DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
A.S.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
46219.013552/2019-41
805,06
.
COMERCIO DE CALCADOS DI GASPI VII LTDA.
46219.013005/2019-66
3.381,28
.
LINS CHOPP, PIZZAS E GRILL LTDA
46219.013654/2019-67
646,97
.
LINS CHOPP, PIZZAS E GRILL LTDA
46219.013653/2019-12
5.014,04
.
LA PERGOLETTA PASTA FRESCA LTDA
46219.013553/2019-96
402,53
.
MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI
46219.012831/2019-98
12.237,15
.
MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI
46219.012832/2019-32
7.146,50
.
MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI
46219.012834/2019-21
1.468,46
.
MARLEI REGINA CHAVES - EIRELI
46219.012835/2019-76
21.825,16
.
PARRACHO COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA
46219.012527/2019-41
170,26
.
PANTERA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA
46219.013141/2019-56
72,36
.
PANTERA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA
46219.013142/2019-09
72,36
.
PANTERA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA
46219.013143/2019-45
85,28
.
PARRACHO COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA
46219.012528/2019-95
170,26
.
RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LIMITADA
46219.013384/2019-94
970,46
.
RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LIMITADA
46219.013385/2019-39
242,61
.
RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LIMITADA
46219.013387/2019-28
25,47
.
RELEVO ARAUJO INDUSTRIAS GRAFICAS LIMITADA
46219.013386/2019-83
242,61
.
RBX ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI
46219.013554/2019-31
2.012,66
.
SMR - COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS LTDA
46219.013145/2019-34
1.455,69
.
SJT MOTO FRETE EXPRESS LTDA
46219.013647/2019-65
578,87
.
V DIOGENES CARDOSO LTDA
46219.013661/2019-69
289,44
.
V DIOGENES CARDOSO LTDA
46219.013662/2019-11
217,08
.
VIANA RECANTO GASTRONOMICO EIRELI
46219.012532/2019-53
1.368,61
.
V DIOGENES CARDOSO LTDA
46219.013663/2019-58
361,79
.
WEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
46219.013241/2019-82
763,51
.
WEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
46219.013242/2019-27
3.915,
89
.
WEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
46219.013243/2019-71
2.055,84
.
WEC CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
46219.013244/2019-16
8.125,47
.
XLD RESTAURANTE LTDA
46219.012513/2019-27
510,78
.
XLD RESTAURANTE LTDA
46219.012514/2019-71
510,78
.
XLD RESTAURANTE LTDA
46219.012515/2019-16
170,26
.
ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA
46219.013566/2019-65
506,51
.
ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA
46219.013567/2019-18
4.720,26
.
ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA
46219.013565/2019-11
578,87
.
ZANERATTI & CRESTANI COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA
46219.013564/2019-76
795,95
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação
via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela
internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da
Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo
prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ATLANTICO MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
46473.001316/2019-71
340,52
.
AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIA
46266.003552/2019-78
2.349,53
.
AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIA
46266.003553/2019-12
2.447,43
.
AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIA
46266.003554/2019-67
15.271,96
.
AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIA
46266.003551/2019-23
6.890,04
.
AUTOTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
46219.016561/2019-94
7.158,57
.
AUTOTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
46219.016562/2019-39
2.264,40
.
AUTOTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
46219.016563/2019-83
1.455,69
.
AUTOTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
46219.016564/2019-28
4.043,58
.
CK & VOCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
46219.020702/2016-21
2.308,04
.
CK & VOCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
46219.020703/2016-75
808,72
.
CLEDSON DA SILVA QUEIROZ EIRELI
46266.001566/2018-76
34.052,00
.
ESTILO PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA
46472.007554/2017-39
727,84
.
ESTILO PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA
46472.007553/2017-94
323,49
.
ESTILO PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA
46472.007555/2017-83
447,66
.
ESTILO PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA
46472.007552/2017-40
2.668,76
.
FOR LOC COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
46219.010158/2018-71
3.596,74
.
JJ CIDADE SP FOOD LTDA
46219.007728/2018-45
3.059,25
.
JJ CIDADE SP FOOD LTDA
46219.007727/2018-09
3.059,25
.
JJ CIDADE SP FOOD LTDA
46219.007726/2018-56
3.059,25
.
JJ CIDADE SP FOOD LTDA
46219.007725/2018-10
3.059,25
.
LE GORGOTE GASTRONOMIA LTDA
46219.003103/2019-95
1.529,62
.
LUCIANA DOURADO
46474.003110/2018-95
452,24
.
LUCIANA DOURADO
46474.003109/2018-61
4,47
.
LUCIANA DOURADO
46474.003111/2018-30
904,48
.
MALURA ALIMENTACAO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NE
46219.011474/2018-60
3.381,28
.
MALURA ALIMENTACAO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NE
46219.011473/2018-15
3.381,28
.
MARCOS ANTHERO DONADIO - CONTABILIDADE
46219.008627/2018-91
15.323,04
.
MESQUITA ORGANIZACAO CONTABIL LTDA
46219.015733/2017-41
15.323,04
.
SETTOR TRANSPORTES LTDA
46255.001939/2019-19
195,79
.
SETTOR TRANSPORTES LTDA
46255.001936/2019-85
9.369,03
.
SETTOR TRANSPORTES LTDA
46255.001938/2019-74
10.572,90
.
SETTOR TRANSPORTES LTDA
46255.001937/2019-20
978,97
.
TAIANE GIOVANETTI KOBAL
46259.003037/2019-87
1.368,61
.
TUBAINA SERVICOS LTDA
46219.013390/2019-41
22.133,28
SERGIO AOKI