DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
32
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº136 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023
ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO HOMOLOGADA
Fundamento Legal
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar
Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de
outubro de 2019, nº 32.718, de 15 de junho de 2018, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEARAPAR, e subsidiariamente
a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e o disposto no presente edital e seus anexos.
Fornecedor
DR SOFTWARE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 03.420.933/0001-
26, com sede na cidade de Caucaia/CE, na Travessa Visconde de Cauipe, nº 72 - Centro, CEP: 61.600-160; Telefone: (85) 3279 6968.
Valor Global
R$ 152.872,56 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos)
Código/Item
Orçamentário
Locação de Máquinas e Equipamentos / Código Contábil 4.1.10.01.00.000053 FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE
ARRECADADOS
Bruno Cesar Aca Staudinger
GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA N°859/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta no processo Nº 08012.004118/2023-84, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016,
acrescido do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) WESLEY SARAIVA FERNANDES, matrícula Nº 30061837, ocupante do
cargo de Agente de Trânsito e Transportes, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30%
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 03/04/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em
Fortaleza, 02 de junho de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1227/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-
-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições
da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada
no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e
psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 00758339/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento,
de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 08 de julho de 2023,
momento em que se encerrou a vigência da Portaria nº. 1611/2022 DETRAN/CE, do(a) profissional JOÃO CONRADO CAVALCANTE DA PONTE,
com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 7263/, Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames
de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
*** *** ***
PORTARIA Nº1235/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no
processo nº. 00554075/2023. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos
do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 06 de agosto de 2023, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº.
2253/2022 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLINICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº. 37.148.709/0001-49, estabelecida na rua 101, n° 76, Bairro Populares, no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional
de Medicina-CRM nº. 3393/CE, e no Conselho Regional de Psicologia nº. 11/425C/CE para fins de realizar os exames de aptidão física e mental e avaliação
psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022.
Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 12 de julho de 2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE - DETRAN/CE.
Domingos Daniel Batista Gomes
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230011/CEGÁS
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais e,
considerando haver a Central de Licitação, por intermédio do Pregoeiro Marcos Antônio Frota Ribeiro, cumprida todas as exigências do procedimento da
licitação modalidade Pregão Eletrônico nº. 20230011/CEGÁS, processo nº. 03156950/2023, cujo objeto é a Aquisição de cromatógrafo para análise de compo-
nentes químicos com presença de enxofre em gás natural e analisador de umidade a serem instalados em Estações de Transferência de Custódia (ETC) da
CEGÁS, devidamente especificados e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante do edital. Assim, nos termos da legislação
vigente, Art. 70, inciso IX, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica o presente processo HOMOLOGADO em favor da empresa
DELMARANALYTICAL DO BRASIL LTDA, com o valor global de R$ 969.159,59 (novecentos e sessenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e
cinquenta e nove centavos), com o período de vigência contratual de 12 (doze) meses e com prazo de execução de 6 (seis) meses. COMPANHIA DE GÁS
DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza, 13 de julho de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACT Nº77/2021 -
SEMA/MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO
PROCESSO Nº57001.000456/2023-81
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA E MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 57001.000456/2023-81 e art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, assim como a Lei Estadual nº 16.002,
de 02 de maio de 2016, que cria o Programa de Valorização das Espécies Vegetais Nativas, bem como a Lei Estadual Nº 17.929, de 16 de fevereiro de
2022, que Institui o Programa de Florestamento, Reflorestamento e Educação Ambiental do Estado do Ceará. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência e Plano de Trabalho do ACT nº 77/2021, conforme documentação probatória instada no processo administrativo
57001.000456/2023-81. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, ao prazo de vigência serão adicionados 24 (vinte e quatro) meses, tendo
início a partir de 17 de julho de 2023, vigorando até 17 de julho de 2025. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas
Fechar