DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 9.956, DE 10 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na
Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de
2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.017845/2022-27, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DO
SUDOESTE MINEIRO,
CNPJ nº
03.787.257/0001-23, autorizatária
do Serviço
de
Retransmissão de Televisão, na localidade de MONTE BELO/MG, o canal 32 (trinta e dois),
em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21 de
setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
COMITÊ DE ESPECTRO E ÓRBITA
PORTARIA Nº 2.662, DE 19 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO COMITÊ DE ESPECTRO E ÓRBITA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no subitem
3.27 do Informe nº 156/2019/PRRE/SPR (SEI nº 4695420); CONSIDERANDO deliberação
tomada na Reunião Ordinária nº 63 do Comitê de Espectro e Órbita da Anatel, realizada
em 7 de junho de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº
53500.043199/2023-91, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel,
Grupo de Trabalho com o objetivo de assessorar o Comitê de Espectro e Órbita (CEO) da
Anatel nos assuntos relativos às radiofrequências de interesse das Forças Armadas e dos
Órgãos de Segurança Pública e de Defesa Nacional.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho entre Anatel, Forças Armadas e Órgãos
de Segurança Pública e de Defesa Nacional, doravante denominado GT-AFAOS, será
coordenado pela Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de
radiofrequências da Anatel.
Art. 2º Serão convidados a participar do GT-AFAOS representantes indicados
pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI-PR;
II - Ministério da Defesa - MD; e
III - Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.
Parágrafo único. Caso seja necessário, representantes de outros órgãos ou
instituições podem ser convidados a colaborar com os trabalhos do GT-AFAOS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 10.200 - Processo nº 53516.002365/2023-20: ADRIANO STINGHEN, CPF nº ***.734.919-**.
Nº 10.201 - Processo nº 53516.002367/2023-19: ALEXSANDRO ALANO DE SOUZA, CPF nº
***.687.829-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 18 DE JULHO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.203 - Processo nº 53516.002175/2023-11: RUMO S.A., CNPJ nº 02.387.241/0001-60.
Nº 10.204 - Processo nº 53516.002364/2023-85: LORENZO DEL PRETE MISURELLI, CPF nº
***.161.909-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 19 DE JULHO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.281 - Processo nº 53504.007285/2023-08: IGOR MIGUEL COUTINHO CERDEIRINHA ,
CPF nº ***.074.848-**.
Nº 10.282 - Processo nº 53504.007731/2023-76: R4 AIR SALVAGE COMERCIO E
IMPORTACAO DE
AERONAVES, SALVADOS
E PECAS NOVAS
E USADAS.,
CNPJ nº
41.675.181/0001-33.
Nº 10.283 - Processo nº 53516.002388/2023-34: LUCIANO CASTILHO ASSUMPCAO, CPF nº
***.062.399-**.
Nº 10.284 - Processo nº 53516.002389/2023-89: THIAGO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº
***.428.046-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 18 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º, do
Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de
outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito de
Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO que há pedido de Direito de Exploração de Satélite associado
às faixas da Banda UHF, submetido à Anatel pela empresa E-Space Holdings Ltda, para uso
de sistemas móveis por satélite cobrindo o Brasil; e
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.057206/2023-
31 e 53500.041932/2023-32, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público geral a intenção da Agência
em conferir Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro referente à constelação
Semaphore, na faixa de frequências de 340 a 370 MHz (enlace de subida) e 267 a 297 MHz
(enlace de descida). As solicitações foram protocolizadas ante a Anatel pela empresa E-
Space Brazil Holdings Ltda, representante legal indicada pela operadora de satélites E-
Space Africa Limited.
Solicita-se, adicionalmente, comentários em relação aos seguintes aspectos:
I - limites ou condições que possam se aplicar aos Direitos de Exploração de
Satélite a serem conferidos pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição
e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço
regulatório vigente; e
II - largura de faixa mínima necessária para o desenvolvimento adequado das
aplicações que se pretende desenvolver.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que:
a) o sistema Semaphore é uma constelação de grande porte de satélites não-
geoestacionários associada ao serviço móvel por satélite, nas faixas de frequências de
VHF/UHF, utilizando estações terrenas com antenas não direcionais;
b) novos sistemas de satélites não-geoestacionários, em especial aqueles de
grande porte, com milhares de satélites, podem dificultar ou inviabilizar a implantação de
novas redes; e
c) a convivência entre diferentes sistemas móveis por satélite operando nas
mesmas faixas (convivência co-canal), cobrindo as mesmas regiões e com estações terrenas
que façam uso de antenas não direcionais, sem capacidade para manter o apontamento
para o satélite correspondente à sua rede, pode ser complexa ou até inviável em alguns
casos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação
desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 16 DE JUNHO DE 2023
Nº
7.390 -
Processo nº
53500.048035/2023-50.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à
COMUNICACOES MARANHENSE
LTDA, CNPJ
11.188.107/0001-21,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Olho d'Água das Cunhãs/MA.
Nº
7.452 -
Processo nº
53500.039119/2023-01.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à EMPRESA PERNAMBUCO DE
COMUNICACAO S/A EPC, CNPJ
17.659.736/0001-79, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Angelim/PE.
Nº
7.475 -
Processo nº
53500.042869/2023-51.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, CNPJ 28.614.865/0001-67,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Cordeiro/RJ.
Nº
7.478 -
Processo nº
53500.043639/2023-18.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CNPJ
78.121.985/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Boa Vista da Aparecida/PR.
Nº
7.479 -
Processo nº
53500.043651/2023-14.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CNPJ
78.121.985/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Boa Vista da Aparecida/PR.
Nº
7.488 -
Processo nº
53500.044428/2023-94.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE, CNPJ 82.939.398/0001-90,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Água Doce/SC.
Nº
7.489 -
Processo nº
53500.044430/2023-63.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE, CNPJ 82.939.398/0001-90,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Água Doce/SC.
Nº
7.494 -
Processo nº
53500.044557/2023-82.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU DO SUL, CNPJ 83.021.816/0001-
29, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de Caxambu do Sul/SC.
Nº
7.558 -
Processo nº
53500.049467/2023-88.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à MELO COMUNICACAO LTDA, CNPJ 13.478.480/0001-42, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Apiacás/MT.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 17 DE JUNHO DE 2023
Nº
7.604 -
Processo nº
53500.039505/2023-94.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TELEVISÃO TAMBAU LTDA., CNPJ 12.912.622/0001-75, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Caldas
Brandão/PB.