DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
46266.004465/2017-76
12.769,20
.
METALJATO ESTAMPARIA DE METAIS LTDA - EIRELI - EPP
46266.002699/2015-17
1.529,62
.
PADIM PECAS - EIRELI
46266.005673/2018-73
723,59
.
PADIM PECAS - EIRELI
46266.005677/2018-51
1.368,61
.
PADIM PECAS - EIRELI
46266.005676/2018-15
578,87
.
PADIM PECAS - EIRELI
46266.005674/2018-18
578,87
.
PADIM PECAS - EIRELI
46266.005675/2018-62
2.341,65
.
SEGFORTE MONITORAMENTOS E SERVICOS EIRELI
46266.004837/2018-45
1.368,61
.
SPE QDI 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
46472.002372/2018-52
2.460,20
.
TEIXEIRA E RUIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE FORNOS E MAQUIN
46266.004623/2018-79
3.703,30
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA
46219.021834/2018-31
1.368,61
.
ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA
46219.021835/2018-86
289,44
.
ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA
46219.021836/2018-21
434,15
.
ASTECA INFORMACOES COMERCIAIS LTDA
46219.021837/2018-75
7.658,79
.
FLEX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
46219.021793/2018-83
24.687,70
.
FLEX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
46219.021794/2018-28
2.213,38
.
FLEX SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
46219.021795/2018-72
1.872,86
.
ESCOLA DE ENSINO BASICO BAMBOLE E ALFEU ROSA S/C LTDA
46266.003290/2018-61
1.368,61
.
EXPRESSO CASTOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
46219.014298/2019-07
2.532,41
.
EXPRESSO CASTOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
46219.014299/2019-43
3.383,23
.
GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA
46255.002040/2019-13
434,15
.
GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA
46255.002041/2019-68
1.447,18
.
GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA
46255.002042/2019-11
506,51
.
GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA
46255.002043/2019-57
4.056,35
.
GLORIA PINTURAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA
46255.002044/2019-00
1.368,61
.
SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.021096/2018-22
2.012,66
.
MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA
46266.000749/2019-55
805,06
.
MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA
46266.000750/2019-80
8.050,66
.
MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
46266.004462/2017-32
188.645,61
.
MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
46266.004463/2017-87
26.921,73
.
NT FAST ALIMENTACAO LTDA
46266.003527/2018-11
2.012,66
.
NT FAST ALIMENTACAO LTDA
46266.003528/2018-58
2.012,66
.
PLUMA CONFORTO E TURISMO SA
46474.000886/2019-34
805,06
.
Q1 SERVICE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
46219.014417/2019-13
506,51
.
Q1 SERVICE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
46219.014418/2019-68
12.658,52
.
Q1 SERVICE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
46219.014419/2019-11
578,87
.
Q1 SERVICE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
46219.014420/2019-37
795,95
.
RESTAURANTE MICAELA LTDA
46219.014670/2019-77
2.345,28
.
RESTAURANTE MICAELA LTDA
46219.014671/2019-11
566,10
.
RESTAURANTE MICAELA LTDA
46219.014672/2019-66
727,84
.
RESTAURANTE MICAELA LTDA
46219.014673/2019-19
321,27
.
ADEGA BRASIL TROPICAL EIRELI
46474.000789/2019-41
2.083,15
.
A. M. MARONE TELEFONIA E INFORMATICA EIRELI
46474.001460/2019-06
15.323,04
.
AET TRANSPORTADORA DE CONGELADOS E ARMAZENAGEM LTDA
46474.001460/2018-17
3.059,25
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001411/2018-84
1.690,63
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001410/2018-30
4.308,52
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001409/2018-13
9.893,84
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001408/2018-61
11.170,64
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001407/2018-16
957,68
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001406/2018-71
957,68
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001405/2018-27
28.013,24
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001404/2018-82
2.860,30
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001403/2018-38
5.184,30
.
BEA BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
46474.001402/2018-93
5.184,30
.
CARDANS M.R.NORTE COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
46474.001461/2018-61
2.524,04
.
CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA
46474.001002/2019-69
1.851,65
.
CIWAL ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA FALIDO
46474.000781/2018-02
3.485,99
.
DATANETWORK TELECOMUNICACOES LTDA
46474.001206/2018-19
2.387,84
.
DONOSTI ESQUADRIAS METALICAS LTDA
46474.000179/2019-48
3.424,35
.
DONOSTI ESQUADRIAS METALICAS LTDA
46474.000180/2019-72
2.563,04
.
DONOSTI ESQUADRIAS METALICAS LTDA
46474.000181/2019-17
3.424,35
.
F&KR CENTRO DE ESTETICA EIRELI
46474.001411/2019-65
681,04
.
F&KR CENTRO DE ESTETICA EIRELI
46474.001331/2019-18
1.447,18
.
F&KR CENTRO DE ESTETICA EIRELI
46474.001332/2019-54
1.949,44
.
F&KR CENTRO DE ESTETICA EIRELI
46474.001334/2019-43
651,23
.
FACILITY COMPANY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
46474.001116/2018-28
34.459,81
.
GIOVANA BASTOS NUNES
46474.000790/2019-76
2.737,22
.
GENERALLY TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA
46474.001125/2018-19
361,79
.
LIBERMAC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA
46474.000335/2019-71
5.643,99
.
LIBERMAC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA
46474.000334/2019-26
3.617,94
.
LIBERMAC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA
46474.000333/2019-81
3.907,38
.
LIBERMAC COMERCIO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA
46474.000332/2019-37
43.831,78
.
MANHATTAN'S SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
46474.000870/2019-21
1.529,62
.
NUTRICENTER-SP COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIO LTDA
46474.000031/2018-22
1.617,43
.
NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA
46474.001392/2019-77
44.479,38
.
NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA
46474.001393/2019-11
13.777,22
.
NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA
46474.001394/2019-66
9.704,59
.
NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA
46474.001395/2019-19
16.012,58
.
NAVARAUSKY ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA
46474.001396/2019-55
6.597,30
.
PANNUS'KA MODAS LIMITADA
46474.000038/2018-44
3.307,22
.
PIZZARIA NOVA CASARAO LTDA
46474.001122/2018-85
144,72
.
PANIFICADORA 130 LTDA
46474.000391/2019-13
434,15
.
REI DO RAMO SOLUCOES TEXTEIS EIRELI
46474.001044/2019-08
1.368,61
.
RMS AQUARIO CONFECCOES E CALCADOS LTDA
46474.001289/2019-27
1.368,61
.
SUPERMERCADO NACOES UNIDAS LTDA
46472.003603/2018-45
2.012,66
.
SVNN SHOPPING TUCURUVI PERFUMARIA COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA
46474.000780/2018-50
217,08
.
TRIANGULO AUTO POSTO LTDA
46474.000499/2018-17
3.136,51
.
TRIANGULO AUTO POSTO LTDA
46474.000500/2018-11
2.348,62
.
VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46474.001277/2019-01
4.891,16
.
VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46474.001278/2019-47
3.662,55
.
VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46474.001279/2019-91
3.662,55
.
VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46474.001280/2019-16
8.050,66
.
VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46474.001281/2019-61
8.050,66
.
VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46474.001282/2019-13
8.050,66
.
VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46474.001283/2019-50
8.050,66
.
VERTEX ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46474.001284/2019-02
8.050,66
SERGIO AOKI

                            

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