DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº136  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº038/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contri-
buinte ADRIANA SANTOS DO ROSARIO 01660539293, CGF nº 06.136.046-5, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21177, emitido em 30/06/2023,tendo o motivo da fiscalização: 
Fiscalização de débitos registrados no SITRAM, referente ao período 01/12/2020 a 30/04/2022, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 
24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente 
intimação. Ficando suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 10 de julho de 2023.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº256/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.23947
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: FRANCISCO 
TALES COMERCIO DE OTICAS LTDA CGF nº 06.737.373-9 fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2023.23947, referente 
ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.20979, a apresentar os documentos comprobatórios referentes as operações de entradas interestaduais do 
período fiscalizado 01/10/2021 a 28/02/2022, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no 
parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, as penalidades previstas na legislação em 
vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 11 de julho de 2023.
Ana Suely Goncalves de Oliveira
ORIENTADORA EM EXERC.CXT IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº257/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte: CÍCERA DA CONCEIÇÃO FALCÃO 
MARQUES ME, CGF Nº 06.342.726-5, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 
por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização 
ou publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 
2023.22386 e 2023.22395, lavrados no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2023.20085 ou RECOLHER, o lançado correspondente Crédito Tributário, 
bem como fica INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão 
de Fiscalização nº 2023.20783, informações complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 11 de julho de 2023.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº381/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Maria Cristina de Moura Góes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°381/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.306.178-3
CARNEIRRIL COMERCIAL EIRELI
2023.22232
02
06.306.178-3
CARNEIRRIL COMERCIAL EIRELI
2023.22234
03
06.306.178-3
CARNEIRRIL COMERCIAL EIRELI
2023.22235
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº382/2023- CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, 
caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) 
o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2023.22232 / 2023.22234 / 2023.22235), no presente Termo de Conclusão da 
Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº382/2023  CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
06.306.178-3
CARNEIRRIL COMERCIAL EIRELI
2023.20736
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº383/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 
do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL CESEC, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.
Maria Cristina de Moura Góes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°383/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.668.181-2
ACOPIARA COMERCIO DE FRIOS EIRELI
2023.22371
*** *** ***