DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº136 | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023
e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio
Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, Francisco Cordeiro Moreira - Prefeito do Município de General Sampaio. DATA DAS ASSINATURAS: 27 de
junho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 27 de junho de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA-TCPD Nº013/2023
PROCESSO Nº05152110/2023
DEVEDOR(A): JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA HOLANDA - CNPJ/CPF: 441.036.203-82, REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: José Cláudio Pereira
Holanda– Pessoa Física. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado
pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º M202304194102 -
AIF. VALOR INICIAL R$ 500,00 em 19/04/2023. FUNDAMENTO FÁTICO: Ter em cativeiro espécime da fauna nativa (bigodeiro fêmea) sem a devida
autorização ambiental. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72 - II e IV da Lei 9.605/98; Art. 3 - II e IV e 24 - III do Decreto Federal nº 6514/2008.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à
Semace sob o nº. 05152110/2023/2023. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor do desconto de 50% e
Valor a ser adimplido à vista - 30% - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 5X R$ 50,00 - Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 0,37) - R$
50,37. DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES: Em decorrência da rescisão deste parcelamento, o
crédito poderá ser inscrito ou mantido em dívida ativa, e serão promovidas cobranças por meio administrativo e/ou judicial, inclusive com protesto em
cartório e registro do(a) DEVEDOR(A) no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual – CADINE e SERASA. DO FORO: Fica eleito o foro da
comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste
Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SIGNATÁRIOS: Sr. JOSÉ CLÁUDIO
PEREIRA HOLANDA - Pessoa Física e Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária da Sema. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, em Fortaleza, 17 de julho de 2023.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0001/2023
CONTRATANTE: Secretaria da Pesca e Aquicultura CONTRATADA: CK CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI.. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA,COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CUJOS
EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA(S)
ÁREA(S) PREVISTAS NO SUBITEM 4.2.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XXIV da Lei Federal de licitações e Contratos 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações. FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 180 dias/ 04/07/2023 A 30/12/2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.453.732,32. um milhão,
quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos. pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61000000 04.122.
211 339034 2.500.9100000.0.2.01 850875 . DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO - PELA
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA e IVANA LUCENA DA SILVA CHAVES - PELA CK CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI.
Oriel Guimarães Nunes Filho
SECRETARIO DA PESCA E AQUICULTURA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo 05243807/2022
- VIPROC, e, com fundamento no art. 39, inciso II da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O
TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, do servidor JONHATHAS DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo de Escrivão
de Polícia Civil, Classe D, Nível II, matrícula nº 301.144-1-8, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a
partir da data da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 20 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº0753/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP:
22001.005936/2023-54, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º, do Decreto nº28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº0435/2017-GAB, de
04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora ROBERTA
KELLY SANTOS MAIA PONTES, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível L, matrícula nº30202414, lotada
na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM PSICOLOGIA, ministrado pela UNIVERSIDADE DE FORTA-
LEZA - UNIFOR, por 01 (um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pela servidora, para
esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter
pessoal, ficando a mencionada servidora obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como, de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão
da Portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1250/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições
estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do NUP 31032.000718/2023-57, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei
nº9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº1079/2014-
CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR A 3ª RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO do docente VILARIN BARBOSA BARROS, Professor Assistente,
ref. E, matrícula nº3004511-4, lotado na Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central – FECLESC, no período de 01/03/2023 a 01/03/2024,
para dar continuidade ao curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em História da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP,
sem acréscimo de ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº1251/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições
estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do NUP 31032.000587/2023-16, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei
nº9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº1079/2014-
CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO da docente JOANA ADELAIDE CABRAL MOREIRA, ocupante do cargo de Professor
Adjunto, referência L, matrícula nº0065801-4, lotada na Faculdade de Educação Ciências e Letras do Sertão Central - FECLESC, no período de 01/08/2023
a 31/07/2024, para realizar estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Ceará – UFC, sem acréscimo de
ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 10 de julho de 2023.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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