DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 24/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando o Sr. SEBASTIÃO TENÓRIO DA SILVA NETO, CPF: ***.007.434-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em
questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança
executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
.
.
S. T. DA SILVA NETO - ME
07.131.353/0001-70
.
SEBASTIÃO TENÓRIO DA SILVA NETO
***.007.434-**
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
.
10101518
1//2018
30/03/2018
128,82
0
0
46,67
25,76
201,25
.
.
13739150
4//2022
31/12/2022
128,82
0
0
7,99
25,76
162,57
.
.
10101520
3//2018
28/09/2018
128,82
0
0
42,6
25,76
197,18
.
.
10101521
4//2018
28/12/2018
128,82
0
0
40,71
25,76
195,29
.
.
11039115
1//2019
29/03/2019
128,82
0
0
38,81
25,76
193,39
.
.
11039116
2//2019
28/06/2019
128,82
0
0
36,92
25,76
191,5
.
.
11039117
3//2019
30/09/2019
128,82
0
0
35,03
25,76
189,61
.
.
11039118
4//2019
31/12/2019
128,82
0
0
33,29
25,76
187,87
.
.
11793952
1//2020
31/03/2020
128,82
0
0
31,97
25,76
186,55
.
.
11793953
2//2020
30/06/2020
128,82
0
0
31,14
25,76
185,72
.
.
11793954
3//2020
30/09/2020
128,82
0
0
30,54
25,76
185,12
.
.
11793955
4//2020
31/12/2020
128,82
0
0
29,95
25,76
184,53
.
.
12865082
1//2021
31/03/2021
128,82
0
0
29,26
25,76
183,84
.
.
12865083
2//2021
30/06/2021
128,82
0
0
28,04
25,76
182,62
.
.
12865084
3//2021
30/09/2021
128,82
0
0
26,29
25,76
180,87
.
.
12865085
4//2021
31/12/2021
128,82
0
0
23,6
25,76
178,18
.
.
13739147
1//2022
31/03/2022
128,82
0
0
20,35
25,76
174,93
.
.
13739148
2//2022
30/06/2022
128,82
0
0
16,39
25,76
170,97
.
.
13739149
3//2022
30/09/2022
128,82
0
0
12,19
25,76
166,77
.
.
10101519
2//2018
29/06/2018
128,82
0
0
44,64
25,76
199,22
.
. Data dos Cálculos: 19/07/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 27/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições
legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega
via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em
virtude do descumprimento da Legislação Ambiental.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº TERMO
.
TRIUNFO INDÚSTRIA DE MÓVEIS TUBULARES LTDA
07.542.243/0001-09
02015.000185/2020-63
JSYK1C1Z
------
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES