DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em conformidade
com o disposto na Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão
prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional n.º 13.030-381/16, julgado no Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a
aplicação da penalidade de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na alínea "e"
do Art. 22 da mencionada Lei, por infração aos artigos 5º, 18 (Resolução CFM nº 1451/95)
e 21 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos nos artigos 5º, 18 e 21 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18)
ao DR. EDSON SANCHES, inscrito neste Conselho sob o n.º 48.194.
São Paulo- SP, 19 de julho de 2023.
RODRIGO LANCELOTE ALBERTO
Conselheiro Corregedor
IRENE ABRAMOVICH
Presidente do Cremesp
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do jornal DOU - Seção 2: página 136, do dia 19/07/2023. Onde
se lê: Exonerar, leia-se: Exonerar a pedido.
IRENE ABRAMOVICH
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL
AVISO DE PENALIDADE
Auto de Multa Nº 15/2023
No dia 10 de julho de 2023, eu, Jadir Costa Filho, presidente do CRMV-DF,tendo
em vista o que consta do auto de infração nº 46/2023, aplico a multa à GV SHOPPING DOS
ANIMAIS DOMESTICOS LTDA ME no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com base nos
artigos 16, 'f', 18, 'e', 'f' e 'h' e 28 da Lei nº 5517/1968, c/c. artigos 5º e 6º da lei nº
5517/1968; artigo 2º da Resolução 682 do CFMV de 16/03/2001; artigos 1º, 2º e 8º do
Decreto Lei nº 467/1969; artigo 1º da Lei 6839/1980; artigo 2º da Lei nº 11000/2004; Art.
32 da Resolução 1475/2022 do CFMV de 16/09/2022, devendo o infrator recolher o valor
no prazo constante da guia de recolhimento até a data de seu vencimento.
O não recolhimento da presente multa, ou interposição de recurso, até a data
de seu vencimento, acarretará a inscrição da mencionada dívida em livro próprio para
cobrança judicial, conforme legislação vigente, alé de outras sanções regulamentares
Brasília - DF, 10 de julho de 2023
JADIR COSTA FILHO
Presidente do CRMV-DF
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO: 0130026.00000157/2023-85 CONTRATANTE: Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Goiás CONTRATADA: Contratação da empresa ALTERDATA
TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 36.462.778/0001-60), para licenciamento por
12 (doze) meses de software multiusuário para processamento da folha de pagamento e
cumprimento das obrigações acessórias. Fundamento Legal: art. 25, I da Lei 8.666/1993.
Declaração de Inexigibilidade em 14/07/2023. Natália Siqueira D' Aparecida - Coordenadora
de Compras e Licitações. Ratificação em 14/07/2022. Rafael Costa Vieira - Presidente do
CRMV-GO. VALOR ANUAL: R$ 6.360,00 (seis mil, trezentos e sessenta reais).
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO
DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 90798.003671/2023-91: Contratante: CRMV-PR. Contratado: SISPREV - Sistema
de Prevenção ao Trabalhador Ltda. Objeto: contratação de empresa especializada na
aplicação de Ginástica Laboral. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência: 20/07/2023 a
20/07/2024. Valor Anual: R$ 12.960,00. Data da assinatura: 19/07/2023.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo
Decreto nº 64.704/1969, bem como pelas disposições do Código de Processo Ético-
Profissional (Res. nº 1.330/2020 - CFMV), pelo presente Edital, vem dar ciência às partes
denunciantes: Eloy Dias Filho e Maria de Lourdes Bezerra (P.A n° 0076/2019), que se
encontram em Local Incerto e não sabido, para que, havendo interesse, apresentar recurso
de apelação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar desta publicação, podendo ser encaminhado devidamente assinado ao endereço
eletrônico: telepresencial.etico@crmvsp.gov.br. Outrossim, informamos que os autos do
processo encontram-se à disposição de V. S.as. na sede deste Conselho, podendo ser
examinados, no Setor de Denúncias e Processos Éticos, de 2° a 6° feira, das 08:30 às 16:00
horas.
São Paulo - SP, 19 de julho de 2023.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
AVISO DE PENALIDADE
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, órgão
de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Federal nº 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/1969, consoante
a decisão proferida pelo Plenário da 147ª Sessão Especial de Julgamento do CRMV-SP
nos autos do Processo Ético-Profissional nº. 0078/2017 vem executar a penalidade de
CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL com fundamento no Art. 33, alínea "c" da
Lei Federal nº. 5.517/1968, aplicada à médica veterinária Luciana Eliza Magnatti Japur
Rosa, inscrito neste Regional sob o nº. CRMV-SP nº. 08.644 -VP, pela violação aos
Artigos 1º, 3°, 8°, inciso XII e 9º, inciso I do Código de Ética do Médico Veterinário
(Res. nº 1138/2016 - CFMV).
São Paulo - SP, 19 de julho de 2023.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ACRE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL Nº. 02/2023 - CRO/AC
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Acre, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o disposto no artigo 27 do Regimento Eleitoral
aprovado pela Resolução CFO-231/2020, CONVOCA os cirurgiões-dentistas com inscrição
principal ou remida e quite com a Tesouraria, para participarem da Assembleia-Geral on-
line que será realizada, na plataforma de internet delegadocroac.elejaonline.com, cujo link
será encaminhado por e-mail ou SMS, conforme os dados cadastrados dos aptos ao voto,
com a maioria absoluta dos inscritos, em 21/08/2023, às 08:00, em primeira convocação e
às 08:30, em segunda e última convocação, com qualquer número, com a finalidade de
eleger o Delegado-Eleitor e seu suplente, que irá participar da Assembleia de Delegados-
Eleitores que elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de
Odontologia, para o triênio de 08/12/2024 a 07/12/2027. Até 11/08/2023, serão recebidas,
pela Secretaria do Conselho, as solicitações de inscrição de chapas.
Rio Branco - AC, 19 de julho de 2023.
DIEGO BRUNO PINHO DO NASCIMENTO
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CRO-AM Nº 2
O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Amazonas, no uso de
suas atribuições regimentais, considerando o disposto no artigo 27 do Regimento Eleitoral
aprovado pela Resolução CFO-231/2020, CONVOCA os cirurgiões-dentistas com inscrição
principal ou remida e quite com a Tesouraria, para participarem da Assembleia-Geral on-
line que será realizada, em 24/08/2023, às 09:00 horas, em primeira convocação, com a
maioria absoluta dos inscritos, e, às 09:30 horas em segunda e última convocação, com
qualquer número, na plataforma de internet delegadocroam.elejaonline.com, cujo link será
encaminhado por Email e/ou SMS, conforme os dados cadastrados dos aptos ao voto, com
a finalidade de eleger o Delegado-Eleitor e seu suplente, que irá participar da Assembleia
de Delegados-Eleitores e elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de
Odontologia, para o triênio de 08 de dezembro de 2024 a 07 de dezembro de 2027. At é
14 de Agosto de 2023, serão recebidas, pela Secretaria do Conselho, as solicitações de
inscrição de chapas.
Manaus - AM, 19 de julho de 2023.
JOSE HUGO CABRAL SEFFAIR
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E
FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos abaixo relacionados,
aprovados no Concurso Público nº 01/2022, homologado no dia 12/07/2023 (D.O.U. Seção
03, Edição nº 131, de 12/07/2023, página 188) que deverão comparecer do dia 31/07/2023
até o dia 04/09/2023, na Sede do CRO/PB, situada na Avenida João Machado, nº 894, Centro,
João Pessoa-PB, CEP.: 58013-520, horário de funcionamento de segunda a quinta-feira das
12h às 18h e na sexta-feira, das 07:30h às 13:30h.
Por ocasião da convocação, que antecede a contratação, o candidato deverá:
a) apresentar documentos originais solicitados; e
b) submeter-se a avaliação médica pré-admissional, e exames médicos, se for o
caso, para avaliar sua capacidade para o desempenho das atribuições pertinentes ao cargo;
A avaliação médica pré-admissional é obrigatória, nos termos da legislação
vigente. A contratação do candidato dependerá de prévia avaliação médica pré-admissional e
a inobservância do disposto neste parágrafo implicará impedimento para a contratação, nos
termos da legislação vigente.
Os avaliação médica pré-admissional, e exames médicos, se for o caso, possuem
caráter eliminatório para efeito de admissão, são soberanos e a eles não caberá qualquer
recurso.
Na oportunidade, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Carteira
de Trabalho e Previdência Social; Cópias autenticadas em cartório de Certidão de nascimento,
casamento ou união estável; Título de Eleitor acompanhado do comprovante de votação na
última eleição; Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação para candidatos do
sexo masculino; Cédula de Identidade -RG ou RNE; 2 (duas) fotos 3 x 4 recentes, Inscrição no
PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro; Cadastro
de Pessoa Física -CPF; Comprovação de escolaridade e/ou Autorização Legal para o exercício
da profissão, de acordo com os requisitos exigidos para o cargo descrito no anexo II; Certidão
de Nascimento dos filhos solteiros menores de 18 anos; Cartão de Vacinação dos filhos
menores de 14 anos; Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho menor que estiver
sob tutela; Comprovante de residência (recente), além de comprovante de CPF para
dependentes com idade de 7 anos ou superior, Atestado de Saúde Ocupacional - ASO e
Declaração de que não exerce cargos públicos, proibidos por lei (C.F.) ou Declaração de
ocupação em cargo público na Administração Federal, Estadual ou Municipal, justificando a
compatibilidade de horários com a função a ser exercida no CRO/PB.
Não serão aceitos protocolos ou cópias não autenticadas dos documentos
relacionados anteriormente.
Caso o candidato solicite demissão depois de admitido, será excluído da listagem
de aprovados no concurso público.
O candidato aprovado no concurso público e convocado para a contratação terá
o contrato de trabalho regido pelo regime vigente à época da contratação, submetendo-se à
jornada de trabalho de 30 horas semanais.
A inexatidão das afirmativas e(ou) irregularidades dos documentos apresentados,
mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação,
acarretarão a nulidade da inscrição e a desqualificação do candidato, com todas as suas
decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
A convocação para a admissão dar–se–á por meio de publicação no Diário Oficial da
União e por qualquer meio hábil de comunicação (e–mail, telegrama ou telefone), de acordo
com os dados informados pelo candidato no cadastro do ato da inscrição para a sua
localização.
Segue relação dos candidatos convocados conforme Cargo, Cidade de lotação,
Inscrição e nome do candidato:
AGENTE ADMINISTRATIVO - João Pessoa/PB (CÓDIGO 200):
626.02428289/4 LUDIVINE ALEXIA DUTELLE;
626.02428288/8 LETICIA DA CUNHA LIMA HIPOLITO
FISCAL - Campina Grande/PB (CÓDIGO 400):
626.02428580/0 ALLAN DAVID DE ARAUJO LIMA;
FISCAL - Cajazeiras/PB (CÓDIGO 401):
626.02418279/6 DEBORA MABEL DE SOUZA ROLIM BERNARDO;
FISCAL - Patos/PB (CÓDIGO 402):
626.02427530/0 FELIPE MEDEIROS DE ANDRADE.
O candidato que não atender à convocação para a admissão no local, data e
horário determinado pelo CRO-PB, munido de toda a documentação, ou atendê-la, mas
recusar-se ao preenchimento de vaga, será eliminado do concurso público.
Os candidatos que preencherem os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório do certame e no presente edital serão admitidos em suas respectivas funções
no dia 11/09/2023, às 12:00h
João Pessoa-PB, 18 de julho de 2023.
LEONARDO MARCONI CAVALCANTI DE OLIVEIRA,
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