DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº136 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°2023 0865
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 0865/2023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230091
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 00912023 - Comprasnet, referente ao grupo 02 de interesse
da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órtese e Prótese, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de julho de 2023.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº32/2023 - 13012.000601/2023-20 O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE
AUTORIZAR o servidor JOSÉ ROBERTO SALES DE AGUIAR, que exerce a função de Assessor, matrícula nº 115-1-7, desta Autarquia, a viajar a
cidade de Sobral, no dia 29 de junho de 2023, a fim de participar de reunião do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, concedendo-lhe meia diária, no valor
unitário de R$ 89,25 (oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos, mais 20% (vinte por cento)), totalizando R$ 53,55 (cinquenta e três reais e cinquenta e
cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a ,§ 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº18/1937
ANEXO AO CONTRATO Nº18/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA
DE TRANSPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - TRANSPRYME. COOPERATIVADO(A): FÁBIO PINTO MAGALHÃES. OBJETO: Anuência
do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular
Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 2.0, em substituição à cooperada Sherley Maria Oliveira Farias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo
Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 10 de
julho de 2023. SIGNATÁRIOS: Fábio Pinto Magalhães (Cooperativado), Manoel Pinheiro Júnior (Presidente da Transpryme) e Hélio Winston Barreto
Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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RESOLUÇÃO Nº06, de 06 de julho de 2023.
DEFINE O PERCENTUAL DE REPASSE DE REGULAÇÃO DA CEGÁS PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DO
EXERCÍCIO DE 2023.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inciso XV, e o artigo 34, I, da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o artigo 3º, inciso XII,
do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e a cláusula 2.1.1 do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial,
Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará, celebrado entre o Estado do Ceará e a Companhia de Gás do
Ceará (Cegás); e CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo NUP 13012.000278/2023-94; RESOLVE:
Art. 1º Para o primeiro semestre de 2023, fica definido em 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) o percentual para cálculo do valor do
Repasse para Regulação e Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado (RRFSGC), de que trata o item 2.1, da Cláusula Segunda, do Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará, celebrado
entre o Estado do Ceará e a Companhia de Gás do Ceará (Cegás).
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação e terá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 06 de julho de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
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CORRIGENDA
NO DIÁRIO OFICIAL Nº 025, Série 3, Ano XV, de 03 de fevereiro de 2023, que publicou o EXTRATO DA ATA DA 02ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2023 – PROC/15244/2022. Onde se lê: “ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do
voto do Relator”. Leia-se: “ratificar parcialmente a decisão proferida pelo NJI desta Agência, declarando insubsistente o AITp nº 161059 em desfavor da
cooperativa COOPERFAB”. Atenciosamente,
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 13/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administra-
tivo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: entidade LAR ANTÔNIO DE PÁDUA;
V - ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº. 752, Vila Manoel Sátiro, CEP: 60.173- 480, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 13/2022; II. Nos termos que constam no Processo NUP:
41001.000232/2023-30; III. Nas normas do art. 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato nº13/2022 por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Renovados os créditos orçamentários
no valor de R$ 2.838.687,84 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), o valor global do
Contrato nº 13/2022 passa para R$ 5.713.432,68 (cinco milhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), com
valor mensal de R$ 236.557,32 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência
deste Termo Aditivo é a partir de 02 de agosto de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram
expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 11 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO
NETO, pela Contratante e ANÁLIA BUENO DE MELO, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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