DOE 20/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº136  | FORTALEZA, 20 DE JULHO DE 2023
RESOLUÇÃO CONSEA 124/2023.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL – 7ª CESAN
O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO CEARÁ – CONSEA Ceará, de acordo com o disposto na Lei 15.002, de 
25 de setembro de 2011, alterada pela Lei 15.542, de 11 de março de 2014 e no Decreto 31.570, de 04 de setembro de 2014; CONSIDERANDO a Resolução 
Nº03 do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional que convoca a Conferência Nacional; e CONSIDERANDO a deliberação ocorrida durante 
a 157ª Reunião Ordinária do CONSEA Ceará, realizada no dia 11 de julho de 2023; RESOLVE:
Art. 1º – Convocar a 7ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – 7ª CESAN “Erradicar a fome e garantir direitos com Comida 
de Verdade, Democracia e Equidade”, a ser realizada na cidade de Fortaleza – Ceará, nos dias 17 e 18 de outubro de 2023.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 11 de julho de 2023.
Regilvania Mateus de Araújo
PRESIDENTE DO CONSEA CEARÁ
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO Nº70/2023
47001.003314/2023-12
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e Francisca Cilmara Lopes Sales, RG nº2007547985, CPF nº062.691.233-48, doravante denominado(a) 
AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento nº17/2022 - SPS, resolvem firmar o presente 
Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, 
credenciados através do Edital de Credenciamento nº17/2022 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, voltadas à 
implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados ao uso de 
álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 07 de julho de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Francisca Cilmara 
Lopes Sales - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 18 de julho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO Nº89/2023
47001.004905/2023-15
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com 
sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP nº60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e Ricardo Abrão do Nascimento, RG nº1114459224, CPF nº003.074.016-02, doravante denominado(a) 
AGENTE PROMOTOR DE ESPORTE E PREVENÇÃO, tendo por base o Edital de Credenciamento nº17/2022 - SPS, resolvem firmar o presente 
Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso regular a atuação dos Agentes Promotores de Esporte e Prevenção, 
credenciados através do Edital de Credenciamento nº17/2022 - SPS que desenvolvem práticas esportivas com crianças, adolescentes e jovens, voltadas à 
implementação e à otimização do Projeto Resenha da Prevenção, mediante o desempenho de atividades de prevenção aos problemas relacionados ao uso de 
álcool e outras drogas. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 06 (seis) meses, contada a partir da data de assinatura. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de julho de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Ricardo Abrão 
do Nascimento - Agente Promotor de Esporte e Prevenção. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 18 de julho de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº261/2023 O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 17.868, de 30 de 
dezembro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 18.000, de 31 de março de 2022, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividades dos Recursos 
Hídricos GDARH, regulamentada pelo Decreto nº  34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE publicar os dados relativos às pontuações extraídas dos 
relatórios das avaliações semestrais (janeiro a junho de 2023), cujo fim é aferir o desempenho profissional dos SERVIDORES beneficiários da Gratificação 
de Desempenho, tal atesta no anexo único que contêm os resultados das citadas avaliações. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 
30 de junho de 2023.
Marcos Robério Ribeiro Monteiro
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº261/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
PERÍODO AVALIADO: 01/01/2023 – 30/06/2023
MATRICULA
SERVIDOR
CARGO-FUNÇÃO
LOTAÇÃO
PERCENTUAL CONSIDERADO
GRATIFICAÇÃO 
(%)
INSTITUCIONAL
INDIVIDUAL
027331-1-0
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES
TÉCNICO EM PLANEJAMENTO
GABINETE
36
24
60
124911-1-5
HELOÍSA HELENA GARCIA MOTA
ADMINISTRADOR
GABINETE
36
24
60
039454-2-1
GORETTI DE FÁTIMA XIMENES NOGUEIRA
GEÓLOGA
GABINETE
36
24
60
038197-1-X
MARIA VANJA BOAVENTURA APOLINÁRIO
TÉC. COMUNICAÇÃO SOCIAL
GABINETE
36
24
60
116233-1-X
MÁRCIA MARIA DE MIRANDA LEANDRO
TELEFONISTA
GABINETE
36
24
60
124913-1-X
FRANCISCO DAS CHAGAS 
DUARTE DE MENEZES
ADMINISTRADOR
GABINETE
36
24
60
126846-1-4
HELOÍSA DE AQUINO CÂMARA
ECONOMISTA
CODIP
36
24
60
125904-1-5
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
ASJUR
36
24
60
112664-1-X
GERMANA DE MATTOS BRITO GÓES GÍGLIO
DATILÓGRAFO
ASCOI
36
24
60
124819-1-8
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA SETÚBAL
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
ASJUR
36
24
60
300045-5-8
FRANCISCO DÁRIO SILVA FEITOSA
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
COINF
36
24
60
125951-1-5
JOAQUIM FAVELA NETO
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
COINF
36
24
60
300045-2-3
NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA 
DE CARVALHO
ENGENHEIRO CIVIL
COINF
36
24
60
124907-1-2
RÔMULO SABOYA RIBEIRO
ENGENHEIRO CIVIL
COINF
36
24
60
125948-1-X
MOACIR DE LIMA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
COINF
36
24
60
039556-2-1
MARIA ALICE GUEDES MARQUES
GEÓLOGO
COINF
36
24
60
116180-1-4
CLÁUDIO COSTA GOMES
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
CGERH
36
24
60
001127-1-2
JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
CGERH
36
24
60
111899-1-1
LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
CGERH
36
24
60
096033-1-X
PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
CGERH
36
24
60