DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3255

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necessidade de prévia avaliação do mérito e desempenho aos
profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou
função de direção de instituição da rede municipal de ensino.
Art. 2° A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à
direção e será posteriormente finalizada com a apresentação do plano
de gestão escolar, a considerar o edital de seleção.
Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que
seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção.
Art. 3° Serão etapas do processo seletivo:
I – Inscrição com titulação mínima, conforme edital;
II – Avaliação Objetiva (caráter eliminatório);
III – Apresentação do Plano de Gestão Escolar.
IV - Nomeação do Diretor Escolar conforme lista de aprovados no
processo seletivo, realizada pelo Chefe do Executivo Municipal para
os cargos de provimento em comissão.
V – Convocação da Coordenação pedagógica realizada por Diretor
Escolar dentro dos parâmetros de cada Instituição de Ensino,
conforme lista de aprovados no processo seletivo.

§ 1º - O Banco de Gestores Escolares composto através do Processo
de Seleção Pública Simplificada autorizado pelo presente Decreto terá
validade por 2(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período a
critério da Administração Pública Municipal.

§ 2º - Ocorrendo vacância no cargo de provimento em comissão, de
Diretor Escolar e/ou coordenador pedagógico, o substituto será
indicado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os aprovados para o
Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 3º - Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de
candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo
Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios
estabelecidos no edital de seleção, para ocupar o cargo em comissão
pelo período remanescente.
Art. 4° O Processo de Seleção Publica Simplificada será realizado por
Comissão e por uma Banca com expertise em seleção de pessoal,
conforme critérios de mérito e desempenho.
Parágrafo Único – Em caso de omissões em edital, descumprimento
e quaisquer questionamentos relativos ao Processo Seletivo
Simplificado deverão ser encaminhados diretamente a Comissão
nomeada pela Secretaria de Educação do Município.
Art. 5° A Banca responsável divulgará aos candidatos o resultado da
lista de inscrições deferidas, resultado da avaliação, cronograma da
apresentação do Plano de Gestão Escolar, bem como todas as etapas
do processo seletivo.
Art. 6° Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais
informações sobre o Processo de Seleção constarão em Editais,
publicados
no
site
oficial
da
Prefeitura
de
Mombaça,
(www.mombaca.ce.gov.br) e no Diário Oficial dos Munícipios
(www.diariomunicipal.com.br/aprece).
Art. 7º As despesas decorrentes dos cargos em comissão a que se
refere o presente Decreto correrão, por conta de dotações
orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8° Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº
397/2022.

Paço de Prefeitura Municipal de Mombaça-CE aos 19 de julho de
2023

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:DB5E663A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA -
ITALLO GONÇALVES DA SILVA

O Sr. Itallo Gonçalves da Silva inscrito no CPF: 011.619.353-04 e RG
de nº 2000097031985, torna público que requereu à Secretaria de
Meio Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada por
Autodeclaração – LSA para a atividade de agricultura e criação de
animais sem abate (Bovinocultura) na cidade de Mombaça no Sitio
Vale Verde, S/N – Distrito de Açudinho dos Costas - Zona Rural do
município de Mombaça-CE. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da
referida secretaria municipal.

Mombaça, 20 de julho de 2023.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES
Secretário de Meio Ambiente
Mat.4731579
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:A3C75C84

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA
NOVA-CMMN – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-004/2023-CMMN. OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
NA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
COM
LICENCIAMENTO,
HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO
E TREINAMENTO, CONFIGURAÇÃO E SUPORTE AOS
USUÁRIOS DOS SISTEMAS DE: CONTROLE DO SITE OFICIAL
COM
GERENCIADOR
DE
CONTEÚDO,
HOSPEDAGEM,
LICENÇAS DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO -
SIC, SISTEMA INFORMATIZADO DE OUVIDORIA, SISTEMA
PARA GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS -
GED,
SISTEMA
PARA
OPERACIONALIZAÇÃO
E
ELABORAÇÃO DA PARA FOLHA DE PAGAMENTO, TODOS
EM PLATAFORMA WEB E SISTEMA ELETRÔNICO DE
ATENDIMENTO POR EMISSÃO DE SENHAS, COM INCLUSÃO
DA
LOCAÇÃO
DOS
EQUIPAMENTOS
E
SOFTWARES
PERMANENTES,
JUNTO
A
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA,
ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. A COMISSÃO
DE PREGÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O
CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-
Á ATÉ O DIA 03.08.2023 ÀS 08:00H E ÀS 09:00 HORAS
(HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO MESMO DIA, SERÁ ABERTO A
DISPUTA DE LANCES. O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO
DISPONÍVEIS
ATRAVÉS
DOS
SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess
e
www.tce.ce.gov.br.
MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3422-4346
DAS 07:00 ÀS 13:00 HORAS.

A COMISSÃO
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:5921D5E7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ANÁLISE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE ANÁLISE HABILITAÇÃO.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-003/2023-
SEDUC. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇO
DE
ASSESSORIA,
COM
COMPROVADA EXPERIÊNCIA TÉCNICA PARA REALIZAR
PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AOS CARGOS DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
DE
GESTORES
E
COORDENADORES
DAS
ESCOLAS
E
CENTROS
DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS DE
MORADA NOVA, CONFORME PROJETO BÁSICO, ANEXO I
NESTE EDITAL. A COMISSÃO DE LICUTAÇÃO COMUNICA