DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
TRANSIT DO BRASIL S.A.
46473.005074/2017-23
22.984,56
.
46255.000044/2019-67
651,23
.
AJEGOM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE ELETROMEDICINA LTDA.
46255.000045/2019-10
1.881,33
.
AJEGOM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE ELETROMEDICINA LTDA.
46255.000046/2019-56
1.408,74
.
AJEGOM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE ELETROMEDICINA LTDA.
46255.000047/2019-09
723,59
.
AC TECNICA AUTOMACAO E REFORMAS INDUSTRIAIS LTDA
46255.000233/2019-30
361,79
.
AC TECNICA AUTOMACAO E REFORMAS INDUSTRIAIS LTDA
46255.000234/2019-84
1.519,53
.
AC TECNICA AUTOMACAO E REFORMAS INDUSTRIAIS LTDA
46255.000235/2019-29
4.863,46
.
AC TECNICA AUTOMACAO E REFORMAS INDUSTRIAIS LTDA
46255.000236/2019-73
1.519,53
.
APEJOTA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI
46255.000747/2019-95
13.536,89
.
APEJOTA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI
46255.000748/2019-30
2.315,48
.
APEJOTA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI
46255.000749/2019-84
3.111,43
.
APEJOTA INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI
46255.000750/2019-17
2.387,84
.
ARCOENGE ENGENHARIA LTDA
46017.003448/2019-15
47.382,24
.
ARCOENGE ENGENHARIA LTDA
46017.003449/2019-60
48.752,81
.
ARCOENGE ENGENHARIA LTDA
46017.003453/2019-28
65.003,74
.
ARCOENGE ENGENHARIA LTDA
46017.003457/2019-14
733.992,30
.
ARCOENGE ENGENHARIA LTDA
46017.003461/2019-74
1.851,65
.
BETTER'S PRODUTOS ADESIVOS LTDA
46255.002292/2019-42
1.207,59
.
CLAUDIA REGINA CARDENALLI MAGALHAES RODRIGUES
46255.000183/2019-91
1.531,04
.
CLAUDIA REGINA CARDENALLI MAGALHAES RODRIGUES
46255.000182/2019-46
1.736,61
.
CLAUDIA REGINA CARDENALLI MAGALHAES RODRIGUES
46255.000181/2019-00
1.374,82
.
CLAUDIA REGINA CARDENALLI MAGALHAES RODRIGUES
46255.000180/2019-57
2.460,20
.
GRILO & IRMAO LTDA
46255.000929/2019-66
434,15
.
GILBERTO AMADEU
46255.002208/2019-91
217,08
.
IVE DE SOUZA NOBRE VIEIRA 27902551805
46255.001571/2019-99
4.000,00
.
L' AQUILA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
46255.002237/2019-52
740,61
.
L' AQUILA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
46255.002236/2019-16
1.388,65
.
L' AQUILA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
46255.002235/2019-63
834,96
.
MEDIC LIFE SERVICOS LTDA
46255.000587/2019-84
1.422,32
.
MEDIC LIFE SERVICOS LTDA
46255.000588/2019-29
2.345,28
.
MARIA BANOS DE LIMA
46255.000632/2019-09
1.245,53
.
MARIA BANOS DE LIMA
46255.000631/2019-56
506,51
.
METHA USINAGEM LTDA
46255.000804/2019-36
434,15
.
METHA USINAGEM LTDA
46255.000805/2019-81
1.406,78
.
METHA USINAGEM LTDA
46255.000806/2019-25
144,72
.
MANA REFEICOES EIRELI
46255.001421/2019-85
2.264,40
.
MANA REFEICOES EIRELI
46255.001422/2019-20
566,10
.
MANA REFEICOES EIRELI
46255.001423/2019-74
566,10
.
MANA REFEICOES EIRELI
46255.001424/2019-19
1.497,65
.
MANOEL H. MAIA RESTAURANTE
46255.001940/2019-43
15.323,04
.
OBJETIVO CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA.
46255.000520/2018-69
1.368,61
.
PLASTCENTER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
46255.000815/2019-16
72,36
.
PLASTCENTER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
46255.000816/2019-61
72,36
.
PLASTCENTER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
46255.000817/2019-13
393,71
.
SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA
46255.002174/2019-34
106,41
.
SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA
46255.002175/2019-89
9,26
.
SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA
46255.002176/2019-23
106,41
.
SJM SERVICOS HOSPITALARES LTDA
46255.002177/2019-78
14.578,17
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos
valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de
contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA
46017.002547/2019-80
12.875,61
.
APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA
46017.002548/2019-24
13.194,84
.
APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA
46017.002549/2019-79
104.973,95
.
APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA
46017.002551/2019-48
47.671,68
.
EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO
46255.001505/2018-38
4.247,72
.
EMBU S A ENGENHARIA E COMERCIO
46255.001506/2018-82
4.247,72
.
ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46219.018160/2015-45
1.610,12
.
ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
46219.018161/2015-90
26.049,78
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005067/2018-58
1.702,60
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005068/2018-01
6.215,49
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005069/2018-47
1.368,61
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005070/2018-71
2.604,92
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005071/2018-16
1.881,33
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005072/2018-61
1.013,02
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005076/2018-49
1.021,56
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005077/2018-93
402,53
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005078/2018-38
340,52
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005079/2018-82
9.000,00
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005080/2018-15
2.737,22
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005081/2018-51
2.737,22
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005083/2018-41
2.737,22
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005084/2018-95
2.737,22
.
GABBOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
46266.005085/2018-30
2.737,22
.
G FRACTAL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME
46266.004550/2018-15
242,61
.
G FRACTAL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME
46266.004551/2018-60
1.529,62
.
KGT TRANSPORTES LTDA
46266.004663/2018-11
2.012,66
.
LIBRA TERMINAIS S.A -
46219.009496/2016-06
16.036,25
.
MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA.
46266.004464/2017-21
13.088,43