DO ART. 110, 
DA LEI MUNICIPAL N.º 151/1997. 
 
PORTARIA Nº 04/07/2023-01 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO 
DE 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
REFERENTE 
AO 
SERVIDOR 
ROGÉRIO DA SILVA, COM A NOMEAÇÃO DE 
MEMBROS 
PARA 
COMPOSIÇÃO 
DE 
COMISSÃO, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI 
MUNICIPAL N.º 151/1997. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município: 
CONSIDERANDO que o servidor público ROGÉRIO DA SILVA, 
Matricula nº1361, lotado na Secretaria de Educação, Cargo de 
Motorista, após goza de licença de 04 meses, por motivo de doença 
em pessoa da família, não retornou mais, e encontra-se ausente do 
exercício de suas funções há mais de 30 dias sem justificativa ou 
comunicação prévia; 
CONSIDERANDO que a ausência prolongada do servidor configura 
abandono de cargo, conforme previstos nos artigos 104 c/c 109 e 
seguintes, da Lei municipal nº 151/1997 vigente; 
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a eficiência e a 
regularidade dos serviços prestados pela administração municipal;