DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada
poderá:
I- Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e
valor;
II- Homologar as licitações realizadas;
III- Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de
Licitação;
IV- Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando-lhe provimento ou não;
V- Celebrar contratos e termos aditivos;
VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 295, DE 12 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, nos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado
com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro
de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista
o Convênio de Delegação de Competência firmado entre o Inmetro e o Instituto de
Metrologia do Estado de Santa Catarina - IMETRO-SC e considerando o que consta do
processo nº 0052600.001453/2023-92, resolve:
Art. 1º Delegar competência à ALEXANDRE NIXON RAULINO SORATTO DA SILVA,
CPF nº 888.XXX.XXX-49, Presidente do Instituto de Metrologia do Estado de Santa Catarina
- IMETRO-SC, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do IMETRO-SC, a serem
financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede, podendo a autoridade delegada,
no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os atos de gestão orçamentária e
financeira
admitidos
pelas normas
do
direito
público,
com poderes,
deveres
e
responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da boa execução da
gestão do IMETRO-SC.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital
em nome do INMETRO, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos aprovado
para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto de Metrologia
do Estado de Santa Catarina - IMETRO-SC sob sua direção.
Art. 3º No Exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada
poderá:
I- Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade e
valor;
II- Homologar as licitações realizadas;
III- Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão de
Licitação;
IV- Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando-lhe provimento ou não;
V- Celebrar contratos e termos aditivos;
VI- Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 338, DE 17 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, e nos termos do Processo SEI nº 52710.005514/2023-43, resolve:
DESIGNAR LINDALVA DE ALMEIDA NIEDERAUER para exercer o encargo de
Coordenadora, substituta, código FCE 1.10, da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim,
da Superintendência Adjunta de Operações, no período de 17/07/2023 a 28/07/2023, em
virtude de ausência, por motivo afastamento do coordenador titular e férias do substituto
eventual.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 409, DE 18 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DOS
DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar ANAILDES CAMPOS SENA, para exercer o encargo de substituta do
cargo de Coordenadora-Geral de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva da Diretoria dos
Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência deste Ministério, código CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
PORTARIA Nº 410, DE 18 DE JULHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DOS
DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, e na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil
da Presidência da República, resolve:
Exonerar FELIPE IRALDO DE OLIVEIRA BIASOLI do cargo de Chefe de Gabinete
Interino, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Ministério,
código CCE 1.13, a contar de 13 de julho de 2023.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 281, DE 17 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar LEONARDO ROSSETI TRIBST, para exercer o encargo de substituto do
cargo de Coordenador de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva na Coordenação-Geral de
Acessibilidade e Tecnologia Assistiva da Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência da
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério, código CCE
1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do
cargo.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 83, DE 18 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS e o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições previstas no
art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto
no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Magistério Superior
Nome/Nome Social: HARKI TANAKA
Matrícula Siape: 1671296
Código da vaga: 805316
Da: Fundação Universidade Federal do ABC
Para: Comando da Aeronáutica - Instituto Tecnológico de Aeronáutica
Processo nº 23006.010201/2022-84
Cargo: Professor do Magistério Superior
Código de vaga: 0085987
Do: Comando da Aeronáutica - Instituto Tecnológico de Aeronáutica
Para: Fundação Universidade Federal do ABC
Processo nº 23006.010201/2022-84
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de
Trabalho
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa
PORTARIA CONJUNTA Nº 84, DE 18 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
E DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS e o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições previstas no art.
2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no
art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Magistério Superior
Nome/Nome Social: CAMILA ARAUJO MACHADO
Matrícula Siape: 1807709
Código da vaga: 859608
Da: Universidade Federal de Goiás
Para: Escola Superior de Defesa
Processo nº 23070.001666/2023-51
Cargo: Professor do Magistério Superior
Código de vaga: 0996541
Da: Escola Superior de Defesa
Para: Universidade Federal de Goiás
Processo nº 23070.001666/2023-51
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de
Trabalho
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa
PORTARIA Nº 1.396, DE 18 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.004843/2023-
99, resolve:
Art. 1º Designar os servidores ARMANDO VENANCIO FERREIRA DO
NASCIMENTO, Professor, Matrícula Siape nº 1051900, EDNALDO DE ARAÚJO PEREIRA ,
Vigilante, Matrícula Siape nº 1106177, e FÁBIO DA SILVA PESSOA DE MOURA, Auditor,
Matrícula Siape nº 2178314, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades
administrativas constantes do Processo nº 23123.004843/2023-99.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 1.397, DE 18 DE JULHO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto nº 11.342,
de 1º de janeiro de 2023, resolve:
DESIGNAR MIRIAM VALESCA FERREIRA, Matrícula Siape nº 2097819, para
exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Coordenador de Projeto, código CCE
3.10, atualmente ocupado por Edinaldo Camelo Paiva, da Diretoria de Formação Docente
e Valorização de Profissionais da Educação, da Secretaria de Educação Básica deste
Ministério, durante os afastamentos e impedimentos regulamentares do titular.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº Nº 283, DE 18 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar LUIS ALBERTO DA SILVA, para exercer a função de Chefe de Divisão de
Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos do Idoso da Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
deste Ministério, código FCE 1.07.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA