DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3255 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:51525F6C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE 
RESCISÃO UNILATERAL INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO N° 2023.04.17.01 
 
A 
COMISSÃO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos 
interessados, 
que 
o 
processo 
licitatório 
na 
modalidade 
INEXIGIBILIDADE, 
tombado 
sob 
o 
nº 
2023.04.17.01 
- 
INEXIGIBILIDADE, tendo como OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA, CONSISTINDO NO ACOMPANHAMENTO 
DA ELABORAÇÃO DOS ATOS, AÇÕES E DEFESAS JUNTO 
AO 
PODER 
JUDICIÁRIO 
E 
AOS 
ÓRGÃOS 
FISCALIZADORES, BEM COMO, EMISSÃO DE PARECERES 
E REPRESENTATIVIDADE NAS AÇÕES DAS SECRETARIAS 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, 
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, E 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE 
ACOPIARA/CE. O presente contrato está sendo rescindido por 
motivo do disposto na cláusula décima do contrato firmado, subitem 
10.3.3, da rescisão em comum acordo por iniciativa de uma das 
partes, na forma do subitem 10.1 e 10.3 do mesmo instrumento 
contratual. Além disso, justifica-se através da própria natureza que 
decorre dos serviços jurídicos que envolve a característica da 
confiança, decorrente da ainda vigente Súmula 39 do Tribunal de 
Contas da União, conjugada com as recentes atualizações legislativas 
no que concerne à Lei nº 14.039 de 17 de agosto de 2020, tornando-se 
inviável a continuação das obrigações do referido contrato, o qual 
encontra-se 
na 
íntegra 
na 
Sede 
da 
Comissão, 
CENTRO 
ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, 
Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no endereço citado, 
no 
horário 
de 
08:00h 
às 
12:00h 
e 
através 
do 
e-
mail:licitaacopiara2@gmaill.com. 
  
PEDRO HUGO SARAIVA BARBOSA –  
Persidente Da CPL. 
Publicado por: 
Pedro Hugo Saraiva Barbosa 
Código Identificador:74AADDC7 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ACOPIARA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 
Nº 2023.07.19.01 
 
A 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, torna 
público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 07 
DE AGOSTO DE 2023, às 14h00min, estará realizando licitação, na 
modalidade TOMADA DE PREÇOS, critério de julgamento 
MENOR PREÇO GLOBAL, tombado sob o nº 2023.07.19.01, com 
fins para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NA 
ÁREA 
TRIBUTARIA 
PARA 
IDENTIFICAR 
OS 
CONTRIBUINTES 
INADIMPLENTES 
COM 
O 
FISCO 
MUNICIPAL 
DO 
IMPOSTO 
SOBRE 
SERVIÇOS 
DE 
QUALQUER NATUREZA-ISSQN PARA RECUPERAÇÃO 
JUNTO AO SETOR DE TRIBUTAÇÃO, COM COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DOS VALORES NÃO 
RECOLHIDOS PELOS CONTRIBUINTES, DE INTERESSE 
DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE 
ACOPIARA-CE CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE 
REFERÊNCIA EM ANEXO AO EDITAL. situado na Avenida 
José Marques Filho, 600, Aroeiras – Acopiara - Ceará. Maiores 
informações 
no 
endereço 
citado 
ou 
pelo 
e-mail: 
licitaacopiara2@gmail.com no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo 
site http://municípios.tce.ce.gov.br/licitacoes. 
  
A COMISSÃO.  
Publicado por: 
Pedro Hugo Saraiva Barbosa 
Código Identificador:30E1DF6B 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 510/2023 ACOPIARA-CE, 20 DE JULHO DE 
2023. EXONERAR O OCUPANTE DO CARGO EM 
COMISSÃO, SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E 
TRÂNSITO. 
 
PORTARIA Nº 510/2023 ACOPIARA-CE, 20 DE JULHO DE 
2023. 
  
EXONERAR o ocupante do cargo em comissão, 
SUPERINTENDENTE 
DE 
TRANSPORTES 
E 
TRÂNSITO. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso 
II, alínea C, da Lei Orgânica do Município. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o Sr. PEDRO ÍTALO DE ALMEIDA, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 
2008497589-4, inscrito no CPF sob o nº 071.710.473-77, ao cargo em 
comissão, 
SUPERINTENDENTE 
DE 
TRANASPORTES 
E 
TRÂNSITO, 
integrante 
da 
estrutura 
organizacional 
da 
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – 
STTRANS DE ACOPIARA-CE, nos termos da Lei Municipal nº 
1.600/2010. 
  
Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, em 20 de 
julho de 2023. 
  
ANA PATRICIA DE LIMA BARBOSA 
Prefeita em Exercício 
Publicado por: 
Vilaria Batista de Lemos 
Código Identificador:3655DC26 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA Nº 511/2023 ACOPIARA-CE, 20 DE JULHO DE 
2023. NOMEAR O OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO, 
SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO. 
 
PORTARIA Nº 511/2023 ACOPIARA-CE, 20 DE JULHO DE 
2023. 
  
NOMEAR o ocupante do cargo em comissão, 
SUPERINTENDENTE 
DE 
TRANSPORTES 
E 
TRÂNSITO. 
  
A 
PREFEITA 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso 
II, alínea C, da Lei Orgânica do Município. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o Sr. FRANCISCO UITEMBERGUE 
FAUSTINO LIMA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 

                            

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