DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº136  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº117/2023 - 27001.002156/2023-76 A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 5º do Anexo 
Único do Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013, e CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrativo nº 27001.001357/2023-56; 
CONSIDERANDO que o Art. 129 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, prevê o instituto das diárias para o funcionário que se deslocar da sua repartição em 
objeto de serviço, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem; CONSIDERANDO que o Art. 16 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, reconhece a possibilidade do processamento do pagamento de diárias e ajuda de custo no decorrer do afastamento, em situações de emergência ou de 
exiguidade de tempo; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, ante a exiguidade de tempo; CONSIDERANDO que o não 
pagamento das diárias a que servidor faz jus caracteriza enriquecimento ilícito por parte da administração pública; e, finalmente; CONSIDERANDO que os 
valores a serem pagos foram calculados com base no Art. 6º; Classe II do Anexo I; e Anexo III do Decreto nº 30.719/2011; RESOLVE: Art. 1º – Realizar o 
pagamento, por meio de ressarcimento, ao Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, no valor equivalente 
ao custo de 03 (três) diárias e meia, correspondente a R$ 827,96 (oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por 
cento), totalizando R$ 1.241,94 (mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), acrescido do valor equivalente a uma 01 (uma) ajuda de 
custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 1.478,50 (mil quatrocentos e setenta e oito 
reais e cinquenta centavos). § 1º - O referenciado ressarcimento ocorre em razão de viagem laboral do servidor a cidade de São Paulo/SP, no período de 08 a 
11 de junho de 2023, para fins de realização de agenda conjunta com a Secretária de Diversidade do Estado do Ceará, durante o Fórum Nacional de Gestoras 
e Gestores Estaduais e Municipais de Políticas Públicas para População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (FONGES LGBT), devendo a 
despesa ocorrer à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir 
da data da publicação. Devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado/DOE, revogadas as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 18 de julho de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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ERRATA AO 7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº072/2017
27001.002155/2023-21
A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013, vem levar a efeito 
a presente errata, para retificar parcialmente a redação consignada na Cláusula Primeira do Aditivo ao Termo de Fomento nº 072/2017, assinado em 30 
de junho 2023, em função de erro material. Assim, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará torna público para conhecimento e esclarecimento dos 
INTERESSADOS, que:
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se 
o presente Termo Aditivo no art. 22 da Lei Complementar Estadual nº. 119/2012 
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 155, de 04/11/2015), bem como nas 
disposições do Termo de Fomento n°072/2017 e nos processos epigrafados. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fundamenta-se 
o presente Termo Aditivo no art. 35 da Lei Complementar Estadual nº. 119/2012 
(Redação dada pela Lei Complementar nº. 178, de 11/05/2018), bem como nas 
disposições do Termo de Fomento n°072/2017 e nos processos epigrafados.
Fortaleza/CE, 18 de julho de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
27001.002145/2023-96
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA, no valor de R$742,70 (setecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), assumida em face da empresa MARACANÃS VIAGENS E 
TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.133.408/0001-18, relativo à realização de 06 (seis) viagens, e consequentemente suas faturas, sendo elas 
com vencimentos, as duas primeiras, respectivamente, para 05/01/2020, 11/01/2020, e as quatro ultimas para 06/03/2020, visto que a despesa emitida não 
teve seu pagamento efetivado no mesmo exercício financeiro, conforme processo administrativo nº 10928780/2021. As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida correrão através da seguinte dotação orçamentária: 26961 – 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0 
FUNDAMENTAÇÃO
A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 674/2023 e nos demais documentos que instruem o 
Processo nº 10928780/2021, com amparo jurídico no art. 112 e art. 113 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará), em 
perfeita consonância com os dispositivos da Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, materializada na Lei Complementar nº 101/2000) 
CREDOR(A): MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA VALOR: R$742,70 (setecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) Processo nº. 
10928780/2021 Dotação: 26961 – 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.00 Fortaleza/CE, 17 de julho de 2023.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº149/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO MARCILIO DE MELO, ocupante do cargo 
de Supervisor de Núcleo, matrícula nº 300243-1-1, desta Pasta, a viajar às cidades de Sobral, Granja e Itapipoca - CE, no período de 26 a 30/06/2023 a fim 
de participar das reuniões regionais para o PPA, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), acrescido de 20% a viagem de Sobral, nos dias 26 e 27/06/2023 de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº158/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JULIO CESAR FARIAS FREITAS, ocupante do cargo 
de Orientador de Célula, matrícula nº 30000684, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixeramobim, Quixelô, Solonópole e Banabuiú, no período de 03 a 
07/07/2023 a fim de realizar entrega de tanques de resfriamento de leite e moto ensiladeiras, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº165/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO VITAL SOUSA NETO, ocupante do cargo de 
Coordenador, matrícula nº 30000625, deste Secretaria, a viajar à cidade de Crato, no período de 08 a 17/07/2023 a fim de participar da Expocrato 2023 com 
a finalidade de compor equipe técnica no Stand da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, concedendo-lhe 9,5 (nove) diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 732,45 (setecentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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