DOU 20/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 137-A
Brasília - DF, quinta-feira, 20 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ...................................................................................................................................................................................................................... 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 7 páginas.............................................................................................................
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 3.846, DE 18 DE JULHO DE 2023
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro
- CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 10.593.460,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual, LOA-2023 e a delegação de competência de que trata o inciso
I do art. 1º do Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 10113.100727/2023-77, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 10.593.460,00 (dez milhões, quinhentos
e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
ANEXO
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
. QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. 26- Transporte
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
. QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. 784- Transporte Hidroviário
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
. QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. 26- Transporte
10.593.460
. 784- Transporte Hidroviário
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
. QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. 3005- Transporte Aquaviário
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
. QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
. 68000- Ministério de Portos e Aeroportos
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
. QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. 1495- Recursos do Orçamento de Investimento
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
. ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
. QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. 26 - Transporte
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
.
. QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
. 784 - Transporte Hidroviário
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
.
. QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
. 26 - Transporte
10.593.460
. 784- Transporte Hidroviário
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
.
. QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
. 3005 - Transporte Aquaviário
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
.
. QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
. 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
.
. QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
. 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.
.
. ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
. UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
. QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
. 26 - Transporte
10.593.460
.
TOTAL GERAL
10.593.460
.