DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 137, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 992, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
BA
MONTE SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11481390000123003
41280002
587.667,00
587.667,00
10301501985810029
.
GO
AGUA LIMPA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE AGUA LIMPA
11879542000123001
40830006
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
CACHOEIRA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11208318000123001
40830006
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
FO R M O S A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09105181000123001
40580003
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
M AU R I L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M AU R I L A N D I A
11483837000123001
40830006
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
NOVA ROMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA ROMA
11692044000123001
40830006
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
PADRE BERNARDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10593919000123003
40830006
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
SAO JOAO D'ALIANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04244525000123001
40830006
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
SAO MIGUEL DO PASSA
Q U AT R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11223157000123001
40830006
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
SITIO D'ABADIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11422700000123001
40830006
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
TERESINA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TERESINA DE GOIAS
11350044000123001
40830006
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
MG
CAPINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAPINOPOLIS - MG
13064891000123001
40770005
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
ITURAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITURAMA - MG - FMSI
11290560000123001
27690004
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
SANTA VITORIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12125124000123002
27690004
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
SANTO ANTONIO
DO
JAC I N T O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTO ANTONIO DO JACINTO
11802504000123002
27690004
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
SAO 
FRANCISCO 
DE
S A L ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11344309000123001
41570003
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MS
RIO BRILHANTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO
BRILHANTE MS
12237028000123005
40860004
304.800,00
304.800,00
10301501985810054
.
PA
NOVA TIMBOTEUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA TIMBOTEUA
11790338000123002
39010006
304.800,00
304.800,00
10301501985810015
.
PA
SANTA BARBARA
DO
PARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP
17860920000123004
22630004
304.800,00
304.800,00
10301501985810015
.
PB
CA JAZEIRINHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CA JAZEIRINHAS
10461231000123001
12830003
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PB
CO R E M A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11161210000123001
24490006
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PB
D ES T E R R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
D ES T E R R O
10493355000123001
24490006
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PB
M A R C AC AO
MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
12370254000123002
24490006
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PB
S A LG A D I N H O
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
-
SALGADINHO - PB
11321779000123001
24490006
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PR
ITAPERUCU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPERUCU
11293865000123004
37050003
304.800,00
304.800,00
10301501985810041
.
RN
A R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R ES - R N
11802520000123001
39170010
304.800,00
304.800,00
10301501985810024
.
RN
JOAO CAMARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JOAO CAMARA RN
12083881000123001
39170010
304.800,00
304.800,00
10301501985810024
.
RS
A L EG R I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A L EG R I A
11734587000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
ANDRE DA ROCHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANDRE DA ROCHA
12137867000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
ARARICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARARICA
11635124000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
B OZ A N O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B OZ A N O
12320813000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
C A I BAT E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
C A I BAT E
12188745000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
CAICARA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
CAICARA-RS
11486830000123004
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
CANGUCU
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
-
CANGUCU
12268064000123017
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
CAPAO DO CIPO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CAPAO DO CIPO
11983404000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
CAPAO DO LEAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
CAPAO DO LEAO
11826769000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
CAPIVARI DO SUL
MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL -
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12271942000123010
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
CARAA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARAA
12140784000123002
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
CERRO 
GRANDE
DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO
SUL
11712396000123001
20980001
39200007
36660002
100.000,00
100.000,00
104.800,00
304.800,00
10301501985810043
10301501985810043
10301501985810043
.
RS
CRISTAL DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12595766000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
DILERMANDO 
DE
AG U I A R
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DILERMANDO DE AGUIAR
13008378000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
DOIS LAJEADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11999714000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
ENGENHO VELHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO
12142963000123003
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
FLORIANO PEIXOTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS
12165926000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
FO R M I G U E I R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
12033362000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
GARRUCHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GARRUCHOS
11816106000123001
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043
.
RS
GENERAL CAMARA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
GENERAL CAMARA
11980648000123002
41840001
304.800,00
304.800,00
10301501985810043