DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3255 
 
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Ltda, devendo a despesa ficar por conta da dotação própria do 
Legislativo Municipal. 
Art. 2º - A presente despesa ficará por conta da dotação própria do 
Legislativo Municipal. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Câmara Municipal de Quixadá-Ce., 20 de julho de 2023. 
  
LUIZ DIOGNES PINHEIRO NETO 
Presidente  
Publicado por: 
Abinadabe Gomes da Silva 
Código Identificador:62266D3C 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
PORTARIA Nº 20.07.15/2023 
 
O 
VEREADOR 
LUIZ 
DIOGENES 
PINHEIRO 
NETO, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NO 
USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1o – Conceder de conformidade com a Art. 1º, da Resolução nº 
452, de 17 de abril de 2017 e Anexo Único da Resolução nº 482, de 
02 de dezembro de 2021, ao Servidor LUIZ MARTINS DE 
ALMEIDA FILHO, Secretário Legislativo da Câmara Municipal de 
Quixadá, 04 (Quatro) diárias no valor de R$ 600,00(SEISCENTOS 
REAIS) cada, em face despesas com o seu deslocamento para a cidade 
de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a fim de participar de 
Congresso para Gestores e Legisladores, a ser realizado no período de 
21 a 24 de Julho de 2023, no Salão de do Hotel Dbeach Resort, 
localizado na Rua da Praia, 150-A, Praia de Ponta Negra – Natal-RG, 
promovido pela Torres Assessoria em Licitações e Gestão Pública 
Ltda, devendo a despesa ficar por conta da dotação própria do 
Legislativo Municipal. 
Art. 2º - A presente despesa ficará por conta da dotação própria do 
Legislativo Municipal. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Câmara Municipal de Quixadá-Ce., 20 de julho de 2023. 
  
LUIZ DIOGNES PINHEIRO NETO 
PRESIDENTE 
  
Publicado por: 
Abinadabe Gomes da Silva 
Código Identificador:FE0E5E4F 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
PORTARIA Nº 20.07.16/2023 
 
O 
VEREADOR 
LUIZ 
DIOGENES 
PINHEIRO 
NETO, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NO 
USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1o – Conceder de conformidade com a Art. 1º, da Resolução nº 
452, de 17 de abril de 2017 e Anexo Único da Resolução nº 482, de 
02 de dezembro de 2021, ao Servidor ROMÁRIO FERNANDES 
RAFAEL, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Quixadá, 04 
(Quatro) diárias no valor de R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS) cada, 
em face despesas com o seu deslocamento para a cidade de Natal, 
Estado do Rio Grande do Norte, a fim de participar de Congresso para 
Gestores e Legisladores, a ser realizado no período de 21 a 24 de 
Julho de 2023, no Salão de do Hotel Dbeach Resort, localizado na 
Rua da Praia, 150-A, Praia de Ponta Negra – Natal-RG, promovido 
pela Torres Assessoria em Licitações e Gestão Pública Ltda, devendo 
a despesa ficar por conta da dotação própria do Legislativo Municipal. 
Art. 2º - A presente despesa ficará por conta da dotação própria do 
Legislativo Municipal. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Câmara Municipal de Quixadá-Ce., 20 de julho de 2023. 
  
LUIZ DIOGNES PINHEIRO NETO 
Presidente  
Publicado por: 
Abinadabe Gomes da Silva 
Código Identificador:114B4E92 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
PORTARIA Nº 20.07.17/2023 
 
O 
VEREADOR 
LUIZ 
DIOGENES 
PINHEIRO 
NETO, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, NO 
USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1o – Conceder de conformidade com a Art. 1º, da Resolução nº 
452, de 17 de abril de 2017 e Anexo Único da Resolução nº 482, de 
02 de dezembro de 2021, ao Servidor CAIO JATAI CAPISTRANO, 
Assessor de Comunicação da Câmara Municipal de Quixadá, 04 
(Quatro) diárias no valor de R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS) cada, 
em face despesas com o seu deslocamento para a cidade de Natal, 
Estado do Rio Grande do Norte, a fim de participar de Congresso para 
Gestores e Legisladores, a ser realizado no período de 21 a 24 de 
Julho de 2023, no Salão de do Hotel Dbeach Resort, localizado na 
Rua da Praia, 150-A, Praia de Ponta Negra – Natal-RG, promovido 
pela Torres Assessoria em Licitações e Gestão Pública Ltda, devendo 
a despesa ficar por conta da dotação própria do Legislativo Municipal. 
Art. 2º - A presente despesa ficará por conta da dotação própria do 
Legislativo Municipal. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Câmara Municipal de Quixadá-Ce., 20 de julho de 2023. 
  
LUIZ DIOGNES PINHEIRO NETO 
Presidente 
Publicado por: 
Abinadabe Gomes da Silva 
Código Identificador:75DFF504 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 3.188 DE JUNHO DE 2023 
 
LEI Nº 3.188 DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
  
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 
3144/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, RICARDO JOSÉ  ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
  
Art. 1° - O Art. 3º da Lei Nº 3144 de 03 de agosto de 2022 que cria, 
no âmbito da Câmara Municipal de Quixadá, o Diploma Heróis da 
Saúde – Dr. Antônio Moreira Magalhães passará a ter vigência com a 
seguinte redação: 
  
Art. 2° - O projeto propondo a concessão do Diploma Heróis da 
Saúde será apresentado por qualquer parlamentar, limitado a 02 (dois)