DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3254

www.diariomunicipal.com.br/aprece 89

I- Doenças, exóticas ou não;

II- Surtos;

III- Quaisquer outros eventos que possam comprometer a saúde
pública e a saúde animal.

§ Único: Quando, nas atividades de fiscalização e inspeção sanitária,
houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação
imediata, o S.I.M. deve notificar a diretoria de sanidade animal.

Art. 372 Os casos omissos neste Decreto ou em normas
complementares ficam sujeitos a legislação estadual e federal vigente
e os que não encontrarem embasamento legal serão resolvidos por
deliberação do Secretário da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural – SEAGRI,
com base em informações técnico-científicas, podendo ainda ser
instituída uma Comissão com essa finalidade para apoio nas ações
necessárias.
Art. 373 O Serviço de Inspeção Municipal-SIM, contará com o apoio
necessário do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, onde este,
compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços
de interesse da saúde, abrangendo:

I - O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos,
da produção ao consumo;

II - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.

III - As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão
desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, Ministério da Saúde e Agência Nacional
de Vigilância Sanitária.
Art. 374 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos
Hídricos e Desenvolvimento Rural – SEAGRI expedirá normas
complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 375 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE EM
19 DE JULHO DE 2023.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré- CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:E6C32D92

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001.18.07.2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar ao (a) Sr. (a)
ASSIS ZOMAR DE LIMA JUNIOR, ocupante do cargo de
Enfermeiro da Família, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00
(Noventa e um reais), perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e
um reais), para fazer face a suas despesas com o seu deslocamento
para a Cidade de FORTALEZA-CE no(s) dia(s) 18/07/2023 com a
finalidade de participar da Oficina de Capacitação sobre o
Diagnóstico e Notificação de Anomalias Congênitas no Pré-Natal
e ao Nascimento, ficando desde já, a Tesouraria autorizada a
fazer a referida liberação, devendo as despesas correr por conta
de dotação própria do vigente Orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 18
de julho de 2023.
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA
Secretário de Saúde
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:ACF35066

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002.13.07.2023

A
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições
legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a)
Luzia de Melo Costa, ocupante de cargo de Conselheiro Tutelar,
01 (uma) diária(s) no valor de R$ 91,00 (Noventa e um reais),
perfazendo um total de R$ 91,00 (Noventa e um reais), para fazer
face a suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de
RUSSAS-CE no(s) dia(s) 13/07/2023 com a finalidade de resolver
assuntos sobre direitos da Criança e Adolescente, ficando desde já
a Tesouraria autorizada a fazer referida liberação, devendo as
despesas correr por conta de dotação própria do vigente
orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 13
de julho de 2023.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:27BF5AE3

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 003.13.07.2023

A
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições
legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE:

Art. 1º. – Determinar ao setor competente a pagar o (a) Sr. (a)
RICARDO MENDES ALENCAR, ocupante de cargo de
Motorista, 01 (uma) diária(s) no valor de R$ 70,00 (Setenta reais),
perfazendo um total de R$ 70,00 (Setenta reais), para fazer face a
suas despesas com o seu deslocamento para a Cidade de RUSSAS-
CE no(s) dia(s) 13/07/2023 com a finalidade de transportar
Conselheiros, ficando desde já a Tesouraria autorizada a fazer
referida liberação, devendo as despesas correr por conta de
dotação própria do vigente orçamento.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 13
de julho de 2023.

MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:5FCDF717

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 004.13.07.2023

A
SECRETÁRIA
MUNICIPAL
DO
TRABALHO
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições
legais que lhe são proferidas, etc.

RESOLVE: