DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3255 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:21C5A676 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – 
Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura – 
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Tomada de 
Preços nº 2023.07.06.01/TP/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO ENTORNO 
DO MERCADO PÚBLICO DE BETÂNIA E URBANIZAÇÃO 
DO MERCADO DO PEIXE DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE 
– Data de Abertura: 08/08/2023 – Horário: 09H00M – Local de 
Realização da Licitação: Sede da Prefeitura Municipal – Rua 
Manoel Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000 – Croatá – 
CE – Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links 
https://www.croata.ce.gov.br; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br 
– 
Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h00m às 12h00m e 
de 14h00m às 17h00m – 
  
Presidente da Comissão de Licitação: 
ANTÔNIO ROQUE DE CARVALHO. 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:D4F0CD2B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
EXTRATO DE CONTRATO N° 023/2023 
 
ESTADO DO CEARÁ. A Câmara Municipal de Fortim torna público 
o Extrato do Contrato n° 023/2023 - Dispensa de Licitação nº 
019/2023 celebrado entre a Câmara Municipal de Fortim e a empresa 
Francisco Vanilson da Silva Maia Ltda - ME. Objeto: Aquisição de 
Pastas Personalizadas em Papel Triplex para atender às atividades da 
Secretaria da Câmara Municipal de Fortim e da Procuradoria Especial 
da Mulher. Valor Global: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
Vigência: 20 de julho de 2023 a 17 de outubro de 2023. 
  
Fortim - CE, 20 de julho de 2023. 
  
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI - 
Presidente da Câmara Municipal de Fortim. 
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:69B587B9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 967/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023 
 
Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da 
Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 
2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na 
forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º. As alíquotas suplementares previdenciárias instituídas no art 
2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, 
especificadas no Anexo I da referida Lei, diante do novo estudo 
atuarial ora anexado, passarão a viger com os seguintes percentuais: 
  
Prazo 
D.P. 
de 
jun/23 
a 
mai/24 
5,17% 
de 
jun/24 
a 
mai/25 
10,58% 
de 
jun/25 
a 
mai/26 
15,96% 
de 
jun/26 
a 
mai/27 
25,66% 
de 
jun/27 
a 
mai/28 
25,03% 
de 
jun/28 
a 
mai/29 
24,41% 
de 
jun/29 
a 
mai/30 
23,79% 
de 
jun/30 
a 
mai/31 
23,18% 
de 
jun/31 
a 
mai/32 
22,58% 
de 
jun/32 
a 
mai/33 
21,98% 
de 
jun/33 
a 
mai/34 
21,39% 
de 
jun/34 
a 
mai/35 
20,81% 
de 
jun/35 
a 
mai/36 
20,23% 
de 
jun/36 
a 
mai/37 
19,65% 
de 
jun/37 
a 
mai/38 
19,08% 
de 
jun/38 
a 
mai/39 
18,52% 
de 
jun/39 
a 
mai/40 
17,96% 
de 
jun/40 
a 
mai/41 
17,41% 
de 
jun/41 
a 
mai/42 
16,87% 
de 
jun/42 
a 
mai/43 
16,33% 
de 
jun/43 
a 
mai/44 
15,79% 
de 
jun/44 
a 
mai/45 
15,26% 
de 
jun/45 
a 
mai/46 
14,74% 
de 
jun/46 
a 
mai/47 
14,22% 
de 
jun/47 
a 
mai/48 
13,70% 
de 
jun/48 
a 
mai/49 
13,19% 
de 
jun/49 
a 
mai/50 
12,69% 
de 
jun/50 
a 
mai/51 
12,19% 
de 
jun/51 
a 
mai/52 
11,70% 
de 
jun/52 
a 
mai/53 
11,21% 
de 
jun/53 
a 
mai/54 
10,72% 
de 
jun/54 
a 
dez/54 
10,24% 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023, e revogando as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de julho de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
(A Lei Municipal nº 967/2023, em sua íntegra e incluindo todos os 
seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, 
www.fortim.ce.gov.br) 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:2AE8FAA6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS 
QUANTIDADES AO CONTRATO Nº 0302.04/2020 - SMAS – 04° 
ADITIVO CONTRATUAL - REFERENTE AO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 1401.02/2020 - 
PMF 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS 
QUANTIDADES AO CONTRATO Nº 0302.04/2020 - SMAS – 04° 
ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 1401.02/2020 - PMF. PARTES: 
Município de Fortim, através da Secretaria de Assistência Social, 
Trabalho e Cidadania; OBJETO: Contratação de empresa para 
prestação de serviços de publicações oficiais na imprensa escrita, 
junto 
a 
diversas 
secretarias 
do 
Município 
de 
Fortim-CE; 
CONTRATADO:Hedelita Nogueira Vieira LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.779.242/0001-74; VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 
1.725,00 
(Hum 
mil, 
setecentos 
e 
vinte 
cinco 
reais). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º da 
Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações 
posteriores; DATA DO ADITIVO: 19 de Julho de 2023. 
ORDENADORA DE DESPESAS: TELMA CESÁRIO DE 
ARAÚJO - Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. 
  
Fortim/CE, 20 de Julho de 2023.  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:4E3ECCFC