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DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO Nº 1/2023
Processo SEI nº 0003604-15.2023.6.18.8000. Cedente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
PIAUI. Cessionário: 26.989.715/0022-37 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO
PIAUÍ. Objeto: TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE SALAS NOS IMÓVEIS SEDE DOS
CARTÓRIOS ELEITORAIS DE FLORIANO, CORRENTE E SÃO RAIMUNDO NONATO PARA
INSTALAÇÃO DOS ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO
PIAUÍ. Fundamento Legal: art. 76, § 3º, I, da Lei 14.133/2021. Vigência: 20/07/2023 a
20/07/2028. Valor: Gratuito. Data de Assinatura: 18/07/2023.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 070006
Número do Contrato: 36/2021.
Nº Processo: 0007575-08.2023.6.18.8000
Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 11.895.759/0001-04 -
ACAO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Repactuação do contrato tre-pi n°
36/2021, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, motivada pela
convenção coletiva de trabalho nº 66/2023. Vigência: até 03/11/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.280.112,26. Data de Assinatura: 30/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 070006
Número do Contrato: 18/2017.
Nº Processo: 0008981-83.2023.6.18.8026
Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 927.168.903-82 -
JACIRA ADELAIDE RODRIGUES. Objeto: Reajuste do valor atual do pacto, de modo que o
preço mensal do contrato tre-pi n° 18/2017 passará de r$ 1.758,61 (mil, setecentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) para r$ 1.827,83 (mil, oitocentos e vinte
sete reais e oitenta e três centavos), tendo em conta a variação positiva do ipca. Vigência:
22/05/2017 a 22/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 109.669,80. Data de
Assinatura: 07/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 70006
Nº Processo: 0005500-30.2022. Objeto: Aquisição futura de dispositivos de rede
switch equipados com interfaces de conexão de fibra óptica, transceivers SFP 1 GbE e
transceivers SFP+ 10GbE. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 20/07/2023 das 08h00 às
13h00. Endereço: Praça Des. Edgar Nogueira, S/n - Centro Cívico, Cabral - Teresina/PI ou
https://www.gov.br/compras/edital/70006-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 20/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/08/2023
às 08h30 no site www.gov.br/compras.
EDILSON FRANCISCO RODRIGUES
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/07/2023) 70006-00001-2023NE000001
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
S EC R E T A R I A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E COMPRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1) Processo Administrativo Eletrônico/protocolo nº 5374/2011; 2) Quinto Termo Aditivo ao
Contrato nº 17/2017- TRE/RN; 3) Objeto: Prorrogação da vigência por mais 36 (trinta e
seis) meses, do Contrato nº 17/2017-TRE/RN, a partir de 1º de setembro de 2023 e
reajuste do aluguel para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ; 4) Contratada: AGENTINA
MARIA DIAS DE MOURA (CPF: ***.159.854-**); 5) Fundamento legal: art. 62, § 3º, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 18 da Lei nº 8.245/1991; 6) Ratificação: Ficam ratificadas
as demais cláusulas e condições do Contrato nº 17/2017-TRE/RN; 7) Data de Assinatura:
11/07/2023; 8) Signatários: Ana Esmera Pimentel da Fonseca, Diretora-Geral do TRE/RN, e,
Agentina Maria Dias de Moura, Representante Legal.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA
DIRETORIA-GERAL
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Espécie: Extrato das Atas de Registro de Preços (ARPs) nsº. 19 a 27/2023, decorrente do
Pregão Eletrônico 10/2023/TRE-RO. Material: Gráficos (impressos, cartões e placas).
Espécie: ARP nº 19/2023. Adjudicatária: LITORANEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ:
01.540.305/0001-59. Objetos: I) Item 6 do Edital. Cartaz (Modelo 3) - Impressão e
Acabamento de Cartaz. Marca: Suzano. Unidade. Quant. 20.000. Valor Unit. R$ 1,0945; II)
Item 16 do Edital. Cartão (Modelo 1) - cartão de visita. Marca: Suzano. Unidade. Quant.
2000. Valor Unit. R$ 0,3383; III) Item 17 do Edital. Cartão (Modelo 2) - cartão de visita.
Marca: Suzano. Unidade. Quant. 2000. Valor Unit. R$ 0,3980. Valor total da ARP, R$
23.362,60.
Espécie: ARP nº 20/2023. Adjudicatária: GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA. CNPJ:
03.002.566/0001-40. Objeto: I) Item 3 do Edital. Cartilha (Modelo 1) - Impressão e
Acabamento de Cartilha. Marca: Própria. Unidade. Quant. 40.000. Valor Unit. R$ 3,90.
Valor total da ARP, R$ 156.000,00.
Espécie: ARP nº 21/2023. Adjudicatária: RONDOFORMS EDITORA E GRAFICA LTDA. CNPJ:
05.155.992/0001-40. Objetos: I) Item 2 do Edital. Calendário de Mesa. Marca: RF. Unid.
Quant. 1500, Valor Unit. R$ 7,45; II) Item 4 do Edital. Cartaz (Modelo 1) - Impressão e
Acabamento. Marca: RF. Unid. Quant. 50.000. Valor Unit. R$ 0,78; III) Item 5 do Edital.
Cartaz (Modelo 2) - Impressão e Acabamento. Marca: RF. Unid. Quant. 50.100. Valor Unit.
R$ 0,40; IV) Item 7 do Edital. Panfleto (Modelo 1) - Impressão e Acabamento. Marca: RF.
Unid. Quant. 50.000. Valor Unit. R$ 0,14; V) Item 9 do Edital. Folder (Modelo 1) -
Impressão e Acabamento. Marca: RF. Unid. Quant. 30.000. Valor Unit. R$ 0,29; VI) Item 15
do Edital. LIVRO (Modelo 1) - Impressão e acabamento. Marca: RF. Unid. Quant. 300. Valor
Unit. R$ 68,90. Valor total da ARP, R$ 106.585,00.
Espécie: ARP nº 22/2023. Adjudicatária: AVOHAI EVENTOS LTDA. CNPJ: 08.804.604/0001-00. Objetos:
I) Item 8 do Edital. Panfleto (Modelo 2) - Impressão e Acabamento. Marca: Própria. Unid. Quant.
150.000, Valor Unit. R$ 0,05; II) Item 10 do Edital. Folder (Modelo 2) - Impressão e Acabamento.
Marca: RF. Unid. Quant. 50.000. Valor Unit. R$ 0,18. Valor total da ARP, R$ 16.500,00.
Espécie: ARP nº 23/2023. Adjudicatária: IDEIA COMUNICAÇÃO VISUAL E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ 09.192.266/0001-58. Objeto: I) Item 14 do Edital. Etiqueta adesiva (Modelo 6 ) - para
porta de veículos. Marca: Própria. Unidade. Quant. 400. Valor Unit. R$ 4,00; II) Item 27 do
Edital. Placas personalizadas - Serviço de fornecimento e instalação. Marca: Própria.
Unidade: m². Quant. 500. Valor Unit. R$ 210,00. Valor total da ARP, R$ 106.600,00.
Espécie: ARP nº 24/2023. Adjudicatária: MULT GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA, EDITORA E
COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 10.176.343/0001-65. Objeto: I) Papel Adesivo (Modelo 1). Marca:
Mult Graf. Unid. m². Quant. 300. Valor Unit. R$ 44,00. Valor total da ARP, R$ 13.200,00.
Espécie: ARP nº 25/2023. Adjudicatária: EVOLUA TECNOLOGIC COMÉRCIO E SERVI CO S
LTDA. CNPJ 24.525.161/0001-67. Objetos: I) Item 28 do Edital (Lote 1.1). Fornecimento,
sem instalação, de Placa de Sinalização Externa. Marca: PRINT. Unid. Quant. 50, Valor Unit.
R$ 511,67; II) Item 29 do Edital (Lote 1.2). Fornecimento, sem instalação, de Placa de
Sinalização Externa. Marca: PRINT. Unid. Quant. 80. Valor Unit. R$ 110,00; III) Item 30 do
Edital (Lote 1.3). Fornecimento sem instalação de placas (inaugurações). Marca: PRINT.
Unid. Quant. 30. Valor Unit. R$ 880,00; IV) Item 31 do Edital (Lote 1.4). Fornecimento sem
instalação de Placas de Sinalização Interna. Marca: PRINT. Unid. m². Quant. 10. Valor Unit.
R$ 44,00; V) Item 12 do Edital. ADESIVO (Modelo 2) - Confecção e aplicação de adesivo.
Marca: PRINT MASTER. Unid. m². Quant. 600. Valor Unit. R$ 43,00; VI) Item 13 do Edital.
Etiqueta autoadesiva para veículos. Marca: PRINT MASTER. Unid. Quant. 4200. Valor Unit.
R$ 2,50; VII) Item 19 do Edital. Crachá personalizado de identificação servidor/imprensa.
Marca: PRINT MASTER. Unid. Quant. 600. Valor Unit. R$ 15,99; VIII) Item 20 do Ed i t a l .
Credencial (Modelo 1) - Papel couche. Marca: PRINT MASTER. Unid. Quant. 2000. Valor
Unit. R$ 1,35; IX) Item 21 do Edital. Credencial plastificada (Modelo 2) - Impressão e
Acabamento de crachá. Marca: PRINT MASTER. Unid. Quant. 1000. Valor Unit. R$ 3,00; X)
Item 26 do Edital. Banner - Confeccionado em lona. Marca: PRINT MASTER. Unid. m².
Quant. 1050. Valor Unit. R$ 18,50. Valor total da ARP, R$ 132.242,50.
Espécie: ARP nº 26/2023. Adjudicatária: GRAFICA PLANET COMERCIO E IMPRESSAO LTDA.
CNPJ 42.545.989/0001-69. Objeto: I) Item 22 do Edital. Envelope branco. Marca:
Foroni/scrity. Unidade. Quant. 2000. Valor Unit. R$ 0,74; II) Item 24 do Edital. Envelope
pardo. Marca: Foroni/scrity. Unidade. Quant. 7000. Valor Unit. R$ 0,4875; III) Item 25 do
Edital. Envelope pardo. Marca: Foroni/scrity. Unidade. Quant. 6000. Valor Unit. R$ 1,08.
Valor total da ARP, R$ 11.372,50.
Espécie: ARP nº 27/2023. Adjudicatária: OPERA SOLUCOES E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
CNPJ 45.271.989/0001-06. Objeto: I) Item 1 do Edital. CÉDULA ELEITORAL - Impressão em
papel sulfite. Marca: Itugrafica. Unidade. Quant. 200.000. Valor Unit. R$ 0,045. Valor total
da ARP, R$ 9.000,00. Valor total das ARPs, R$ 574.862,60. Vigência da ARP, 12 meses a
contar da publicação no D.O.U. Assinada em 18/07/2023, por LIA MARIA ARAÚJO LO P ES ,
Diretora Geral do TRE-RO, e pelos representantes das empresas em datas variadas.
Processo SEI 0000177-96.2023.6.22.8000.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo à Carta-Contrato TRE-RO n. 18/2022, assinado em 18/07/2023.
Contratada: ODONT - OPERADORA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ n. 34.907.159/0001-06.
Objeto: PRORROGAR por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência da Carta-Contrato nº.
18/2022, a contar de 10/09/2023 a 09/09/2024. Fundamentação: Art. 57, II, da Lei 8666/93
e na Cláusula Quinta da Carta-Contrato nº 18/2022. Valor do Termo aditivo: R$ 45.883,20.
Nota de Empenho: As despesas com a execução do presente termo aditivo correrão à
conta da participação dos servidores do TRE-RO no custeio do programa, nos termos da
Resolução TRE-RO
n. 03/2015. Ato de
Autorização DESPACHO Nº
781/2023 -
PRES/DG/GABDG, de 12/07/2023. Signatários: pelo Contratante, o senhor FRA N C I S CO
PARENTES DA COSTA FILHO, Diretor Geral em Substituição do TRE-RO, e pela Contratada,
os senhores PABLO DAMIAO DA SILVA SANTO e FARANIO PEREIRA DE SOUSA. Processo SEI
n. 0002606-07.2021.6.22.8000.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 070028
Nº Processo: 0002534-56.2022.6.23.8000.
Pregão Nº 57/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA.
Contratado:
23.318.893/0001-13 -
MEGA
COMERCIO
ATACADISTA DE
ROUPAS
E
ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é
a aquisição de material de consumo diverso, em conformidade com as especificações
contidas no termo de referência 117/2022 (0723609) e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/07/2023 a 31/12/2023. Valor
Total: R$ 860,40. Data de Assinatura: 19/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/07/2023).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratada: Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda. CNPJ da Contratada: 85.240.869/0001-
66. Objeto: Termo Aditivo n. 040/2023, referente ao Contrato n. 039/2020, cujo objeto é
a prestação de serviços continuados de mão de obra residente para atendimento
telefônico e via sistemas informatizados, realizado no Disque Eleitor (repactuação,
reequilíbrio econômico-financeiro e alteração do horário de prestação dos serviços). Novo
valor mensal estimado: R$ 11.931,48, a partir de 01/01/2023. Fundamento legal: Lei n.
8.666/1993. Data da assinatura: 17/07/2023. Pregão n. 020/2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Locadores: José João Dalla Santa (CPF 132.095.900-87) e Nelsi Terezinha Dalla Santa (CPF
061.506.590-20). Objeto: Termo Aditivo n. 073/2023, referente ao Contrato n. 068/2022,
cujo objeto é a locação de imóvel para abrigar o Cartório da 43ª Zona Eleitoral - Xanxerê
(prorroga o prazo de vigência até 18/08/2027). Fundamento legal: Lei n. 8.666/1993. Data
da assinatura: 13/07/2023. PAE 19.231/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratada: Studio Clipagem Ltda. CNPJ da Contratada: 08.074.472/0001-09. Objeto: Termo
Aditivo n. 075/2023, referente ao Contrato n. 028/2021, cujo objeto é a prestação de
serviços especializados e continuados de monitoramento de informações nas mídias de
imprensa, eletrônica e digital da Justiça Eleitoral em âmbito municipal, regional e nacional
(prorroga o prazo de vigência até 26/05/2026). Fundamento legal: Lei n. 8.666/1993. Data
da assinatura: 14/07/2023. Pregão n. 019/2021.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratada: BrasilRecruta Mão de Obra Ltda. CNPJ da Contratada: 07.593.524/0001-82.
Objeto: Termo Aditivo n. 076/2023, referente ao Contrato n. 057/2021, cujo objeto é a
prestação de serviços de movimentação de móveis e equipamentos, e de pequenas
manutenções em mobiliário, para os Edifícios Sede, Anexos I e II, o Depósito Multiuso de
Palhoça/SC e os Cartórios Eleitorais do TRE-SC (repactuação e reequilíbrio econômico-
financeiro). Novo valor mensal estimado: R$ 14.751,92, a partir de 01/05/2023. Fundamento
legal: Lei n. 8.666/1993. Data da assinatura: 14/07/2023. Pregão n. 039/2021.

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