DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3254

www.diariomunicipal.com.br/aprece 50

CONSIDERANDO a importância de garantir a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública;
CONSIDERANDO, por fim, o direito ao contraditório e à ampla
defesa, assegurados pela Constituição Federal;

RESOLVE:

Art.1º. Determinar, conforme previsão na Lei Municipal n.º
151/1997, a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar
para apurar possível situação de abandono de cargo (art. 99 c/c art. 93,
II), a ser realizado conforme disposto no artigo 104 e seguintes, em
face do servidor, ROGÉRIO DA SILVA, portador do CPF nº
051.912.913-01, Matricula nº 1361, Cargo de Motorista.
Art.2º. Para condução do procedimento, nos termos do art. 110, fica
instituída Comissão composta pelos 03 (três) servidores estáveis que
seguem, a qual realizará seus atos sob a presidência do primeiro:
I - Deoclesio Pereira - Matricula nº 76 (Presidente da Comissão);
II – Fabiola Maria Feitosa Rodrigues – Matricula nº 11;
III – João Inaldo Araújo Duarte – Matricula nº 552.
Parágrafo Único. O Secretário da Comissão será designado pelo
Presidente, quando da abertura dos trabalhos.
Art.3º. Proceda-se conforme previsão constante do art. 104 c/c 109 e
seguintes, observado o prazo de 60 (sessenta) dias, renovável por
igual período (art. 113);
Art.4º. Determinar que o servidor Rogério da Silva seja notificado na
forma da lei, acerca da instauração do procedimento disciplinar,
garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art.5º. Após a finalização dos trabalhos, expeça-se Relatório
conclusivo (art. 126) e proceda-se com o envio dos autos, da forma
especificada no art. 127.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 04 de julho de 2023.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:DD23B0AB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 03/2023/PI.01

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.0700.10.122.0402.2.017

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2023/PI

OBJETO: Contratação de serviços técnicos advocatícios, por
inexigibilidade, para prestação dos serviços de assessoria jurídica
específica, visando ações de correção dos procedimentos repassados
pelo SUS ao serviço hospitalar municipal do Município de
Quiterianópolis - CE, com ênfase em auditoria preliminar na
viabilidade da ação, englobando suporte jurídico, métodos,
planejamento, auditória e relatórios.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (Doze) meses.

CONTRATADA:
PASSERAT
DE
SILANS
SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 20.503.858/0001-86.

ASSINADO PELO CONTRATANTE: Antonia Aldenice Arceno
Lima Rodrigues.

ASSINADO PELA CONTRATADA: Renzo Bahury de Souza
Ramos.

DA RENUMERAÇÃO: 15% (quinze por cento), ad exitum, sobre o
benefício econômico efetivamente recuperados a favor do Município
de Quiterianópolis - CE.

Quiterianópolis - CE, 19 de julho de 2023.

ANTONIA ALDENICE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:79485700

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, torna
público o extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão
Eletrônico nº 16.007/2023-PERP: Nº ATA 16.007/2023-A-SRP -
Valor Global: R$ 1.231.600,00 – CONTRATADA: Solange Candido
dos Santos-ME, através de sua representante legal, a Sra. Solange
Candido dos Santos. Unidade Administrativa: Secretaria de
Desenvolvimento Social. OBJETO: Registro de preço para futuras e
eventuais contratações de serviço de execução das Ações Macro
Assistenciais prioritárias no âmbito do SUAS, a serem desenvolvidas
no
município de Quixadá, de interesse da
Secretaria de
Desenvolvimento Social do município de Quixadá-Ce. Prazo de
vigência: 12 meses contados a partir de sua assinatura. Assina pela
contratante:
Izaura
Gomes
do
Nascimento
de
Oliveira,
Secretária/Ordenadora de Despesa. Data da assinatura: 17 de julho de
2023
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:2A4E9384

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Tomada de Preços nº
2023.01.30.01. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do
contrato resultante da Tomada de Preços nº 2023.01.30.01: nº
2023.01.30.01-01-SEDUMASP – Valor global: R$ 519.862,95 –
Contratada: Construtora AG LTDA, através de seu representante
legal, o Sr. Abraão de Aquino Guimarães. Unidade Administrativa:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços
Públicos. OBJETO: contratação de empresa especializada em
construção civil para executar projeto de adequação da Estrada
Vicinal no trecho da BR 122 à sede do Distrito de São João dos
Queiroz, Município de Quixadá/Ce, de acordo com convênio n°
914331/2021, PT nº 107.8200-37, conforme projeto básico de
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos - SEDUMASP. Prazo de vigência: 12
meses, a partir da data da assinatura. Assina pela contratante:
Secretário, Carlos Artur Nogueira de Medeiros. Data da assinatura
do contrato: 23 de junho de 2023
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:35B0791F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ