DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2023
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS DA SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato semur.sp@economia.gov.br
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AUTO POSTO MALULI LTDA
46266.003235/2019-51
1.368,61
.
ASSOCIACAO ATLETICA FLAMENGO
46266.002838/2019-36
2.315,48
.
ASSOCIACAO ATLETICA FLAMENGO
46266.002839/2019-81
1.447,18
.
ASSOCIACAO ATLETICA FLAMENGO
46266.002840/2019-13
2.323,51
.
BSI SECADORES INDUSTRIAIS LTDA
46736.003203/2018-91
434,15
.
BSI SECADORES INDUSTRIAIS LTDA
46736.003201/2018-01
3.411,62
.
BSI SECADORES INDUSTRIAIS LTDA
46736.003202/2018-47
361,79
.
BSI SECADORES INDUSTRIAIS LTDA
46736.003204/2018-36
795,95
.
CREACOES VORA LTDA
46736.001067/2019-86
510,78
.
NAMBEI RASQUINE INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.
46439.000220/2019-11
4.025,32
.
HOTEL SHALOM DE SUZANO E RESTAURANTE LTDA. - EPP
46439.000841/2017-24
3.200,00
.
HOTEL SHALOM DE SUZANO E RESTAURANTE LTDA. - EPP
46439.000842/2017-79
1.670,64
.
HOTEL SHALOM DE SUZANO E RESTAURANTE LTDA. - EPP
46439.000843/2017-13
2.779,43
.
MARILETI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46219.013560/2019-98
1.529,62
.
MIRELLA CONFEITARIA EIRELI
46266.003162/2019-06
1.021,56
.
ORESTES CONTABILIDADE S.S LTDA
46219.014812/2019-04
510,78
.
PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA.
46219.013937/2019-17
4.025,33
.
PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA.
46219.013936/2019-64
4.025,33
.
PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA.
46219.013938/2019-53
4.025,33
.
R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA
46266.003045/2019-34
4.528,81
.
R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA
46266.003046/2019-89
3.315,74
.
R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA
46266.003047/2019-23
20.413,74
.
R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA
46266.003048/2019-78
3.639,22
.
R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA
46266.003049/2019-12
1.529,62
.
SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46266.002998/2019-85
646,97
.
SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46266.002997/2019-31
1.529,62
.
ST MODA LTDA
46736.006067/2018-91
1.529,62
.
SECULUS SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI
46266.002996/2019-96
2.043,12
.
TRANSIT DO BRASIL S.A.
46473.005076/2017-12
126.627,90
.
TRANSIT DO BRASIL S.A.
46473.005073/2017-89
188.720,67
.
TRANSIT DO BRASIL S.A.
46473.005075/2017-78
13.726,89
.
ARMORED COM.DE PRODUTOS SERVS. LIMP. E PORTARIA EIRELI
46474.003836/2018-28
37.720,22
.
ARMORED COM.DE PRODUTOS SERVS. LIMP. E PORTARIA EIRELI
46474.003837/2018-72
16.267,96
.
ARMORED COM.DE PRODUTOS SERVS. LIMP. E PORTARIA EIRELI
46474.003838/2018-17
15.552,89
.
ARMORED COM.DE PRODUTOS SERVS. LIMP. E PORTARIA EIRELI
46474.003839/2018-61
31.888,59
.
COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
14152.066003/2020-39
1.368,61
.
COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
14152.066007/2020-17
723,59
.
COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
14152.066011/2020-85
1.302,46
.
COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA
14152.066017/2020-52
1.591,89
.
COZINHA DA SINHA EIRELI
46474.003879/2018-11
144,72
.
COZINHA DA SINHA EIRELI
46474.003880/2018-38
361,79
.
COZINHA DA SINHA EIRELI
46474.003881/2018-82
144,72
.
COZINHA DA SINHA EIRELI
46474.003882/2018-27
252,64
.
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS BICEMOL LTDA
46474.004084/2018-12
6.708,08
.
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS BICEMOL LTDA
46474.004085/2018-67
6.708,08
.
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS BICEMOL LTDA
46474.004086/2018-10
1.846,68
.
MDS PINTURAS LTDA
46474.001584/2018-01
144,72
.
MARCELINO CONTRUCOES E MAO DE OBRA EIRELI
46472.002913/2018-42
4.025,33
.
MARCELINO CONTRUCOES E MAO DE OBRA EIRELI
46472.002914/2018-97
402,53
.
MARCELINO CONTRUCOES E MAO DE OBRA EIRELI
46472.002915/2018-31
4.872,27
.
MARCELINO CONTRUCOES E MAO DE OBRA EIRELI
46472.002916/2018-86
4.872,27
.
POSTO DE SERVICOS URUTU LTDA
46474.003801/2018-99
3.177,63
.
PILAR PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
46474.003816/2018-57
1.529,62
.
SC - CONFECCOES LTDA
46474.001514/2019-25
4.124,45
.
SC - CONFECCOES LTDA
46474.001515/2019-70
723,59
.
SC - CONFECCOES LTDA
46474.001516/2019-14
5.137,47
.
SC - CONFECCOES LTDA
46474.001517/2019-69
1.368,61
.
SC - CONFECCOES LTDA
46474.001518/2019-11
60.374,62
.
SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
46474.003944/2018-09
6.963,81
.
SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
46474.003945/2018-45
49.831,54
.
SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
46474.003946/2018-90
12.769,20
.
SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
46474.003947/2018-34
19.366,62
.
SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
46474.003948/2018-89
10.002,54
.
TCSA PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA
46474.000035/2018-19
217,08
.
WIVITHI CONFECCOES LTDA
46474.003105/2018-82
1.191,82
.
WIVITHI CONFECCOES LTDA
46474.003104/2018-38
1.496,40
.
WIVITHI CONFECCOES LTDA
46474.003103/2018-93
868,31
.
WIVITHI CONFECCOES LTDA
46474.003102/2018-49
1.013,02
.
WIVITHI CONFECCOES LTDA
46474.003101/2018-02
4.486,25
.
WIVITHI CONFECCOES LTDA
46474.003100/2018-50
1.368,61
SERGIO AOKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 22/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ACP SOLUCOES E ACABAMENTOS EM OBRAS LTDA
46215.000112/2019-64
1.368,61
. ACP SOLUCOES E ACABAMENTOS EM OBRAS LTDA
46215.000113/2019-17
144,72
. ACP SOLUCOES E ACABAMENTOS EM OBRAS LTDA
46215.000114/2019-53
289,44
. ANTROBAR SERVICOS DE BUFE EIRELI
46215.014836/2018-12
17.600,00
. ANTROBAR SERVICOS DE BUFE EIRELI
46215.014837/2018-59
98,32
. ANTROBAR SERVICOS DE BUFE EIRELI
46215.014838/2018-01
1.684,11
. ARTUR BRANDAO BUFFETT & EVENTOS LTDA
46215.013131/2017-99
1.368,61
. BILAC S MERCEARIA E PADARIA LTDA
46334.001141/2018-14
3.059,25
. BILAC S MERCEARIA E PADARIA LTDA
46334.001142/2018-51
3.059,25