DOU 21/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 138, sexta-feira, 21 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 42/2023
PROCESSO SEI: 02001.035797/2022-03. Espécie: Acordo de Cooperação que entre si
celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) e Município de Teresópolis do Estado do Rio de Janeiro - MT-RJ. OBJETO:
Cooperação mútua entre o Ibama e o MT-RJ para o desenvolvimento de atividades em
conjunto e de interesse comum no âmbito do Manejo Integrado do Fogo, especialmente
ações de educação ambiental, compartilhamento de espaços físicos para instalação de
brigadas do Prevfogo e do Município, implementação de viveiros para produção de mudas
nativas da Mata Atlântica para a recuperação de áreas degradadas pelo fogo e o
desenvolvimento de capacitações conjuntas. VIGÊNCIA: 05 anos a partir da publicação
deste Extrato no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 12.07.2023. ASSINAM: pelo
Ibama Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça - Presidente, pelo MT-RJ Vinicius Cardoso
Claussen da Silva - Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS.
PROCESSO: 02027.007505/2020-84; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior, CPF nº
XXX.626.297-XX, e de outro lado Zélia Layber Marcarini, CPF/CNPJ Nº XXX.117.807-XX,
denominado
COMPROMISSÁRIO;
OBJETO:
Implementar
serviços
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama/ES; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.966,93 (cinco mil e
novecentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), de acordo com o art. 140
do Decreto nº 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
14683334/2023-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 17/07/2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de
criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Negrinho Divino Eustáquio de
Souza, com área de 26,4928 ha, a ser constituída em parte do imóvel denominado Fazenda
Taquara - antiga Fazenda Cachoeira, matrícula n° 70.937, com área de 96,1565 ha,
localizado no município de Serra do Salitre/MG, propriedade pertencente a Thomás Aguiar
Carrieri.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link:
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica.
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
IARA VASCO FERREIRA
Diretora
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL
Constituição Definitiva de Débito de Auto de Infração.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional 3 Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da
Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados
que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente,
estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na
Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos
também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela
taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal
pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Romis Alves Pereira
***.751.721-**
007737/B
02155.000004/2014-63
R$ 4.080,00
. Antônio Alves da Silva
***.136.041-**
020721/B
02088.000030/2015-13
R$ 2.120,0
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=
usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na
unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente
Substituto
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE PARCERIA
Processo SEI JBRJ nº 02011.000093/2021-10
Espécie: Acordo de Parceria
Objeto: O presente instrumento tem por objeto identificar 8 mil amostras coletadas
durante os inventários realizados em Unidades de Conservação amazônicas e capacitar
comunitários das Unidades ainda não inventariadas, ambas ações no âmbito do Programa
Monitora do ICMBio visando o aumento do conhecimento sobre a flora das Unidades de
Conservação da Amazônia Legal com a inclusão destas amostras identificação taxonômica
no Herbário Virtual Reflora (reflora.jbrj.gov.br) e no Catálogo online das Flora de UCs
(jbrj.gov.br/CatálogodeFlora) para disponibilização ao público com imagens e informações.
Descrição: ACORDO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS
JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ), A CASA GRANADO LABORATÓRIOS,
FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A (GRANADO) E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DA COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA (FACC), VISANDO A IDENTIFICAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE 8 MIL
AMOSTRAS AMAZÔNICAS, CONFORME ARB-NM N° 02/2022 - MMA.
Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ:
04.936.616/0001-20, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica -
FACC, CNPJ: 06.220.430/0001-03 e Casa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A -
GRANADO, CNPJ: 33.109.356/0001-17.
Vigência: 18/07/2023 até 02/06/2024
Valor: R$ 267.348,33 (duzentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e
trinta e três centavos), sem transferência de recursos financeiros ao JBRJ.
Data de assinatura: 18/07/2023
Pelo JBRJ: Eliezer de Sousa Nunes
Pela FACC: Francisco Roberto Leonardo e Flavio Barbosa Toledo
Pelo Parceiro (GRANADO): Christopher John Ogle Freeman
EXTRATO DE PARCERIA
Processo SEI JBRJ nº 02011.000301/2020-91
Espécie: Acordo de Parceria
Objeto: O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR É A EXECUÇÃO DO PROJETO
"PUBLICAÇÃO E LANÇAMENTO DO GUIA DENDROLÓGICO DE IDENTIFICAÇÃO DE ESPÉCIES
MADEIREIRAS DA AMAZÔNIA BRASILEIRA", MEDIANTE A UNIÃO DE ESFORÇOS DAS PARTES ,
PARA CUMPRIR UM CONJUNTO DE ATIVIDADES DESTINADAS À QUALIFICAÇÃO DO MANEJO
SUSTENTÁVEL ASSIM COMO A DIVULGAÇÃO DO CONHECIMENTO DAS ESPÉCIES DE VALOR
MADEIREIRO AOS ENVOLVIDOS NESTAS ATIVIDADES, CUJOS RESULTADOS ESPECÍFICOS
DEVERÃO SER: (I) OBTER UMA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DA FLORA
AMAZÔNICA EM DIFERENTES ÁREAS DE MANEJO FLORESTAL DA AMAZÔNIA BRASILEIRA, (II)
MELHORAR A QUALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS ÁRVORES NAS ÁREAS DE MANEJO
FLORESTAL
DA
AMAZÔNIA,
(III)
ALCANÇAR
PARABOTÂNICOS,
ESTUDANTES
E
COMUNITÁRIOS COM UMA LINGUAGEM SIMPLES.
Descrição: ACORDO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS
JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ), A CASA GRANADO LABORATÓRIOS,
FARMÁCIAS
E
DROGARIAS
S/A
(GRANADO)
E
A
FUNDAÇÃO
DE
APOIO
AO
DESENVOLVIMENTO DA COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA (FACC), VISANDO A PUBLICAÇÃO DO
GUIA DENDROLÓGICO DE IDENTIFICAÇÃO DE ESPÉCIES MADEREIRAS DA AMAZÔNIA,
CONFORME ARB-NM Nº 1-01/2022.
Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ:
04.936.616/0001-20, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica -
FACC, CNPJ: 06.220.430/0001-03 e Casa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A -
GRANADO, CNPJ: 33.109.356/0001-17.
Vigência: 18/07/2023 até 02/06/2024
Valor: R$ 67.208,65 (sessenta e sete mil, duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos),
sem transferência de recursos financeiros ao JBRJ.
Data de assinatura: 18/07/2023
Pelo JBRJ: Eliezer de Sousa Nunes
Pela FACC: Francisco Roberto Leonardo e Flavio Barbosa Toledo
Pelo Parceiro (GRANADO): Christopher John Ogle Freeman
EXTRATO DE PARCERIA
Processo SEI JBRJ nº 02011.000280/2020-12
Espécie: Acordo de Parceria
Objeto: O objeto do presente instrumento particular é "Inventariar o arboreto do Jardim
Botânico do Rio de Janeiro", mediante a união de esforços das PARTES, para cumprir um
conto de atividades destinadas a identificação correta e a confirmação da existência das
plantas do Arboreto qualificando desta forma as atividades que subsidiam estudos de
conservação, divulgação e ampliação do banco de germoplasma do JBRJ, à medida que
fornece maior segurança quando na escolha de espécies para coleta de sementes, cujos
resultados específicos deverão ser: (i) Propiciar o conhecimento e divulgação das plantas
representadas no Arboreto, destacando os relevantes pontos de vista ecológico-
econômico; (ii) Marcar seções e canteiros, assinalando os pontos de ocorrência dos
espécimes em mapa já confeccionado; (iii) Apresentar informações básicas de cada família
cultivada, em um livreto dividido em volumes, por famílias ou grupos temáticos; e (iv)
Apresentar os resultados em eventos científicos.
Descrição: ACORDO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS
JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ), A CASA GRANADO LABORATÓRIOS,
FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A (GRANADO) E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
DA COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA (FACC), VISANDO INVENTARIAR O ARBORETO DO JARDIM
BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ARB-NM Nº 1-02/2022.
Partícipes: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, CNPJ:
04.936.616/0001-20, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica -
FACC, CNPJ: 06.220.430/0001-03 e Casa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias S/A -
GRANADO, CNPJ: 33.109.356/0001-17.
Vigência: 18/07/2023 até 02/06/2024
Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem transferência de recursos financeiros ao JBRJ.
Data de assinatura: 18/07/2023
Pelo JBRJ: Eliezer de Sousa Nunes
Pela FACC: Francisco Roberto Leonardo e Flavio Barbosa Toledo
Pelo Parceiro (GRANADO): Christopher John Ogle Freeman
EXTRATO DE PARCERIA
Processo SEI JBRJ nº 02011.000302/2020-36
Espécie: Acordo de Parceria
Objeto:
O
OBJETO
DO
PRESENTE INSTRUMENTO
É
A
EXECUÇÃO
DO
PROJETO
"DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE INTERAÇÕES
PLANTA-POLINIZADOR, MEDIANTE A UNIÃO DE ESFORÇOS DAS PARTES, PARA CUMPRIR UM
CONJUNTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A AUMENTAR O CONHECIMENTO SOBRE QUAIS AS
ESPÉCIES ESSENCIAIS A SEREM MONITORADAS E CONSERVADAS PARA GARANTIR A
CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PLANTA-ANIMAL, ASSIM COMO DA REPRODUÇÃO DAS
PLANTAS, SOBREVIVÊNCIA DOS ANIMAIS E PRODUÇÃO DE ALIMENTOS., CUJOS RESULTADOS
ESPECÍFICOS DEVERÃO SER: (I) DEFINIÇÃO DE UM PADRÃO DE DESCRITORES PARA O
DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (SI) COM O OBJETIVO DE INTEGRAR,
ORGANIZAR, ARMAZENAR E DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES SOBRE INTERAÇÕES
PLANTA-POLINIZADOR NO BRASIL, (II) DEFINIÇÃO DE UM PADRÃO DE DESCRITORES PARA O
DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE INTERAÇÕES PLANTA-
POLINIZADOR,
(III) ELABORAÇÃO
DE
UM
PAINEL DINÂMICO
(DASHBOARD)
PARA
ASSESSORAR TOMADORES DE DECISÃO E (IV) DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ACES S O
PÚBLICO EM TRÊS IDIOMAS E ALIMENTAÇÃO DA BASE DE DADOS.
Descrição: ACORDO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PESQUISAS
JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ), A CASA GRANADO LABORATÓRIOS,
FARMÁCIAS
E
DROGARIAS
S/A
(GRANADO)
E
A
FUNDAÇÃO
DE
APOIO
AO
DESENVOLVIMENTO
DA
COMPUTAÇÃO
CIENTÍFICA
(FACC),
VISANDO
O
DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE INTERAÇÕES
PLANTA-POLINIZADOR, CONFORME ARB-NM N° 1-03/2022 - MMA.
Partícipes: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ,
CNPJ: 04.936.616/0001-20, CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS
S/A - CNPJ: 33.109.356/0001-17 e FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA - CNPJ: 06.220.430/0001-03.
Vigência: 18/07/2023 a 02/06/2024
Valor: R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), sem transferência de recursos financeiros ao JBRJ.
Data de assinatura: 18/07/2023
Pelo JBRJ: Eliezer de Sousa Nunes
Pela FACC: Francisco Roberto Leonardo e Flavio Barbosa Toledo
Pelo parceiro (GRANADO): Christopher John Ogle Freeman
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