DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº136  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023
art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93. CONTRATADA: DIMAS CRUZ TAVARES, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua João 
Inácio Basílio, nº 953, bairro Aldeota, Brejo Santo – CE, portador do RG nº 256240-SSP-CE e inscrito no CPF nº 311.771.663-72. DISPENSA: Manifesto-me 
favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2023, em consonância com o Parecer nº 127/2023 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo 
o presente à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. JOSÉ 
RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de 
Dispensa de Licitação, em consonância com o parecer técnico-jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Autárquica e demais peças que compõem o presente 
processo, considerando que ambas encontram-se resguardadas pela legalidade preestabelecida no dispositivo normativo previsto no art. 24, inciso XVI, da 
Lei n° 8.666/93, bem como no Parecer ASJUR nº 127/2023. ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI.
José Rubens Nogueira de Almeida
ORDENADOR DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº095/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar às 
cidades de Pacatuba - CE, Umirim- CE, e Pentecoste - CE, no período de 12 a 13 de julho de 2023, a fim de realizar visita técnica nas obras conveniadas 
pela Adece, bem como visita nas empresas que possuem incentivos patrimoniais da Adece, concedendo-lhe duas diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 14 de julho de 2023.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº096/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em 
virtude de sua viagem, no período de 11 a 15 de julho de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,17 de julho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº097/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR PRESIDENTE, em 
virtude de sua viagem, no período de 25 a 26 de julho de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,17 de julho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº098/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor DANIEL DE FREITAS RAMOS, matrícula nº 0000681-3, Símbolo ADECE III, na 
função de GERENTE DE ENGENHARIA, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE DE PATRIMÔNIO 
em virtude de suas férias, no período de 24 a 28 de julho de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 39 / 2022, QUE ENTRE SI FAZEM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A ADECE E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D 2° Mezanino, Guararapes CEP: 
60811 341, Fortaleza Ceará; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, n°50, edif 2, Bairro 
Santa Lucia, CEP: 93.700 000, Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 81, da Lei nº 13.303/16, combinado com o Regulamento de Lici-
tação e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e execução do contrato nº 39/2022 por mais 12 
(doze) meses , contados a partir de 29 de julho de 2023, sendo-o referido termo prorrogado até o dia 29 de julho de 2024, bem como a atualização do valor 
contratual o valor global a ser repassado para a empresa pelo período aditivado é de R$180.457,87 (cento e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais 
e oitenta e sete centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$180.457,87 (cento e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 29 de julho de 2023 ao dia 29 de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 12 de julho de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle 
Barros, Diretor Presidente Respondendo e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes, Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Gislaine Ingrid Krug, 
Representante legal e Luciano Rodrigo Weiand, Representante Legal da Contratada.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, NA FORMA QUE SE DECLARA.; II - CONTRA-
TANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 , Pavilhão Leste, 2º 
Mezanino – CEP 60811-341 – Guararapes – Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ; V - ENDEREÇO: AV. 
22 DE JANEIRO, Nº 5183, CENTRO , CEP: 62810-000 - Icapuí - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 da lei 13.303/2016 e art. 134 do RILC 
da ADECE; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: alterar a Cláusula Quarta do referido termo com fulcro de solucionar inconsistências de prazo, 
passando a referida Cláusula a viger com seguinte redação: “O presente Termo de Cooperação vigerá de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026, 
enquanto forem cumpridos os compromissos entres as partes, podendo ser rescindido de pleno direito, por qualquer das partes mediante comunicação prévia 
de 30 (trinta) dias.”; IX - VALOR GLOBAL: não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente 
aceitam.; XII - DATA: 11 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Diretor-Presidente da ADECE e Raimundo Lacerda Filho, prefeito 
do município de Icapuí.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº02/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE; CONTRATADO: RICARTE REBOUÇAS 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; OBJETO: Rescisão do Contrato nº22/2017; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, XII da Lei Federal 8.666/93 
e Processo NUP 56012.001000/2023 47; DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2023; FORO: Fortaleza - CE; SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, 
Diretor Presidente / ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes Diretora de Planejamento e Gestão / ADECE e Francisca Helane Tavares Ricarte / 
CONTRATADA.. Fortaleza - CE, 17 de julho de 2023
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO