DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46472.000109/2019-18
2.012,65
.
ATLANTICO MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
46473.001315/2019-27
340,52
.
ATLANTICO MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
46473.001317/2019-16
170,26
.
AUTO POSTO ERMANO MARCHETTI LTDA.
46472.004998/2018-01
3.059,25
.
BIO ALTERNATIVA RESTAURANTE LTDA
46219.015906/2019-92
2.737,22
.
BIO ALTERNATIVA RESTAURANTE LTDA
46219.015770/2019-11
1.368,61
.
BIO ALTERNATIVA RESTAURANTE LTDA
46219.015907/2019-37
800,00
.
CAMINHA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
46472.000196/2019-03
402,53
.
CAMINHA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
46472.000195/2019-51
1.529,62
.
ECOMECHANICS MECANICA LTDA.
46017.002043/2019-60
1.529,62
.
ECOMECHANICS MECANICA LTDA.
46017.002042/2019-15
74.047,80
.
ECOMECHANICS MECANICA LTDA.
46017.002041/2019-71
12.373,35
.
ECOMECHANICS MECANICA LTDA.
46017.002040/2019-26
11.645,51
.
ECOMECHANICS MECANICA LTDA.
46017.002039/2019-00
17.144,78
.
EL KABONG GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA
46472.000805/2018-35
1.529,62
.
EL KABONG GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA
46472.000804/2018-91
1.529,62
.
EL KABONG GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA
46472.000803/2018-46
402,53
.
FIGUEIREDO FERRAZ CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETO S
46472.004983/2018-35
805,06
.
FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
46472.002343/2018-91
100.983,09
.
FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
46472.002342/2018-46
22.771,74
.
FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
46472.002341/2018-00
72.385,11
.
FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
46472.002340/2018-57
13.194,84
.
LEONARDI CONSTRUCAO INDUSTRIALIZADA LTDA
46255.003178/2018-59
2.012,66
.
MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA
46266.001629/2017-11
2.264,28
.
MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA
46266.001628/2017-69
1.368,61
.
NUCLEO EDUCACIONAL PROJETO APRENDER LTDA
46473.001868/2019-80
57.887,04
.
SNS AUTOMOVEIS LTDA
46472.006616/2017-95
7.048,60
.
SNS AUTOMOVEIS LTDA
46472.006613/2017-51
2.601,37
.
TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME
46472.001817/2018-87
25.115,77
.
TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME
46472.001816/2018-32
10.428,18
.
TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME
46472.001815/2018-98
13.301,25
.
TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME
46472.001814/2018-43
25.751,22
.
W.R. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
46473.001652/2019-14
72,36
.
AUTO POSTO MARICA EIRELI
46266.003926/2019-55
15.000,00
.
AUTO POSTO MARICA EIRELI
46266.003927/2019-08
970,46
.
AUTO POSTO MALULI LTDA
46266.003571/2019-02
1.368,61
.
AUTO POSTO MALULI LTDA
46266.003786/2019-15
1.368,61
.
AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA
46266.005041/2019-91
1.736,61
.
AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA
46266.005042/2019-35
868,31
.
AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA
46266.005043/2019-80
723,59
.
AUTO POSTO MARICA EIRELI
46266.003928/2019-44
1.529,62
.
AUTO POSTO MARICA EIRELI
46266.003929/2019-99
3.059,25
.
AUTO POSTO MARICA EIRELI
46266.003930/2019-13
510,78
.
AUTO POSTO MARICA EIRELI
46266.003931/2019-68
402,53
.
AUTO POSTO MARICA EIRELI
46266.003932/2019-11
6.708,08
.
AUTO POSTO MARICA EIRELI
46266.003933/2019-57
402,53
.
AUTO POSTO GUERREIRO DE POA LTDA
46266.005040/2019-46
1.368,61
.
ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA
46266.003776/2019-80
16.587,70
.
ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA
46266.003777/2019-24
2.145,23
.
ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA
46266.003779/2019-13
4.826,76
.
ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA
46266.003778/2019-79
1.966,46
.
BELGA SERVICE DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA
46474.004072/2018-98
1.529,62
.
DANIELA DOS SANTOS DIAS EIRELI
46266.004214/2019-53
15.000,00
.
CENTRAL BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA
46266.003917/2018-83
15.000,00
.
DANIELA DOS SANTOS DIAS EIRELI
46266.004215/2019-06
1.368,61
.
FA TRANSPORTES LTDA
46474.003715/2018-86
31.254,69
.
FA TRANSPORTES LTDA
46474.003716/2018-21
3.473,22
.
FA TRANSPORTES LTDA
46474.003717/2018-75
2.604,92
.
FA TRANSPORTES LTDA
46474.003720/2018-99
1.383,28
.
LIC FLIGHT SERVICOS COMERCIAIS LTDA.
46266.003982/2019-90
3.381,28
.
LIC FLIGHT SERVICOS COMERCIAIS LTDA.
46266.003983/2019-34
3.381,28
.
META PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46266.003800/2019-81
506,51
.
META PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46266.003801/2019-25
144,72
.
META PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46266.003802/2019-70
144,72
.
META PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
46266.003803/2019-14
3.211,98
.
PORTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
46266.003562/2019-11
1.374,82
.
PORTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
46266.003563/2019-58
485,23
.
PORTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
46266.003564/2019-01
485,23
.
PORTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
46266.003565/2019-47
2.454,14
.
POSTO DE SERVICOS URUTU LTDA
46474.003800/2018-44
1.585,97
.
RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
46474.003806/2018-11
1.690,63
.
SPENCER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
46474.003712/2018-42
1.348,12
.
SPENCER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
46474.003713/2018-97
5.374,89
.
SPENCER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
46474.003714/2018-31
2.012,66
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ALMEIDA ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
46736.004463/2017-01
217,08
.
BY BUS TRANSPORTES LTDA
46017.002272/2019-84
15.203,60
.
BY BUS TRANSPORTES LTDA
46017.002273/2019-29
578,87
.
BY BUS TRANSPORTES LTDA
46017.002275/2019-18
3.545,58
.
BY BUS TRANSPORTES LTDA
46017.002274/2019-73
506,51
.
BUFFET EVENTO PERFEITO F1 LTDA
46736.001090/2019-71
28.943,52
.
COMERCIAL BARCELOS EIRELI
46736.004774/2018-43
9.405,41
.
COMERCIAL BARCELOS EIRELI
46736.004765/2018-52
87.043,38
.
COMERCIAL BARCELOS EIRELI
46736.004772/2018-54
3.617,94
.
CRISTAL TEXTIL INDUSTRIAL LTDA.
46418.000135/2019-92
340,52
.
DIVANI GASTRONOMIA LTDA - EPP
46472.007108/2017-24
1.368,61
.
FELINE MODA FEMININA LTDA
46736.000924/2019-21
2.779,43
.
PANIFICADORA FLOR DO LAGEADO LTDA
46736.005266/2018-82
804,46
.
PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP
46736.000606/2019-60
6.762,55
.
PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP
46736.000607/2019-12
25.844,86
.
PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP
46736.000600/2019-92
15.321,88
.
PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP
46736.000599/2019-04
15.663,55
.
PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP
46736.000608/2019-59
10.964,49
.
SAMUEL FARIAS DE ARAUJO RESTAURANTE
46736.004828/2017-90
289,44