DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3255 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
PORTARIA Nº 100/2023 
  
Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado 
constante na Lei Municipal n° 822/2023 e dá outras 
providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve: 
  
Art. 1º NOMEAR a Sra. ANA JÉSSICA FURTADO DA SILVA, 
portador do CPF n° 604.018.963-07 e Carteira de Identidade n° 
2009010336324 SSP/CE, residente e domiciliada na Edmar Ibiapina, 
s/n, bairro Centro, no município de Ibiapina-CE, para exercer as 
funções do Cargo em Comissão de Assessora Específica de 
Fiscalização Ambiental (CC – VIII), com lotação na Secretaria de 
Infraestrutura: Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente , em 
consonância com as disposições previstas na Lei Municipal n° 
822/2023. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, salvo 
seus efeitos financeiros que entrarão em vigor a partir de 1º de agosto 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 17 de julho de 
2023. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
  
Publicado por: 
Maria Eduarda de Sousa Reis 
Código Identificador:C375206A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Fundação de Saúde Pública da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Acréscimo 
de Quantidade), firmado com a empresa: LAVANDERIA E 
DESINFECÇÃO CEARENSE LTDA - TERMOLAV, com sede na 
Av. José Bernardino Carvalho Leite, nº 3527, Buriti, Barbalha, Ceará, 
CEP 63.180-000, inscrita no CNPJ 11.483.125/0001-36, através de 
sua representante legal, a senhora Alicia Gomes Coelho, Sócia, como 
a seguir discrimina: 
  
Processo Licitatório: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 
2022.05.17.01-PMI/FUSPI. Fundamentação Legal: art. 65, inciso I, 
alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e cláusula 
sétima prevista em contrato. Contrato: 2022.06.21.01-PMI/FUSPI. 
Objeto: Serviços de lavanderia hospitalar e locação de enxoval, 
envolvendo o processamento de roupas e tecidos em geral, em todas 
as suas etapas, desde sua retirada até seu retorno em ideais condições 
de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, para atender as 
necessidades 
do 
Hospital 
Regional 
de 
Iguatu. 
Quantidade 
Contratada: 
92.000.00. 
Porcentagem: 
25%. 
Quantidade 
Acrescida: 23.000.00. Quantidade Total: 115.000.00. Valor 
Acrescido: R$ 156.170,00. A Data da Assinatura: 26 de Junho de 
2023. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.030 (Manutenção 
das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de 
Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa 
Jurídica). Signatária: Ana Laura Teixeira de Araújo dos Reis - 
Superintendente. Fone: (88) 3510-1250. Em 26 de Junho de 2023, 
Iguatu-Ce.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:A41252BA 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
EXTRATO DO CONTRATO. 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU (CE), ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO-SME. 
NESTE 
ATO, 
REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA DA PASTA, A SENHORA 
ELANE 
DE 
LAVOR 
BARBOSA, 
NO 
USO 
DE 
SUAS 
ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ 
PUBLICAR 
O 
EXTRATO 
RESUMIDO DO CONTRATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE ADESÃO Nº 2023.06.28.01-PMI-SME, NA FORMA A 
SEGUIR: INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU-CE, CNPJ Nº 07.810.468/0001-90, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME. FAVORECIDO: J.M.V 
SANTANA COMERCIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O 
Nº: 12.565.600/0001-86. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 
FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, SUBSIDIADA 
PELA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E O 
DECRETO FEDERAL Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, 
ART. 22 DO DECRETO FEDERAL 7.892/2013, ART. 21 DO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2023. DO OBJETO: ADESÃO À 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2023.05.26.01-PMI-SAS, 
ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 2023.03.31.01-PMI-SAS, PARA AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL DE CONSUMO DE HIGIENE PESSOAL EM GERAL 
E OUTROS AFINS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO SUAS DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DO MUNICÍPIO 
DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES 
NO TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR GLOBAL: R$ 
103.996,14 (CENTO E TRÊS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E 
SEIS 
REAIS 
E 
QUATORZE 
CENTAVOS). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Nº 0901-12.365.0025.2.049, ELEMENTOS DE 
DESPESAS Nº 3.3.90.30.00. DATA DA ASSINATURA: 19 DE 
JULHO DE 2023. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2023. 
ELANE DE LAVOR BARBOSA – SECRETÁRIA. IGUATU-CE, 19 
DE JULHO DE 2023. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:200247B7 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
ATO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO Nº 001/2023/SAS 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, por meio da sua Secretária De 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, ALEXANDRA 
QUEIROGA CAVALCANTE BEZERRA, no exercício de suas 
atribuições legais, torna público a ANULAÇÃO do Edital nº 
001/2023-SAS, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 
001/2023/SAS para formação de cadastro de reserva em situações de 
carências temporárias de servidores efetivos da Secretária de 
Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania: 
  
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve sempre pautar 
seus atos nos princípios previstos na Constituição Federal de 1988, em 
especial, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
publicidade e da eficiência; 
  
CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios 
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não 
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em 
todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 do STF); 
  
CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Ceará 
acerca do Processo Seletivo Simplificado descrito no Edital 
nº001/2023-SAS, 
relativo 
ao 
Procedimento 
Preparatório 
n° 
06.2023.00000565-9, em especial a recomendação de adequação “do 
edital em trâmite para regularizá-lo às previsões legais e 
constitucionais, tais como: critérios objetivos de escolha, forma de 
provimento, entre outros”;