DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº136  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo, ao Contrato originário de N° 27/2022; II - CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Ceará- EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, Nº 1.900 – São Gerardo – Fortaleza – Ce 
– CEP: 60.325.002; IV - CONTRATADA: LOCADORA o Sra. FRANCISCA FEITOSA SOUSA GUILHERME, brasileira, viúva, aposentada, inscrito 
no CPF/MF sob o N° 049.045.403-87 e RG N° 2018064826-2-SSP/CE; V - ENDEREÇO: Rua Cândido Alexandrino Barreto, N° 562, Bairro José Osimo, 
Tauá-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e seguintes da Lei N° 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortale-
za-Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento destina-se ao aditamento de valor do Contrato original de N°27/2022, referente a locação de um prédio 
com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de Tauá-Ceará; IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 ( Vinte e quatro mil reais).; X - DA VIGÊNCIA: xxxxxxxx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as 
cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 17 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Inácio Mariano da Costa- Presidente, Francisca Feitosa Sousa Guilherme - Locadora.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo, ao Contrato originário de N° 29/2022; II - CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do 
Ceará-EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, Nº 1.900 – São Gerardo – Fortaleza – Ce – 
CEP: 60.325.002; IV - CONTRATADA: LOCADORA o Sra. VÂNIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS, brasileiro, viúva, aposentada, inscrito 
no CPF/MF sob o N° 057.226.753-34 e RG N° 20083448987-2-SSP/CE; V - ENDEREÇO: Rua Raqueline Pontes, N° 155, Centro, Massapê-CE, CEP: 
62140-00; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e seguintes da Lei N° 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortale-
za-Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento destina-se ao aditamento de valor do Contrato original de N°29/2022, referente a locação de um prédio 
com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de Massapê-Ceará; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.576,00 ( Dezoito mil, quinhentos e setenta e seis reais); X - DA VIGÊNCIA: xxxxxxxxxxxxxxxx; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento.; XII - DATA: 17 de julho 
de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa- Presidente, Vânia Maria Cavalcante Vasconcelos - Locadora.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°005/2023
PROCESSO SUÍTE NUP: 21032.001066/2023-14. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este 
Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DE DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 129.022,85 (Cento e vinte e nove mil, 
vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente a quitação de débitos do contrato 05/2022, a parte patronal, HAPVIDA – CNPJ: 63.554.067/0001-98 
JUSTIFICATIVA: O montante em aberto de R$ 129.022,85 referente a parte patronal, ocorreu devido o vencimento do Contrato ter sido no dia 22/08/2022 
e a provocação de pagamento e emissão da Nota Fiscal por parte do HAPVIDA ter ocorrido somente após essa data (25/08/2022). CREDOR: HAPVIDA 
ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A - CNPJ: 63.554.067/0001-98 VALOR: R$ 129.022,85 (Cento e vinte e nove mil, vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.339093.1.5009100000.0 – 126659 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64 
Art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93. Fortaleza – CE, 18 de julho de 2023.
José Carvalho Maia
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº013/2023 - 56032.001020/2023-80 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso 
de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, considerando ainda o disposto no Decreto 
Estadual nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022 RESOLVE: tornar público o resultado da Avaliação de Desempenho das Metas Institucionais, referente 
ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2023, para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM aos 
SERVIDORES do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará  – JUCEC, 
e aos servidores exercentes de função pertencentes ao Grupo ADO e ANS, optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar 
nº 271, de 30 de dezembro de 2021, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, RELACIONADAS no Anexo único parte integrante desta 
Portaria. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Caio Frota Rodrigues
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PRODUTOS
UNID/%
PESO
QUANT. 
PREVISTA
QUANT. 
ENTREGA
RESULTADO DA 
PONTUAÇÃO POR 
META (RPM)
DIREM
1
Analisar os Atos submetidos 
ao registro mercantil
Análise de Processos 
Realizada
Unid.
100
17000
60464
355,67
DIREM
2
Analisar os Livros submetidos à autenticação
Análise de Livros Realizada
Unid.
50
900
6053
336,28
DIREM
3
 Expedir Certidões solicitadas
Certidões emitidas
Unid.
50
3500
26660
380,86
DIREM
4
Conferir os processos aprovados e 
gerenciar os dados inconsistentes
Relatório de conferência 
realizado
Unid.
50
1
1
50
DIPLA 
5
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar 
os Planos de Ações do Planejamento 
Estratégico 2020-2024 JUCEC
Relatório de acompanhamento 
realizado
Unid.
25
1
1
25
DIPLA 
6
Disponibilizar em no mínimo 90% os serviços 
essenciais de TI (Internet, E-mail, Banco de 
Dados, Telefonia e Conectividade com a nuvem)
Relatório dos Serviços 
disponibilizados
Unid.
25
1
1
25
DIPLA 
7
Divulgar interna e externamente a imagem 
da Junta Comercial do Estado do Ceará
Relatório de Matérias 
divulgadas
Unid.
25
1
1
25
PROJU
8
Analisar em no mínimo 90% os 
Processos que Tramitam na PROJU
Relatório dos Processos 
Analisados
Unid.
25
1
1
25
ASCOU
9
Responder às demandas de Ouvidoria
Demandas respondidas
%
25
80%
86,18%
26,93
RESULTADO DE PONTUAÇÃO GERAL (RPG)
375
NOTA DESEMPENHO INSTITUCIONAL (NDS)
100
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 13.200,00; FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 
13.200,00; PROCESSO Nº: 56022000383 / 2023-17 SUÍTE/ADAGRI OBJETO: Contrato de locação de imóvel para servir de ponto para a Unidade Local 
desta ADAGRI na cidade de Brejo Santo/CE. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a locação contratual em razão da necessidade de que as atividades desenvolvidas 
pelo Núcleo Local desta Agência em Brejo Santo/CE não sejam paralisadas, haja vista que as ações desta Autarquia visam garantir a sanidade animal e vegetal 
no Estado do Ceará, tornando-se imprescindível o funcionamento de seus Núcleos Locais no interior do Estado, por meio dos quais se realiza, em resumo, o 
atendimento dos produtores rurais e a compilação da documentação fiscal pertinente. VALOR GLOBAL: R$ 26.400,00 ( vinte e seis mil e quatrocentos reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.312.20665.01.339036.1.5009100000.0.3.01 - 7186; 56200006.20.122.211.20829.15.339036.1.753120
0070.1.2.01 - 5485; 56200006.20.122.211.20829.15.339036.1.5009100000.0.2.01 – 10352. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nos termos do