DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº136 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023
no(a) EEMTI SÃO JOSÉ DOS ARPOADORES, no município de FORTALEZA/CE, PAI DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º da Lei nº
11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0777/2023 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP
22001.005188/2023-18, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias à servidora ANA CANDELARIA
QUEIROZ DO NASCIMENTO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula(s) nº 48114512, lota-
do(a) no(a) EEEP PRESIDENTE ROOSEVELT, no município de FORTALEZA/CE, MÃE DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º da Lei nº
11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº185/2021/PROCESSO Nº03944591/2023
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 185/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA, com sede na Rua Paulo Esterfeson Bezerra, nº 174, Loteamento Parque Santa
Terezinha, Jangurussu, CEP: 60.870-848, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSP-CE, e do CPF n° 901.272.933-
53, residente e domiciliada na Rua Dom Hélio Campos, n.º 493, Bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE, CEP. 60.311.630, nos termos previstos nos seus
respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supra mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes ; V
- ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições
do Contrato nº.185/2021; II. Nos termos que constam no Processo nº. 03944591/2023; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei
Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto
conceder a repactuação do Contrato nº185/2021, em decorrência do ajuste do salário base e vale alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho de
Vigilância – 2023/2023 (CE 000378/2023). CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMISSÃO DA DÍVIDA 3.1 O limite máximo para a repactuação do contrato
observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA, e caso o teto seja ultrapassado, Fica a empresa contratada ciente da remissão de
valores referentes à diferença de repactuação que ultrapassar o referido limite, dando as partes, plena quitação de eventuais montantes devidos.; IX - VALOR
GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência do ajuste do salário base e vale alimentação, conforme Termo aditivo de Convenção Coletiva de
Trabalho de Vigilância – 2023/2023 (CE 000378/2023), passa de R$ R$ 1.208.780,79 (um milhão, duzentos e oito mil, setecentos e oitenta reais e setenta e
nove centavos) para R$ 1.285.124,73 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e três centavos) e o valor global passa
de R$ 14.505.369,48 (quatorze milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) para R$ 15.421.496,76 (quinze
milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), conforme análise Coset/Seplag datada de 23.05.2023
e Planilha, às fls. 68 e 70 e Despacho Gestão de Serv. Terceirizados, datado de 29.05.2023, às fls. 74 e 75 dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste
Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: 6.1 Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO 7.1 A
publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado – DOE, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante.
CLÁUSULA TERÇA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 07 de
julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE , ERINALVA DOS SANTOS TEXEIRA DE FREITAS Servnac
Segurança Ltda. - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Michelle Correia da Costa, 2. Maria Elizabete A. de Abreu. Fortaleza 17 de julho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2022/PROCESSO Nº11767421/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 45/2022 (SACC 1248339); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n,
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em
Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA F R ARCANJO MATOS LTDA, estabelecida na Rua Suécia, nº1025,
Itaperi, Fortaleza-CE, CEP: 60.714-140, inscrita no CNPJ sob o Nº20.997.758/0001/53, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.
FRANCISCO ROBERTO ARCANJO MATOS, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº2001012039623 SSPDS - CE, CPF nº028.003.923-98, residente e
domiciliado na Rua Suécia, nº1025, Itaperi, Fortaleza-CE, CEP: 60.714-140, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, RG
10364-D CREA-CE, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2022 (SACC 1248339), publicado no
D.O.E de 15.02.2022; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, I, b e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento
com acréscimos e supressões de valores, resultando em repercussão financeira negativa ao contrato, ora aditado, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO
POR LOTE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 01 CEI’ (S) (CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL) NA (S) SEGUINTE(S)
CIDADE(S): LOTE II – SOBRAL (JAIBARAS), em Regime de Empreitada por Preço Unitário; IX - VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO teve um
acréscimo de serviço no valor de R$55.907,54 (cinquenta e cinco mil novecentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), representando 2,68% (dois vírgula
sessenta e oito por cento) do valor global do contrato, e sofreu uma supressão de serviço no valor de R$ 247.375,40 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos
e setenta e cinco reais e quarenta centavos), representando 11,85% (onze vírgula oitenta e cinco por cento) do valor global do contrato, resultando na reper-
cussão financeira negativa no valor de R$191.467,86 (cento e noventa e um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) representando
9,17% (nove vírgula dezessete por cento) do valor global do contrato, conforme Planilha fls. 27 a 56 e Documento emitido pelo SOP fls. 58, do processo
supramencionado, parte integrante deste Termo independente de transcrição. ; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original; XII - DATA: 13 DE JUNHO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS:
ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, FRANCISCO ROBERTO ARCANJO MATOS - CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA
NETO - INTERVENIENTE e TESTEMUNHAS: 1. Alessandro Chagas de Freitas, 2. Caio Almeida Costa. Fortaleza 18 de julho de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2023/PROCESSO Nº05257869/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação, a Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDE-
REÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., com sede na Rua Tibúrcio
Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.125-101, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pela Sra. LÚCIA MARIA SIMÕES PEREIRA, portadora do RG de n° 2002002050878 SSP/CE, e do CPF n° 514.307.113-53,
nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supra mencionado, mediante as cláusulas
e condições seguintes; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das
cláusulas e condições do Contrato nº.19/2023; II. Nos termos que constam no Processo nº. 05257869/2023; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea
“d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo
tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº19/2023, em decorrência do ajuste do salário base e vale alimentação, conforme Convenção Coletiva
de Trabalho de Vigilância – 2023/2024 - Asseio - (CE 000508/2023). CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMISSÃO DA DÍVIDA 3.1 O limite máximo para
a repactuação do contrato observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA, e caso o teto seja ultrapassado, Fica a empresa contratada
ciente da remissão de valores referentes à diferença de repactuação que ultrapassar o referido limite, dando as partes, plena quitação de eventuais montantes
devidos ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência do ajuste do salário base e vale alimentação, conforme Termo aditivo de
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