DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
PE
R EC I F E
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DE
P E R N A M B U CO
11430018000123008
41750005
999.908,00
999.908,00
10302501885350026
.
PE
R EC I F E
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE 
DE
P E R N A M B U CO
11430018000123009
41750015
250.739,00
250.739,00
10302501885350026
.
RJ
VOLTA REDONDA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE PMVR SMS
39563911000123007
39420004
380.000,00
380.000,00
10302501885350033
.
RN
C A I CO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAICO - RN
12433830000123001
40910008
381.146,00
381.146,00
10302501885350024
.
SC
JOINVILLE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JOINVILLE
08184821000123006
42510009
4.299.698,00
4.299.698,00
10302501885358002
.
SC
JOINVILLE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JOINVILLE
08184821000123007
90550001
609.659,00
609.659,00
10302501885350042
.
SE
ARACA JU
FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
04384829000123002
41440003
1.589.948,00
1.589.948,00
10302501885350028
.
SE
ARACA JU
FUNDO ESTADUAL DE
S AU D E
04384829000123008
41440003
41440003
38,00
2.999.894,00
2.999.932,00
10302501885350028
10302501885350028
.
SP
SAO 
BERNARDO
DO CAMPO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
13961905000123004
39550002
499.740,00
499.740,00
10302501885350035
.
SP
SAO 
BERNARDO
DO CAMPO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
13961905000123005
41320012
123.730,00
123.730,00
10302501885350035
.
SP
SAO PAULO
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
13851748000123003
37350010
455.699,00
455.699,00
10302501885350035
.
T OT A L
13 PROPOSTAS
17.092.819,00
PORTARIA GM/MS Nº 981, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
POCO 
DAS
TRINCHEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11252928000123001
40180002
556.549,00
556.549,00
10301501985810027
.
BA
BARRA DO ROCHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BARRA DO ROCHA-BA
10790994000123005
27420004
24680007
187.585,00
100.000,00
287.585,00
10301501985810029
10301501985810029
.
BA
CARINHANHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARINHANHA
11747165000123002
24680007
99.781,00
99.781,00
10301501985810029
.
BA
CRISOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISOPOLIS
11125012000123006
24680007
369.977,00
369.977,00
10301501985810029
.
BA
IBIPITANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE IBIPITANGA
11500259000123002
27420004
651.112,00
651.112,00
10301501985810029
.
CE
JUCAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
JUCAS
10222732000123001
20830010
499.976,00
499.976,00
10301501985810023
.
ES
ATILIO VIVACQUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14355640000123001
41800007
219.837,00
219.837,00
10301501985810032
.
ES
CACHOEIRO 
DE
ITAPEMIRIM
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
09288947000123008
92040002
667.802,00
667.802,00
10301501985810032
.
ES
CO L AT I N A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CO L AT I N A
14578805000123003
41800007
39830003
27740004
400.000,00
500.000,00
191.900,00
1.091.900,00
10301501985810032
10301501985810032
10301501985810032
.
ES
F U N DAO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
F U N DAO
14884701000123012
92040002
83.232,00
83.232,00
10301501985810032
.
ES
PANCAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PANCAS
11125915000123004
92040002
335.329,00
335.329,00
10301501985810032
.
ES
PEDRO CANARIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10554621000123003
41800007
219.785,00
219.785,00
10301501985810032
.
ES
VIANA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VIANA
14587933000123003
92040002
422.420,00
422.420,00
10301501985810032
.
GO
ALTO 
PARAISO
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO
PARAISO
07720960000123007
29350004
18.966,00
18.966,00
10301501985810052
.
GO
ALVORADA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVORADA DO NORTE
10701551000123006
40580004
149.939,00
149.939,00
10301501985810052
.
GO
BONOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11280020000123001
40830006
302.179,00
302.179,00
10301501985810052
.
GO
CHAPADAO DO CEU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07729810000123006
40580004
149.861,00
149.861,00
10301501985810052
.
GO
GUAPO
GUAPO - FMS
08887558000123001
40580003
334.732,00
334.732,00
10301501985810052
.
GO
GUARANI DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11310264000123003
40830006
149.994,00
149.994,00
10301501985810052
.
GO
JUSSARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10514375000123002
29350004
323.767,00
323.767,00
10301501985810052
.
GO
M A R Z AG AO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE MARZAGAO
11877880000123001
40100005
40100005
62.896,00
100.000,00
162.896,00
10301501985810052
10301501985810052
.
GO
PADRE BERNARDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10593919000123004
29350004
40830006
323.812,00
165,00
323.977,00
10301501985810052
10301501985810052
.
GO
PONTALINA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PONTALINA
11166368000123001
40580003
349.947,00
349.947,00
10301501985810052
.
GO
SANTA 
ROSA 
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA ROSA DE GOIAS
11087455000123001
19600010
147.188,00
147.188,00
10301501985810052
.
GO
SANTA TEREZINHA DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11899105000123001
40580004
349.875,00
349.875,00
10301501985810052
.
GO
SAO 
MIGUEL 
DO
A R AG U A I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA
FMS
11433328000123005
40580003
40370003
40370003
350.000,00
55.729,00
250.000,00
655.729,00
10301501985810052
10301501985815637
10301501985815637
.
GO
VALPARAISO DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04786328000123001
40830006
399.928,00
399.928,00
10301501985810052
.
MG
A LT E R O S A
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
A LT E R O S A
10544842000123009
41000003
10.991,00
10.991,00
10301501985810031
.
MG
ALTO RIO DOCE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO
RIO DOCE
11242596000123003
39600008
89.897,00
89.897,00
10301501985810031
.
MG
ARANTINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13915452000123002
39600008
89.827,00
89.827,00
10301501985810031
.
MG
ARINOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ARINOS
12111691000123004
39240007
279.424,00
279.424,00
10301501985810031
.
MG
BOCAINA DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13821953000123007
39600008
89.986,00
89.986,00
10301501985810031