DOE 11/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº237/2018 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA ALMEIDA, que exerce a função de Técnico em Desenvol-
vimento em Agropecuária, matrícula nº 161768.1-8, desta Autarquia, a viajar às cidades de Brejo Santo, Nova Olinda, Milagres, Iguatú, Quixadá, Indepen-
dência, Icó, Pires Ferreira e Barbalha, no período de 06 a 10, 13 a 17, 20 a 24 e 27 a 31/08/2018, a fim de realizar articulação e entrega de títulos de domínio,
concedendo-lhe 18 diárias, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais, oitenta e três centavos), totalizando R$ 1.166,94 (hum mil, cento e sessenta
e seis reais, noventa e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 22 de agosto de 2018.
Cirilo Antonio Pimenta Lima
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº238/2018 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora NADIR LOIOLA DIAS, ocupante do cargo de Supervisora do NUDEF, matrícula nº 485.1-8,
desta Autarquia, a viajar às cidades de Ipueiras, Tauá e Lavras da Mangabeira, no período de 06 a 10, 13 a 17 e 27 a 31/08/2018, a fim de realizar trabalho
do acompanhamento das áreas de assentamento e discussão do CAR, concedendo-lhe 13 diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais
e dez centavos), totalizando R$ 1.040,85 (hum mil, quarenta reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu
§ 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE.
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 22 de agosto de 2018.
Cirilo Antonio Pimenta Lima
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº242/2018 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor AMARILDO AQUINO C. ALBUQUERQUE, que exerce a função de Desenhista, matrícula nº
399.1-8, desta Autarquia, a viajar às cidades de Camocim e Bela Cruz, no período de 13 a 17, 20 a 24 e 27 a 31/08/2018, a fim de realizar fiscalização e
supervisão dos trabalhos de campo, concedendo-lhe 13 diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais, trinta e três centavos), totalizando
R$ 827,95 (oitocentos e vinte e sete reais, noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 28 de agosto de 2018.
Cirilo Antonio Pimenta Lima
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº258/2018 - A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, Maria
das Graças Farias Pedrosa, brasileira, Geógrafa, portadora do CPF nº 169.842.933-91 e RG nº 91015123352 SSP/CE, com endereço Comercial na Av.
Bezerra de Menezes, nº 1.820, em Fortaleza/Ce, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3º, da Lei 11.412, de 28 de dezembro de 1987, lei de
criação do IDACE e, CONSIDERANDO que o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, Autarquia Especial, criada pela Lei nº 11.412/87,
órgão competente para executar a Política Fundiária do Estado do Ceará, e com fundamento legal na Constituição do Estado do Ceará, nos artigos 315 e 316,
inciso I a V, alíneas “a” e “b”, nas Leis Federais nºs. 6.383, de 07 de dezembro de 1976, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pela 11.196/2005,
no artigo 17, e seguintes, na Lei Federal nº 11.481/2007, Seção III-A, artigos 18-B e 18-F e artigo 22, no Decreto-Lei Federal nº 2.375/1987, artigo 6º e, no
que couber no Decreto-Lei nº 1.676, de 20 de março de 1946, Lei de Terras do Estado do Ceará e, dentre outras atribuições a de Arrecadar Sumariamente
as Terras Devolutas do Estado do Ceará, incorporando ao seu patrimônio Fundiário e proceder a Regularização Fundiária por Interesse Social, com ênfase
na Agricultura Familiar, dos imóveis rurais georreferenciados, das posses mansas e pacíficas ocupadas pelos trabalhadores/as rurais e, CONSIDERANDO
a inexistência de Domínio Particular sobre o imóvel denominado “Sítio Santa Tereza”, localizado no município de Aquiraz, com área de 3,3330 hectares e
820,96 metros linear de perímetro, conforme consta da Certidão Negativa expedida pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Aquiraz/Ce, anexa ao Processo
Administrativo nº 73061332018, RESOLVE, Arrecadar Sumariamente e incorporar ao Patrimônio Fundiário do Instituto do Desenvolvimento Agrário
do Ceará – IDACE, o imóvel citado acima, conforme Memorial descritivo que segue: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C1X M 1001, de
coordenadas N 9554741.05 e E 558497.95, situado no limite com o(a) RAIMUNDO ASSUNCAO TAVARES, segue com distância (m) 113.40 e azimute
119º30’48”; e chega no vértice C1XP 10529, de coordenadas N 9554685.18 e E 558596.64, situado no limite com o(a) GUILHERMINA DE SOUZA
RAMOS, segue com distância (m) 300.67 e azimute 215º24’48”; e chega no vértice C1XP 10530, de coordenadas N 9554440.14 e E 558422.41, situado no
limite com o(a) AREA DE SERVIDAO PUBLICA, segue com distância (m) 110.74 e azimute 301º43’07”; e chega no vértice C1XP 10531, de coordenadas
N 9554498.36 e E 558328.21, situado no limite com o(a) GERALDO DE ABREU PINHEIRO, segue com distância (m) 296.16 e azimute 34º58’10”; e chega
ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM. A presente Arrecadação Sumaria, tem por objetivo proceder à expedição do Título de Domínio pelo processo
de Regularização Fundiária por Interesse Social, com ênfase na Agricultura Familiar, das posses mansas, pacíficas e sem contestações, identificadas e cadas-
tradas com os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, com moradas permanentes e/ou habituais e com princípio de cultura, que permitam aos agricultores
acesso as políticas governamentais de inclusão social. Determino a Procuradoria Jurídica do IDACE – PROJUR, a adoção das medidas subseqüentes com
vista à matrícula e registro do citado imóvel, em nome do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, acima qualificado, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis competente. Assim, ficam cientes os terceiros de que têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da Publicação desta Portaria, para
oferecerem qualquer impugnação. Fortaleza, 04 de setembro de 2018.
Maria das Graças Farias Pedrosa
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
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PORTARIA Nº259/2018 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia
Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Adminis-
trativo nº 7000000/2018 - VIPROC, no qual foi solicitado o cancelamento dos títulos expedidos pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316,
inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos
VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR os Títulos de Domí-
nios nºs 92752/2017, 92838/2017, 92731/2017, 92750/2017, 92852/2017 e 92766/2017, que foram outorgados pelo IDACE em dezembro de 2017, todos
localizados no município de Icapuí. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos
04 de setembro de 2018.
Maria das Graças Farias Pedrosa
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº260/2018. A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE,
autarquia Especial Estadual, criada pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 3864409/2018 - VIPROC, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e
316, inciso V, alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos
VI e X do art. 2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio
nº 86489/2016, referente ao imóvel denominado “Sítio Freixeiras”, com áreas de 69,0779 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9502113333012,
Lote nº 66113, outorgado pelo IDACE em dezembro de 2016, localizado no município de Paracaru. GABINETE DA SUPERINTENDENTE ADJUNTA
DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 04 de setembro de 2018.
Maria das Graças Farias Pedrosa
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº170 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2018
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