DOMCE 20/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3254

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Fotocópia acompanhada do original ou autenticada da CTPS, constando, ainda, o número do PIS ou PASEP.
Fotocópia acompanhada do original ou autenticada do competente registro profissional e do Diploma ou Declaração de Conclusão do Curso exigido
para os cargos de psicólogo, assistente social e advogado. Diploma do Ensino Médio.
Fotocópia acompanhada do original ou autenticada, do comprovante de residência.
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria da Segurança Pública.
Registro de nascimento.
Duas (02) fotos recentes 3x4.
Declaração de ocupação ou não, em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal.
Declaração de bens.
Outros documentos exigidos no ato da convocação.

11. DA CARGA HORÁRIA

11.1 - A Administração, em caso de não haver mais classificados para a área de atuação a qual concorreu o candidato, pode ampliar a jornada de
trabalho de candidato aprovado, até o limite máximo de 40h/s (quarenta horas semanais), havendo, contudo, a exigência da motivação pelo
Secretário Municipal de que há a necessidade da referida ampliação, sob pena de prejuízos irreparáveis à continuidade do serviço público.
11.2 - Caso o candidato classificado seja Servidor efetivo ou temporário do Município de Várzea Alegre ou pertencente a outro ente federado,
deverá, obrigatoriamente, haver compatibilidade de horário para assumir a função pretendida na presente Seleção Pública, de acordo com a carga
horária em que será lotado pelo Município de Várzea Alegre, ficando seu chamamento condicionado ao disposto no art. 37, inciso XVI, da
Constituição Federal.

12. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

O Processo Seletivo terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do Processo de Seleção Pública, podendo ser prorrogado por
igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

13.1 - Em qualquer momento do processo seletivo, ou após a realização do mesmo, caso sejam detectadas omissões ou inverdades nas informações
do Currículo, ou havendo descumprimento dos pré-requisitos estabelecidos para inscrição, o candidato será automaticamente eliminado do processo,
ou terá seu contrato sumariamente cancelado, sem prejuízo das ações de natureza administrativa, cível e criminal cabíveis.
13.2 - A relação dos candidatos aprovados será divulgada oficialmente, em ordem de classificação, através de listagens afixadas na Secretaria
Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, na Sede da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre e no site oficial do Município.
13. 3 - A contratação dos candidatos aprovados ficará condicionada ao disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário e nos casos previstos pelo referido dispositivo
constitucional.
13.4 - O candidato convocado para assumir a função pública deverá apresentar, junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, os documentos
relacionados no subitem 11.3, deste Edital.
- Será excluído do processo seletivo, a qualquer momento, o candidato que:
Fixar em qualquer documento (inclusive na ficha de inscrição) declaração falsa ou inexata.
Deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos do item “2.”.
Descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital.
Desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo de Seleção Pública.
Faltar ou chegar atrasado à data de convocação.
Não obtiver nota mínima estabelecida no item 8.1, deste Edital.
Obtiver pontuação 0 (zero) em quaisquer das fases previstas.
Perturbar a ordem dos trabalhos, em decorrência de comportamento inadequado.
13.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado, no que concerne à aplicação e
julgamento do presente Processo.

15. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

ATIVIDADES
PERÍODO
HORÁRIO
Data Publicação do Edital.
19/07/2023
-
Período de Inscrição, com a entrega de Currículo, conforme modelo padrão – Anexo III, com respectivos documentos comprobatórios.
24/07/2023
08:00 H
Às
12:00 H
Divulgação de Inscrições indeferidas.
25/07/2023
-
Recebimento de recurso administrativo contra inscrições indeferidas.
26/07/2023
08:00 Horas
Às
11:00 Horas
Análise e Resultado da análise dos recursos.
27/07/2023
-
Entrevista
28/07/2023
08:00 Horas
Divulgação do Resultado Preliminar da Seleção.
31/07/2023
-
Recebimento de recurso administrativo contra Resultado Preliminar Seleção.
01/07/2023
08:00 Horas
Às
11:00 Horas
Análise e resultado da análise dos Recursos.
02/07/2023
-
Resultado Final
03/07/2023
-

Várzea Alegre - CE, 19 de Julho de 2023.

ANEXO I - QUE SE REFERE AO EDITAL DE PROCESSO

SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2023

NIVEL MÉDIO
1 - Quadro geral por área de atuação para vagas de junto à Secretaria Municipal de Assistência Social conforme disponibilidade de Lotação.