DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3254 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               91 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, nos termos do 
Artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, Artigos 35 a 38 do Estatuto 
dos Servidores de Santana do Cariri (Lei Complementar 357/97), ao 
Aproveitamento dos cargos em extinção de Auxiliar de Enfermagem 
na categoria funcional equivalente de Técnicos de Enfermagem. 
  
Art. 2º Para fins do disposto no Artigo 1º, os profissionais deverão 
comprovar a equivalência através de documentação comprobatória de 
participação em curso Técnico de Enfermagem, em uma Escola e/ou 
Curso de Formação Profissionalizante e de que estão regularmente 
inscritos no Conselho Regional de Enfermagem do Ceará – Coren-CE. 
  
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, 
a presente Lei. 
  
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Santana do Cariri/CE, em 19 de julho de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito de Santana do Cariri  
Publicado por: 
Anderson Cândido Neves 
Código Identificador:5B8B67A4 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1907001/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA CARGO 
COMISSIONADO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da 
Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO a nomeação e exoneração do cargo em comissão 
decorrem de ato discricionário da Administração Pública; 
CONSIDERANDO 
que 
o 
princípio 
da 
discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades e, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - EXONERAR os servidores abaixo relacionados investidos 
para os cargos comissionados, criado na forma da Lei Municipal 
Complementar 592/2009 de 27/02/2009. 
ANA 
CRISTINA 
TOMAZ 
DO 
NASCIMENTO, 
ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 422.622.228-86 
ANA 
RAQUEL 
GONÇALVES 
DO 
NASCIMENTO, 
ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 064.202.463-42 
ANA MILENE DOS SANTOS RIBEIRO, ENCARREGADO DE 
SETOR DAS 8, CPF 069.146.633-51 
DAYANY BEZERRA DIAS, ASSISTENTE DE SECRETARIA 
DAS 9, CPF 604.831.423-01 
ANTONIA CLEIDE DA SILVA, ASSISTENTE DE SECRETARIA 
DAS 9, CPF 046.928.033-63 
ANTONIA DE MELO COSTA, ENCARREGADO DE SETOR 
DAS 8, CPF 195.801.988-70 
ANTONIA GOMES DO NASCIMENTO, ASSISTENTE DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 076.104.263-69 
ANTONIA OCELIA ALVES DA CRUZ, ASSISTENTE DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 038.537.813-06 
CATIA ALVES CANDIDO DE LIMA, ASSISTENTE DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 082.986.493-89 
CLAUDIANA CORDEIRO DE SOUZA, ASSISTENTE DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 079.554.793-51 
DEUZANETE 
GERALDO 
DE 
CARVALHO 
PEREIRA, 
ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 885.243.533-68 
  
ELIZETE MARIA TELES DA SILVA, ASSISTENTE DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 062.661.133-41 
LEIDIANE 
PINHEIRO 
DA 
SILVA, 
ASSISTENTE 
DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 074.816.373-50 
MARIA DAS DORES GONCALVES PEIXOTO, ASSISTENTE 
DE SECRETARIA DAS 9, CPF 042.332.113-77 
MARIA 
DE 
LOURDES 
GONÇALVES 
RODRIGUES, 
ASSISTENTE DE SECRETARIA DAS 9, CPF 024.074.943-00 
MARIA JOSINEIDE SILVA OLIVEIRA, ASSISTENTE DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 074.808.553-03 
MARIA 
LAIS 
DA 
SILVA 
SANTOS, 
ASSISTENTE 
DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 071.201.483-70 
MARIA MARTA DE MOURA GOMES, ENCARREGADO DE 
SETOR DAS 8, CPF 054.761.743-70 
MARIA MONIQUE BEZERRA. ENCARREGADO DE SETOR 
DAS 8, CPF 080.232.763-01 
MERCIA TAINA ALENCAR ALVES, ASSISTENTE DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 086.626.113-38 
RAIZA LAURA BARBOSA, ASSISTENTE DE SECRETARIA 
DAS 9, CPF 077.600.693-24 
SONIA MARIA DA SILVA, ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, 
CPF 045.506.723-66 
THAIS GALDINO DOS SANTOS, ENCARREGADO DE SETOR 
DAS 8, CPF 077.894.263-54 
VALQUIRIA CANDIDO DE OLIVEIRA, ENCARREGADO DE 
SETOR DAS 8, CPF 215.019.158-00 
ZENILDA LUIZ DA SILVA, ENCARREGADO DE SETOR DAS 
8, CPF 023.047.003-30 
JANAINA MUNIZ DA SILVA, ENCARREGADO DE SETOR 
DAS 8, CPF 075.765.513-05 
ALDENIR GONÇALVES DO NASCIMENTO, ENCARREGADO 
DE SETOR DAS 8, CPF 051.371.063-9928 
EVANGELISTA 
FRANCISCO 
LOPES 
FILHO, 
ENCARREGADO DE SETOR DAS 8, CPF 039.849.173-92 
FABRICIA 
PEREIRA 
SANTOS, 
ASSISTENTE 
DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 074.560.953-8830 
JOSÉ THIAGO EVANGELISTA SIMÃO, ASSISTENTE DE 
SECRETARIA DAS 9. CPF 104.595.923-5131 
MARIA ANDRESSA PEIXOTO DA LUZ, ENCARREGADO DE 
SETOR DAS 8, CPF 075.863.743-8432 
MARIA DE FÁTIMA TELES EMIDIO DE ALENCAR, 
ASSISTENTE DE SECRETARIA, CPF 061.697.043-9033 
SANDRA RODRIGUES DA SILVA, ENCARREGADO DE 
SETOR DAS 8, CPF 887.045.133-0434 
VANESSA 
OLIVEIRA 
DA 
SILVA, 
ASSISTENTE 
DE 
SECRETARIA DAS 9, CPF 053.265.803-57 
  
Art. 2º - Esta portaria retroage seus efeitos administrativos e 
financeiros ao dia 30 de JUNHO de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
19 de JULHO de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:25184F68 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1907002/2023 DO DIA 19 DE JULHO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do