DOMCE 21/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3255 
 
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atividades públicas, por força de lei; pelas empresas públicas, 
sociedades de economia mista, fundações privadas instituídas por 
entes políticos e pelas concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos referentes a atos praticados no exercício das funções 
delegadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 4° - São competências da Comissão do Arquivo Público do 
Município de Quixeré-CE: 
I – Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação 
normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos 
documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou 
a sua natureza; 
II – Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de 
documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela 
administração pública municipal; 
III – promover a organização, a preservação e o acesso aos 
documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos 
órgãos da administração municipal; 
IV – elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de 
administração dos documentos, inclusive dos documentos digitais, 
consoante o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de 
Gestão Arquivística de Documentos (e-ARQ Brasil), aprovado pelo 
Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organização e 
funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes do Sistema 
Municipal de Arquivos (SISMARQ); 
V – Coordenar os trabalhos de classificação e avaliação de 
documentos públicos do município, orientar, rever e aprovar as 
propostas de Planos ou Códigos de Classificação e das Tabelas de 
Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades 
da administração pública municipal integrantes do SISMARQ; 
VI – Autorizar a eliminação dos documentos públicos municipais 
desprovidos de valor permanente, na condição de instituição 
arquivística pública municipal, de acordo com a determinação prevista 
no art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991; 
VII – acompanhar o recolhimento de documentos de valor 
permanente ou histórico para o Arquivo Público Municipal de 
Quixeré-CE, procedendo ao registro de sua entrada no referido órgão 
e ao encaminhamento de cópia desse registro às unidades de origem, 
responsáveis pelo recolhimento, além de assegurar sua preservação e 
acesso; 
VIII – promover o treinamento e orientação técnica dos profissionais 
responsáveis pelas atividades arquivísticas das unidades integrantes 
do SISMARQ; 
IX – Promover e incentivar a cooperação entre os órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal, com vistas à integração e 
articulação das atividades arquivísticas; 
X – Promover a difusão de informações sobre o Arquivo Público 
Municipal de Quixeré-CE, bem como garantir o acesso aos 
documentos públicos municipais, observadas as restrições previstas 
em lei; 
XI – realizar projetos de ação educativa e cultural, com o objetivo de 
divulgar e preservar o patrimônio documental sobre a história do 
município. 
Art. 5° - Fica autorizada, ao(a) Secretário(a) de Administração do 
Município de Quixeré/CE, a edição de todo e qualquer ato necessário 
à perfeita operacionalização das atividades desenvolvidas pela 
Comissão instituída por esta Portaria, bem como a resolução dos casos 
omissos com apoio do(a) Procurador(a) Geral do Município de 
Quixeré-CE. 
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo do Município de Quixeré-CE, aos 19 de julho 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA. 
Prefeito do Município de Quixeré-CE. 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:46F38235 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
 
Espécie: Licenciamento de uso do Software DigitalConsig, sem ônus, 
objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações 
em folha de pagamento. 
  
CESSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
localizada na Rua Padre Zacarias N°332, Bairro Centro, CEP: 62920-
000, QUIXERÉ - CE, inscrita no CNPJ sob nº 07.807.191/0001-47; 
CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro 
Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – 
MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36. 
Data Assinatura: 19/06/2023. 
Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses. 
Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a 
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual 
e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a 
cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, 
pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG 
Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a 
fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no 
âmbito da Administração Direta e Indireta da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, junto aos servidores municipais e 
às consignatárias conveniadas. 
Foro: Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará. 
  
Quixeré-CE, 19 de junho de 2023. 
  
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE 
Cessionária 
  
DIGITALCONSIG SISTEMA LTDA 
Cedente 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:8091732E 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 001.18.07/2023 
 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DO SAAE DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, tendo em 
vista o que dispõe a Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro 
de 1997, artigo 88, inciso I e artigo 91, e Decreto n° 962, de 11 de 
setembro de 2015, artigo 1º, itens 1 e 2 RESOLVE conceder Licença 
Para Tratamento de Saúde a(o) servidor(a) contratado Francisco Luan 
Matos Silva, cargo Fiscal - Leiturista, Matrícula 000061 lotado na 
sede do SAAE, pelo período de licença de 18 de julho de 2023 até 19 
de julho de 2023. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data do período da 
Licença. 
  
Sede da Autarquia do SAAE do Município de Quixeré, Estado do 
Ceará, aos 18 de julho de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente da Autarquia do SAAE do Municipal de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:87966255 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
RESOLUÇÃO Nº 200701/2023 
 
DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO 
FINAL 
DA 
PROVA 
PELA 
COMISSÃO 
ESPECIAL, BEM COMO DA LISTA FINAL DOS 
CANDIDATOS HABILITADOS. 
  
A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA 
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO