DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 29/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo
presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal
e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento
da Legislação Ambiental.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº TERMO
.
TRIUNFO INDÚSTRIA DE MÓVEIS TUBULARES LTDA
07.542.243/0001-09
02015.000183/2020-74
LV R Y AC 5 9
------
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação
deverá ser
feita, preferencialmente,
por meio
do endereço
eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br
e/ou acesso
processo SEI
correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 10/2023
O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto
e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração,
COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento
da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não
atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá
efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto
6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO,
IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.
. NOME
C P F/ C N P J
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº DA NOTIFICAÇÃO
. BR MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
83.916.346/0001-61
02018.000328/1999-94
132366-D
.
.
Notificação nº 269/2021-SEAM-MARABÁ-PA/GEREX-MARABÁ-PA/SUPES-PA
. ENILSON ANTONIO FERNANDES
345.023.943-00
02047.000402/2009-40
605242/D
Notificação nº 1015/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. L. B. COELHO IND. E COMERCIO LTDA
02.974.950/0001-42
02047.000559/2003-80
240669/D
Notificação nº 1351/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. MADEIREIRA BELA VISTA LTDA
07.434.148/0001-83
02007.000851/2008-83
479764/D
Notificação nº 1670/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. GILMAR RODRIGUES SILVA
208.041.562-04
02047.000611/2005-60
459254/D
Notificação nº 1184/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. IND. E COM. DE MADEIRAS SANTOS LTDA
04.554.854/0001-70
02047.000161/2005-13
412437/D
Notificação nº 1380/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. N . S . F I LO FO
07.535.043/0001-05
02018.000475/2007-17
459482-D
Notificação nº 1687/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. LEANDRO GOMES FERREIRA
687.741.682-15
02047.001180/2006-30
468850/D
Notificação nº 1318/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA
. JOSÉ COELHO DOS SANTOS
440.314.751-87
02047.001324/2015-49
9075219/E
Notificação nº 846/2019-NUIP-MARABÁ-PA/GEREX-MARABÁ-PA/SUPES-PA
. AGUILAR TEDESCO
320.217.635-87
02047.000570/2005-10
485570/D
Notificação PRAD SN/2011/GEREX/IBAMA/MARABÁ/PA
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-
maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h
às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Substituto
EDITAL Nº 11/2023
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Pará, para a identificação sobre as
propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08.
. P R O C ES S O
TERMO DE EMBARGO
DATA DO EMBARGO
LOCALIDADE (Município/ UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
ÁREA EMBARGADA (ha)
. 02047.000376/2023-16
UXJQMQQN
09/03/2023 GOIANÉSIA DO PARÁ - PA
3° 57' 36.006" S
5,65ha
.
.
49° 0' 20.268" W
. 02001.013455/2023-13
C E Y Z X AW I
14/03/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
6° 9' 10.27" S
132,09ha
.
.
53° 5' 36.84" W
. 02001.017088/2023-19
V8ANXDPP
08/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
5° 32' 47.13" S
169,972ha
.
.
51° 26' 49.67" W
. 02001.017493/2023-37
LC 8 N F R 1 Z
08/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
5° 30' 54.87" S
52,41ha
.
.
51° 28' 4.15" W
. 02001.017494/2023-81
Y T 8 M 7 GY N
08/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
5° 31' 3.907" S
21,468ha
.
.
51° 27' 0.69" W
. 02001.018186/2023-73
2B0KNN44
28/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
6° 18' 36.07" S
7,582ha
.
.
51° 50' 28.27" W
. 02001.018189/2023-15
HJENH2D8
02/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
6° 12' 21.41" S
263,517ha
.
.
51° 31' 12.81" W
. 02001.018424/2023-41
VZOBO4CX
26/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
6° 56' 20.99" S
28,523ha
.
.
52° 21' 43.33" W
. 02001.019874/2023-51
ZUT66OSQ
30/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
5° 57' 28.04" S
28,165ha
.
.
52° 3' 53.49" W
. 02001.020239/2023-16
ZUT66OSQ
12/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
5° 59' 8.6" S
16,756ha
.
.
52° 4' 29.8" W
. 02001.020420/2023-22
NM248MF5
24/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
6° 16' 6.0" S
57,742ha
.
.
52° 47' 45.0" W
. 02001.020316/2023-38
ZUT66OSQ
03/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
5° 44' 55.82" S
62,9ha
.
.
52° 21' 1.19" W
. 02001.020310/2023-61
ZUT66OSQ
30/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
5° 46' 13.39" S
71,221ha
.
.
52° 21' 58.87" W
. 02001.020241/2023-95
2 Y OY 2 N DT
12/05/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
5° 20' 14.31" S
19,35ha
.
.
51° 20' 56.64" W
. 02001.020315/2023-93
ZUT66OSQ
30/04/2023 SÃO FÉLIX DO XINGU - PA
5° 57' 40.72" S
19,713ha