DOE 11/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº261/2018 - A Superintendente Adjunta do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, autarquia Especial Estadual, criada 
pela Lei nº 11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 3864409/2018 
- VIPROC, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, alíneas “a” e “b”, 
ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº 11.412/87, Decreto nº 25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 2º do Regula-
mento do IDACE, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio nº 86490/2016, referente ao 
imóvel denominado “Sítio Freixeiras”, com áreas de 0,6426 hectares, sob o código do imóvel rural INCRA nº 9502113332393, Lote nº 66110, outorgado 
pelo IDACE em dezembro de 2016, localizado no município de Paracaru. GABINETE DA SUPERINTENDENTE ADJUNTA DO INSTITUTO DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, aos 04 de setembro de 2018. 
Maria das Graças Farias Pedrosa
SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 940432374, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “d” da Constituição Estadual, combinado com os arts. 156, § 1º, inciso IV e 157 da Lei 
Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, LEONICIA HOLANDA DA SILVA, CPF 21004072368, que exerce a função de PROFESSOR, 
nível/referência 8, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 05098416, lotada na Secretaria da Educação, 
APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 80%, a partir de 27/01/1998, tendo como base de cálculo as verbas abaixo 
discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 Horas - Lei n° 12.611/1996
139,31
Progressão Horizontal de 25% - art.43 da Lei n°9.826/74
43,54
TOTAL
182,85
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de março de 2018.
Antonio Idilvan de Lima Alencar 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
081516525/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os 
arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA BRAGA MOREIRA, CPF 08124450315, que exerce 
a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, 
matrícula nº 07489919, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS 
“Post Mortem”, a partir de 21/01/2009, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas (Lei nº 14.180/2008)
580,50
Progressão Horizontal de 15% (Art. 43 da Lei nº 9.826/74)
87,08
Gratificação de Regência de Classe de 50% (art. 1º Lei nº 14.182/2008)
290,25
Gratificação de Incentivo Profissional de 20% (art. 32 Lei nº 12.066/93)
116,10
TOTAL
1.073,93
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 22/01/2015, publicado no DOE de 11/03/2015, que concedeu aposentadoria a servidora, Maria Braga Moreira, 
matrícula nº 07489919, lotada na Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de agosto de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 981564771, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso I, da Constituição Estadual, combinado com os arts. 89, 152, § 2º, 154 e 157, da Lei Estadual nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, ROSANGELA GUERRA CASTRO, CPF 16624343320, que exerce a função de PROFESSOR, classe PLENO I, 
nível/ referência 13, Grupo Ocupacional de Magistério- MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 05050316, lotado na Secretaria da Educação, 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 09/04/1996, conforme laudo médico nº 1996/006192 da Perícia 
Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 horas (Lei nº 12.427/1995)
186,77
Progressão Horizontal de 10% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974)
18,68
Gratificação por Efetiva Regência de Classe 40% - (Art. 1º da Lei nº 11.072/1985)
74,71
Gratificação de Incentivo Profissional de 10% ( art. 32 da Lei nº 12.066/1993)
18,68
TOTAL
298,84
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de abril de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 012907090, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, do art. 168, inciso III, alínea “b” da 
Constituição Estadual, combinado com o art. 157, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, MARIA EUDA NASCIMENTO DE 
LIMA, CPF 05144060382, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, 
carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 05523613, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/12/2001, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas ( Lei nº 13.155/2001)
802,13
Progressão Horizontal 20% ( art. 43 da Lei nº 9.826/74)
160,43
Gratificação de Efetiva Regência de Classe 40% - art. 1º da Lei nº 11.072/85
320,85
Gratificação de Incentivo Profissional 20% ( art. 32 da Lei nº 12.066/1993)
160,43
Gratificação de Localização de 10% - (art. 3º da Lei nº 11.812/91)
80,21
TOTAL
1.524,05
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de julho de 2018.
Rogers Vasconcelos Mendes 
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
47
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº170  | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2018